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Petição/Requerimento de Abertura e Cumprimento de Testamento
Petição para abertura, registro e cumprimento de testamento de {NOME_DO_FALECIDO}, com o requerimento de nomeação do {NOME_DO_REQUERENTE} como testamenteiro.
Medida Cautelar
Pedido de Medida Cautelar de Sequestro de bens, livros e correspondência de devedor, com fundamento no art. 12, §4º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45), em decorrência da inércia do Requerido em apresentar defesa na ação de falência.
Petição Inicial
Ação Revisional de Contrato com pedido de reajustamento de prestações de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) em decorrência de onerosidade excessiva provocada pela calamidade pública (COVID-19), pleiteando a redução do valor das parcelas com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil e no Art. 6º, V, do CDC. O autor requer gratuidade da justiça e audiência de conciliação.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando a manutenção da sentença que determinou o fornecimento de stents farmacológicos e indenização por danos morais. A peça foca na preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, na abusividade da recusa do plano de saúde.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia móvel, especificamente na ativação de promoção após portabilidade numérica. O autor pleiteia o cumprimento da oferta e indenização por danos morais causados pelo tempo perdido e aborrecimentos.
Petição Intermediária em Execução
Petição intermediária em execução, com fulcro no art. 880, §5º, do CPC, requerendo a intimação do devedor para ciência de leilão judicial já agendado.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Modelo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) a ser oposto em sede de Apelação Cível, fundamentado no art. 976 do CPC/2015, visando à fixação de tese jurídica aplicável a casos repetitivos perante o Tribunal de Justiça de {ESTADO}.
Petição/Requerimento de Entrega de Bens em Leilão
Petição pleiteando a expedição de ordem de entrega de bens móveis arrematados em leilão judicial, com base no art. 901, § 1º, do CPC, por parte do arrematante que já adimpliu suas obrigações.
Petição Cautelar
Ação Cautelar de Arresto com pedido liminar para garantir futura execução, fundamentada na emissão de cheque sem fundos e na iminente alienação de bem (imóvel) do devedor.
Petição (Embargos de Declaração - Contrarrazões)
Modelo de Contrarrazões a Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, apresentadas em face de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento decorrente de cumprimento de sentença em ação revisional do FGTS/TR. O foco é refutar a alegação de omissão quanto à imposição de honorários recursais, visto que a decisão recorrida se deu sob a égide do CPC/1973.
Petição
Petição pleiteando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para a acusada {NOME_PARTE_ACUSADA}, com fundamento no seu estado gravídico, conforme o art. 318, IV, do CPP, e jurisprudência consolidada do STJ. A peça lista provas da condição de gestante e da precariedade do presídio.
Template de Busca/Filtro
Modelo de template que contém elementos de interface de usuário, promoções, dicas de busca e divulgação de produtos relacionados, com variáveis como {DESCONTO_PERCENTUAL}, {PALAVRA_CHAVE}, {TERMO_EXIGIR} e {TERMO_EXCLUIR}.
Petição
Petição requerendo a produção de provas, notadamente a prova oral (testemunhal), em ação de majoração de alimentos, alegando a existência de controvérsia fática sobre a capacidade financeira do réu e a necessidade dos alimentados, citando jurisprudência que corrobora o direito à ampla produção probatória.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de justiça gratuita, fundamentada em cobrança abusiva reiterada após quitação de dívida confessada, resultando em restrição indevida de crédito, cancelamento de linhas telefônicas e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal por crime de estelionato (art. 171, § 2º, VI, CP). O argumento central é a atipicidade da conduta, pois o cheque foi dado como garantia de dívida (pós-datado), o que desnatura a fraude e a natureza de ordem de pagamento à vista do título.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral contra instituição bancária, alegando cobrança indevida e negativação do nome da autora após a quitação integral de débitos e contratos de empréstimo. Requer a declaração de inexistência de débito e condenação em danos morais.
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista solicitando a alienação antecipada de bens penhorados por serem de fácil deterioração, com fundamento no CPC e na CLT.
Embargos à Execução Fiscal
Modelo de Petição de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo, arguindo a impenhorabilidade do bem de família (único imóvel do executado), com base na LEF e no CPC.
Petição Intercursória
Petição incidental para requerer a intimação do Ministério Público para intervir em processo judicial, com base no art. 178, II, do CPC/2015, devido ao interesse público ou social envolvido.