Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Modelo de Petição - Tutela Antecipada Ante Causam

Petição com Pedido de Tutela Antecipada e Evidência

Vara da Fazenda • autor

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Ação Ordinária para Incorporação de Adicionais por Tempo de Serviço

Ação Ordinária

Ação Ordinária movida por Agentes Fiscais de Rendas contra a Fazenda Pública Estadual pleiteando a incorporação do tempo de serviço público anterior para fins de quinquênios, sexta-parte e reenquadramento na carreira, com base no direito adquirido e na violação ao princípio da isonomia, conforme as Leis Complementares 180/78 e 500/86, contra a restrição imposta pela LC 567/88.

Vara da Fazendaautor

Pedido de Liberdade Provisória

Petição

Petição inicial de Pedido de Liberdade Provisória sem fiança, fundamentada na ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP e nas condições pessoais favoráveis do réu, após conversão ilegal de prisão em flagrante para preventiva em caso de roubo majorado.

Vara Criminalreu

Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos por Erro Médico

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos contra pessoa jurídica de direito público (hospital público) devido a erro médico por imperícia (lesão por bisturi elétrico/cicatriz). O modelo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, a incidência do CDC, afasta a decadência e detalha a imperícia médica, pleiteando indenizações específicas para danos estéticos e morais. Inclui pedidos liminares como gratuidade de justiça e audiência de conciliação.

Outroautor

Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais em virtude de falha na prestação de serviços de buffet e decoração em festa de casamento. A peça fundamenta a responsabilidade civil objetiva da requerida com base no CDC e no Código Civil, pleiteando a indenização pelos danos sofridos, o ressarcimento dos valores pagos e o ressarcimento por lucros cessantes decorrentes de gastos extras para mitigar o prejuízo.

Petição de Interpelação Judicial para Interrupção de Prescrição

Petição

Modelo de petição incidental ou preparatória visando interromper o prazo prescricional de uma futura Ação Reivindicatória, requerendo a intimação do Requerido com base no Art. 172 do Código Civil.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento em Execução Fiscal

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão interlocutória em Execução Fiscal que determinou a penhora de 30% sobre recebíveis de cartão de crédito. O recurso argumenta o risco de inviabilidade da empresa executada e requer a redução do percentual da penhora para 5% dos recebíveis, com base em doutrina e jurisprudência do STJ.

Apelação em Embargos à Execução

Apelação

Template de razões de apelação contra sentença que fixou honorários advocatícios em valor considerado aviltante ({VALOR_HONORARIOS}), pleiteando a reforma para arbitramento no limite máximo do art. 20, § 3º do CPC, com base na alegação de violação de lei e jurisprudência que vedam a fixação irrisória.

Vara Cívelneutral

Mandado de Segurança contra Ato de Juiz do Trabalho

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato manifestamente ilegal de um Juiz da Vara do Trabalho que o expulsou da audiência e proibiu seu acesso às dependências da Vara, violando prerrogativas profissionais. O pedido visa a cassação da ordem arbitrária.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Conformidade com Decisão

Manifestação/Termo de Conformidade

Termo de manifestação em que a parte Requerente declara sua conformidade com a decisão proferida nos autos da ação trabalhista, renunciando ao direito de recorrer.

Vara do Trabalhoautor

Petição Inicial de Reparação de Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial para ação de reparação por danos morais decorrentes de difamação em grupo de WhatsApp, com alegação de ofensa à honra e fundamentação em artigos do Código Civil e citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Vara Criminalautor

Modelo de Petição Judicial

Petição/Recurso

Modelo de peça processual (possivelmente um recurso ou defesa) iniciando com endereçamento formal e qualificação da parte autora, referenciando um número de processo e a qualificação da parte recorrente/ré.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Divisão de Imóvel

Petição Inicial

Ação de divisão de imóvel em condomínio, fundamentada no art. 946, II, do CPC e art. 629 do CC, visando a extinção da copropriedade sobre uma fazenda de {AREA_IMOVEL} alqueires.

Reclamatória Trabalhista

Modelo de Reclamatória Trabalhista pleiteando diferenças de horas noturnas (adicional e redução da hora noturna), seus reflexos em verbas rescisórias e incidência do FGTS, em face da demissão sem justa causa.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido expresso de Efeito Suspensivo e Tutela Antecipada contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em percentual excessivo, sob a alegação de ofensa ao princípio da isonomia entre os filhos e desrespeito à capacidade contributiva do alimentante.

Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão

Contestação em Ação de Busca e Apreensão

Modelo de Contestação em Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, apresentada com base no Novo CPC e no Decreto-Lei 911/69. A defesa argui preliminares de ausência de constituição em mora (notificação inválida) e conexão com ação revisional prévia para fixação de competência. No mérito, defende a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados diariamente) para afastar a mora e, consequentemente, a procedência da busca e apreensão.

Vara Cívelreu

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Regimento Interno

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, abrangendo a composição, organização, competências dos órgãos julgadores (Plenário, Corte Especial, Seções e Turmas), atribuições da Presidência, dos Juízes Federais, procedimentos processuais, recursos, incidentes e disposições administrativas e finais.

Outroneutral

Tribunal Regional Federalreu

Defesa em Ação Rescisória

Defesa em Ação Rescisória contra pretensão de desconstituir decisão judicial transitada em julgado. As preliminares arguidas são a ausência de prequestionamento e o não cabimento da Ação Rescisória, com base nas Súmulas 343 do STF e 83 do TST, devido à controvérsia da matéria à época da sentença. No mérito, alega-se a inconstitucionalidade do Enunciado 315/TST e a natureza controversa dos reajustes salariais (URP de Fevereiro/89 e IPC de Março/90) que fundamentaram a decisão rescindenda.

Petição de Substituição Processual

Petição Processual

Petição de habilitação e substituição processual de parte no polo passivo, com fundamento no Art. 42 do CPC, requerendo a intimação da parte contrária para manifestação.

Recurso de Apelação

Razões de Apelação (Recurso Criminal)

Razões recursais de Apelação Criminal contra sentença condenatória, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade penal.

Vara Cívelneutral