Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de Segurança

Outro • neutral

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Requerimento de Juntada de Documentos

Peça Processual (Criminal)

Peça processual simples em Ação Penal, requerendo a juntada de documentos, com fundamento no Art. 231 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalautor

Exceção de Pré-executividade

Petição

Modelo de Exceção de Pré-executividade para Juizado Especial Cível (JEC) visando afastar a penhora de bens móveis (máquina fritadeira) essenciais à atividade de microempresa, com base no art. 833, § 3º do CPC, fundamentado em doutrina e jurisprudência consolidada sobre a extensão da impenhorabilidade a PJs de pequeno porte.

Vara Cívelneutral

Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito

Contra-Razões de Recurso em Sentido Estrito (Criminal)

Contra-razões de Recurso em Sentido Estrito apresentadas pela defesa de um recorrido em processo criminal. O objetivo é manter a rejeição da denúncia pelo juízo de primeiro grau, baseada na ocorrência da decadência do direito de representação da vítima, discordando da alegação do Ministério Público sobre a tempestividade da manifestação inicial da vítima.

Vara Criminalneutral

Petição de Citação por Edital

Petição/Requerimento Processual

Petição simples requerendo a citação por edital do executado, com base no art. 830, § 2º do CPC, após frustradas as demais tentativas de citação.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em Mandado de Segurança (MS) interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis, visando desconstituir a decisão que negou provimento a pedido para suspender o bloqueio/apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de devedor em dívida não alimentar, arguindo ofensa aos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e liberdade de locomoção.

Vara Criminalneutral

Ação Cautelar de Separação de Corpos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos, visando a retirada do requerente do lar conjugal devido a comportamento reprovável da requerida, com pedido de liminar *inaudita altera pars*.

Petição de Levantamento de Valores Bloqueados

Petição/Petição de Execução

Petição intermediada por advogado habilitado, pleiteando gratuidade da justiça e prioridade na tramitação por ser idoso. No mérito, requer a desconstituição de bloqueio *online* em execução, sob dois fundamentos: preferência da penhora sobre o bem dado em garantia hipotecária (art. 835, § 3º, CPC) e a impenhorabilidade dos valores constritos por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC).

Outroneutral

Procedimentos em Audiência no Rito Sumaríssimo

Template de Procedimentos Processuais Trabalhistas

Este template detalha o procedimento a ser seguido em audiências trabalhistas sob o rito sumaríssimo (CLT), incluindo a ordem de atos, manifestações das partes, produção de provas (depoimentos e testemunhas), razões finais e a prolação da sentença. Inclui também referências aos artigos pertinentes da Constituição Federal e do Código de Processo Civil relativos à ampla defesa e ao incidente de falsidade documental.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Suspensão de Carta Precatória

Petição em Carta Precatória

Petição incidental em Carta Precatória solicitando a suspensão e devolução do mandado ao juízo deprecante, pois a parte requerida não reside mais no endereço fornecido na comarca deprecada.

Vara do Trabalhoautor

Ação de Cobrança - Modelo

Decisão/Sentença (Juizado Especial Cível)

Decisão proferida por Juíza Leiga em sede de Juizado Especial Cível (Ação de Cobrança contra seguradora), decidindo pela procedência parcial do pedido de indenização por danos em imóvel segurado, excluindo-se danos em passeio e perfil metálico.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Com Pedido Liminar STJ

Habeas Corpus

Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve condenação por roubo (art. 157, c/c art. 14, II, CP), questionando a dosimetria da pena. As teses centrais são a falta de análise completa do art. 59 do CP e a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, em violação à Súmula 444/STJ.

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.

Petição de Nulidade de Citação

Petição/Minuta

Petição requerendo a decretação de nulidade de citação realizada por edital, sob a alegação de que a parte Autora possuía conhecimento do endereço correto da parte Ré, violando o disposto no art. 280 do CPC.

Mandado de Segurança Preventivo

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo contra ato do Superintendente da Receita Federal que ameaça quebrar o sigilo bancário do impetrante com base em informações da CPMF obtidas sob vedação legal (art. 11, §3º da Lei 9.311/96), invocando os princípios da irretroatividade das leis, reserva de jurisdição e separação de Poderes.

Outroneutral

Execução para Entrega de Coisa Certa

Modelo de petição para Execução de Obrigação de Entrega de Coisa Certa (bem imóvel), fundamentada no título executivo extrajudicial (escritura pública de compra e venda), requerendo a expedição de mandado de entrega, com fixação de multa diária, e subsidiariamente a conversão em execução por quantia certa.

Medida Cautelar de Sequestro

Petição Cautelar

Petição pleiteando Medida Cautelar de Sequestro de bens em processo de divórcio litigioso, sob alegação de dilapidação patrimonial pelo cônjuge varão.

Petição de Juntada de Comprovante de Depósito

Petição / Manifestação Intermediária

Petição simples para requerer a juntada de comprovante de depósito referente ao pagamento de honorários periciais, conforme determinação judicial anterior.

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra pessoa jurídica e jornalista, em decorrência de reportagem que teria atentado contra a honra e imagem do autor, com base em fatos de um acidente de trânsito prévio. O modelo discute a colisão entre o direito à informação e os direitos da personalidade, citando jurisprudência e doutrina.

Modelo de Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista visando a reparação de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho (amputação de membro), fundamentada na responsabilidade civil objetiva do empregador (teoria do risco da atividade) e na legislação civil e trabalhista, incluindo pedidos de pensão mensal vitalícia.

Vara do Trabalhoautor