# Mandado de Segurança contra Ato Judicial Arbitrário
_Mandado de Segurança impetrado por advogado contra ato manifestamente ilegal de um Juiz da Vara do Trabalho que o expulsou da audiência e proibiu seu acesso às dependências da Vara, violando prerrogativas profissionais. O pedido visa a cassação da ordem arbitrária._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}
## Qualificação e Fundamento Legal
{NOME_ADVOGADO}, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de {SECCIONAL_OAB}, sob o n. {NUMERO_OAB}, com escritórios nesta cidade, na Rua {ENDERECO_ADVOGADO}, vem, mui respeitosamente, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar
**MANDADO DE SEGURANÇA**
contra ato do MM. Juiz da Vara do Trabalho de {LOCAL_VARA_TRABALHO}, que, entre ser manifestamente ilegal, fere direito pessoal líquido e certo do Impetrante, como se deduz das razões abaixo transcritas:
## Do Impetrante
O Impetrante é, desde de {DATA_INICIO_ADVOGADO}, advogado militante no foro trabalhista da Cidade, estando devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, secção de {SECCIONAL_OAB}, sob o n. {NUMERO_OAB}.
## Dos Fatos
No dia {DIA}, de {MES}, de {ANO}, como advogado de uma das partes, no Processo n {NUMERO_PROCESSO}, por ter indeferida repergunta dirigida à testemunha do Reclamante, o Impetrante requereu fosse lavrado em ata o seu protesto, com o que não concordou o MM. Juiz, que, entre nervoso e agitado, de forma arbitrária, determinou que o Impetrante se retirasse da sala de audiência, sem que para o fato houvesse motivos e explicações, e, não satisfeito, determinou que se lavrasse na ata proibição no sentido de que o Impetrante ingressasse nas dependências da Vara do Trabalho da Cidade.
## Do Direito e Ilegalidade do Ato Coator
A medida, como facilmente se percebe, entre ser extremamente violenta, é manifestamente ilegal, contrariando direito pessoal líquido e certo do Impetrante, em decorrência do exercício das suas funções de advogado, que a lei assegura, por força do que dispõe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a prerrogativa de ingressar livremente na Secretaria e sala de audiências das Varas do Trabalho.
Considerando que inexiste tumulto processual, uma vez que a medida atinge exclusivamente o advogado, não há, data venia, falar em correição parcial, justificando o presente mandado de segurança, que objetiva cassar a determinação prepotente e arbitrária do MM. Juiz Impetrado, assegurando-se a plena liberdade para o exercício das funções do advogado.
## Do Pedido Liminar e Notificação
Requer, assim, que, concedida a liminar, seja notificada a DD. autoridade coatora para prestar as informações que julgar convenientes, no prazo legal de dez dias, como de direito.
## Dos Pedidos e Fechamento
Dá-se à causa o valor DE {VALOR_DA_CAUSA} para efeito de pagamento da taxa judiciária.
P. Deferimento.
{LOCAL_VARA_TRABALHO}, {DIA} de {MES} de {ANO}.
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{NOME_ADVOGADO}
OAB/{SECCIONAL_OAB} {NUMERO_OAB}