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Lei 9278/96
Lei Federal
Outroneutral
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Mostrando 20 modelos
Petições
Pedido de Liberação de Penhora Online de Conta Poupança - Novo CPC
Petição Intermediária
Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Petições
Arguição de Falsidade
Incidente Processual (Arguição de Falsidade)
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição Trabalhista - Requerimento de Juntada de Procuração e Vista de Autos
Petição aos Autos (Trabalhista)
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Acordo de Separação de Corpos c/c Pedido de Alimentos
Petição Inicial
Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025Petições
Compilação de trechos de documentos jurídicos
Edital de Proclamas de Casamento e Peças Processuais Diversas
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Contestação em Ação Reivindicatória
Contestação
Vara Cívelreu
27 de abr. de 2025Petições
Reclamação Trabalhista
Reclamatória Trabalhista
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Litigiosa
Contestação
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição Inicial
Petição Inicial (Modelo Genérico)
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Embargos de Terceiro
Embargos de Terceiro
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Recusa em Apresentar Documento
Petição/Manifestação
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Manifestação à Contestação em Ação Rescisória
Manifestação à Contestação
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Embargos Infringentes
Embargos Infringentes (Recurso Criminal)
Tribunal de Justiçaautor
27 de abr. de 2025Petições
Ação Declaratória de União Estável
Petição Inicial
Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Investigação de Paternidade
Petição/Petição Intermediária
Vara de Famíliaautor
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Petição Inicial
Petição
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa e Cobrança de Quantia
Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa e Cobrança
Vara Cívelautor
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