# Razões de Apelação Criminal
_Razões recursais de Apelação Criminal contra sentença condenatória, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e, no mérito, a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade penal._
## Endereçamento e Processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO}
## Da Interposição do Recurso
**{NOME_PARTE_APELANTE}**, já devidamente qualificado nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado, *data venia*, com a sentença proferida às fls. {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}, interpor
**RECURSO DE APELAÇÃO**
com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo o preparo das custas recursais, bem como seu imediato encaminhamento à instância *ad quem*, para os fins de direito e pelas razões anexas.
Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}
## Das Razões de Apelação
**RAZÕES DE APELAÇÃO**
**Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de {TRIBUNAL} do Estado de {ESTADO}**
**Autos nº: {NUMERO_DO_PROCESSO}**
**Recorrente:** {NOME_PARTE_RECORRENTE}
**Recorrido:** {NOME_PARTE_RECORRIDA}
**COLENDA CÂMARA CRIMINAL,**
### PRELIMINARMENTE: DA PRESCRIÇÃO
**PRELIMINARMENTE**
**DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA**
Conforme se depreende dos artigos 108, inciso IV, 109, inciso VI, e 110 do Código Penal, deve ser declarada não apenas a prescrição punitiva, mas também a prescrição da própria ação penal.
Neste contexto, o nome do Réu deve ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de {DATA_ACIDENTE} e a sentença foi exarada na data de {DATA_SENTENCA}, portanto, há mais de 2 (dois) anos do referido acidente de trânsito.
### DO MÉRITO
**DO MÉRITO**
A sentença proferida pelo MM. Juízo *a quo*, que condenou o Réu a {ANOS_DETENCAO} anos de detenção, ainda que prolatada por magistrado de notório saber jurídico, não se coaduna com as provas carreadas aos autos, tampouco com a consistência probatória.
Diante da robustez das provas e dos fatos largamente expostos nos autos, verifica-se que o Réu não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do delito, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas:
* **{NOME_TESTEMUNHA_1}**, às fls. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_1};
* **{NOME_TESTEMUNHA_2}**, às fls. {NUMERO_FLS_TESTEMUNHA_2}.
Verifica-se, em verdade, que a vítima atravessou a avenida, distraidamente, sem observar os cuidados básicos necessários para a travessia, fora da faixa de pedestre e com o sinal luminoso verde para veículos.
Na realidade, o caso em tela trata de um evento danoso que ocorreu exclusivamente pela imprudência da vítima (culpa exclusiva da vítima).
Diante de tal fato, deve-se excluir o Réu de qualquer responsabilidade penal, sendo, pois, o entendimento que demonstra a jurisprudência majoritária:
> “Sem uma prova plena e eficaz da culpabilidade do réu não é possível reconhecer sua responsabilidade penal” (AP 68.507, TACRIM SP, Rel. Azevedo Franceschini).
## DO PEDIDO
**DO PEDIDO**
Ante o exposto, requer o provimento do presente recurso a fim de reformar a r. sentença de fls. {NUMERO_DAS_FLS_SENTENCA}, devido à robustez das provas produzidas e, especialmente, pela existência da culpa exclusiva da vítima, por ser esta a medida mais lídima de Justiça.
Nestes Termos.
Pede e Espera Deferimento.
{LOCAL_DATA_E_ANO}
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}