Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus

Vara Criminal • autor

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Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por duas servidoras públicas contra o Advogado Geral da União e o Diretor-Geral da entidade de concurso, visando a aceitação de sua inscrição definitiva em concurso público. O cerne da controvérsia é a restritiva definição de "prática forense" no edital, que não reconhece o estágio supervisionado de faculdade nem o exercício de cargos públicos ligados à atividade jurisdicional, em descompasso com a Lei Complementar regente e com a jurisprudência pacífica do STJ. As impetrantes alegam violação aos princípios da legalidade e da acessibilidade aos cargos públicos.

Contestação em Ação de Embargos de Terceiro

Contestação

Contestação em Ação de Embargos de Terceiro, onde o Réu alega a validade da penhora na conta conjunta, argumentando a comunicação de dívidas no regime de comunhão universal de bens. Preliminarmente, requer a emenda da inicial para juntada de certidão de casamento.

Vara Cívelreu

Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento

Petição para instauração de procedimento de Liquidação de Sentença por Arbitramento, visando apurar quantia ilíquida definida em título judicial transitado em julgado, com fundamento no art. 509, I do CPC.

Outroautor

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Petição de Assistência em Processo Penal

Petição para Assistente de Acusação

Petição simples para habilitação de advogado como assistente de acusação em processo criminal, com base no artigo 268 do CPP, requerendo a oitiva do Ministério Público e o deferimento do ingresso no feito.

Alegações Finais por Memoriais em Ação de Indenização por Danos Morais

Memoriais Escritos

Memoriais escritos apresentados pela parte Ré em Ação de Indenização por Danos Morais. O documento foca na alegação de animosidade preexistente entre as partes e na ausência de *animus injuriandi*, sustentando que as comunicações foram meras críticas à administração do condomínio pela Autora, e não ataques à honra, com base em análise de provas documentais, testemunhais e periciais.

Vara Cívelreu

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Petição Inicial)

Petição inicial de Habeas Corpus impetrada em Tribunal contra decisão de Juízo de primeira instância que denegou a soltura, alegando constrangimento ilegal decorrente de suposta nulidade no Auto de Flagrante, com pedido de expedição de Alvará de Soltura com base em primariedade e bons antecedentes.

Lei de Restrições ao Fumo - Lei 9294/96 atualizada

Lei Federal

Lei que estabelece restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, com detalhamento das proibições de propaganda, exigências de advertência em embalagens e meios de comunicação, e as sanções aplicáveis aos infratores.

Pedido de Restituição de Prazo Processual

Petição Intermediária

Petição intermediária pleiteando a restituição de prazo processual, alegando que o advogado da parte contrária retirou os autos em prazo comum, o que impediu o cumprimento do ato, invocando os artigos 223, 221 e 107, § 2º do CPC.

Outroautor

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

Mandado de Segurança preventivo impetrado por pessoa jurídica contra a exigência de depósito recursal (30% do valor da exigência fiscal) como condição para interposição de recurso administrativo voluntário ao CRPS, alegando violação ao direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e ao art. 151, III, do CTN. Inclui pedido de liminar para garantir o seguimento do recurso.

Petição de Assistência Judiciária Gratuita

Petição (Incidente processual)

Petição incidental visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (gratuidade de justiça) com base na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da CF/88, sob alegação de desemprego do requerente.

Vara Cívelautor

Pedido de Adoção

Petição

Petição de Pedido de Adoção da Maior, pleiteando a regularização da situação de uma jovem de 19 anos que vive sob os cuidados dos Requerentes desde pequena, especialmente após o falecimento de sua genitora, requerendo a dispensa do estágio de convivência e a expedição de novo registro civil.

Vara de Famíliaautor

Queixa-Crime

Queixa Crime

Queixa crime por calúnia, onde o querelado imputou falsamente ao querelante o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) em relação a quantia em dinheiro no antigo local de trabalho do querelante. Inclui o pedido de citação, interrogatório e condenação do querelado.

Mandado de Segurança c/c Pedido de Medida Liminar

Mandado de Segurança

Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica em Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum alegando complexidade da causa em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde visando tratamento multidisciplinar. O _template_ foca na tempestividade, na ilegalidade do ato por afronta ao direito de escolha do autor e na urgência do tratamento.

Petição de Citação de Herdeiros em Inventário

Petição Intermediária em Inventário

Petição intermediária em processo de inventário, requerendo a citação dos herdeiros nomeados para que se manifestem sobre as primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base nos artigos 626 e 627 do CPC.

Vara de Famíliaautor

Agravo de Instrumento

Modelo de petição de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada para pagamento de alimentos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A argumentação principal reside na ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para a manutenção da tutela de urgência.

Impugnação à contestação em ação de modificação de guarda de menor

Petição

Réplica à contestação em Ação de Modificação de Guarda de Menor, onde o autor rebate os argumentos da defesa e reitera o pedido de guarda unilateral, fundamentando-se na proteção do melhor interesse da criança e em doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso.

Vara de Famíliaautor

Denúncia por Abuso de Autoridade

Denúncia

Denúncia oferecida pelo Ministério Público contra um acusado pela prática do delito de Abuso de Autoridade, detalhando os fatos, a fundamentação legal e arrolando testemunhas.

Vara Criminalautor

Documento de Oferta de Desconto e Divulgação de Petições

Template de Conteúdo Legal (Incompleto)

Este template está excessivamente poluído com elementos de interface de usuário, promoções e ruído de website. O conteúdo legal principal (identificado como "Petição") foi isolado, mas o template é extremamente fragmentado e sem estrutura legal clara (Fatos, Pedidos, etc.). O resultado focará em limpar o ruído e isolar o conteúdo textual restante.