Requerimento de Abertura e Cumprimento de Testamento Público em Inventário
Petição inicial para abertura, registro, arquivamento e cumprimento de testamento público apresentado em autos de inventário dependente, com pedido de nomeação do requerente como testamenteiro, com base nos artigos 736 e 735, § 2º, do CPC e artigos 1.864 a 1.867 e 1.984 do Código Civil.
Endereçamento e Processo
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da {NUMERO_VARA}ª Vara da Família e das Sucessões do {COMARCA}
Processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO} (INVENTÁRIO)
Distribuição Por Dependência
Qualificação e Introdução
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, comerciante, portador da cédula de identidade {RG_PARTE_AUTORA}, inscrito no CPF/MF sob o nº {CPF_PARTE_AUTORA}, com endereço profissional na {ENDERECO_PROFISSIONAL_PARTE_AUTORA}, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
Do Testamento e Direito Aplicável
- O Requerente é herdeiro testamentário do testador, {NOME_TESTADOR}, pela Escritura de Testamento Público, datada de {DATA_TESTAMENTO}, em perfeita consonância com as disposições dos artigos 1.864 a 1867 do Código Civil.
Do Falecimento e Traslado
- Conforme se pode verificar pela certidão de óbito em anexo, o testador faleceu na data de {DATA_OBITO_TESTADOR}, tendo sido apresentada a certidão do testamento nos autos do Inventário (fls. {NUMERO_FLS_INVENTARIO}), cujo traslado ora requer, bem como o seu cumprimento, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil.
Dos Pedidos
- Pelo exposto, requer:
I – Estando presentes os requisitos necessários à validade do testamento público dos bens deixados pelo testador, requer que seja aberto o referido testamento, para surtir os efeitos legais, eis que inexistem vícios que possam torná-lo suspeito de nulidade ou falsidade.
II – Seja determinado o traslado da certidão de testamento de fls. {NUMERO_FLS_TESTAMENTO} e/ou de fls. {NUMERO_FLS_TESTAMENTO_2} e ss. dos autos do Inventário a fim de instruir a presente ação.
III – Seja ouvido o representante do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre o presente ato, determido-se, após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil.
IV – Seja nomeado o Requerente testamenteiro, conforme disposição do art. 1.984 do Código Civil.
Valor da Causa e Encerramento
- E, atribuindo-se a causa o valor de R$ {VALOR_CAUSA}, exclusivamente para fins fiscais e de alçada.
Nesses Termos,
Pede e Espera Deferimento.
{CIDADE}, {DATA_ATUAL}.
Advogado(a)
OAB/UF n. {OAB_ADVOGADO}