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Petição de Requerimento para Intimação do Ministério Público

Petição Intercursória

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Criado

27 de abril de 2025

Atualizado

27 de abril de 2025

Versão

1

Autor

cicero

Jurisdição

br

Este modelo contém 8 campos personalizáveis

Numero Da VaraNome Da ComarcaNome Parte AutoraLocalDataNome AdvogadoUfOab

# Petição para Intervenção do Ministério Público

_Petição incidental para requerer a intimação do Ministério Público para intervir em processo judicial, com base no art. 178, II, do CPC/2015, devido ao interesse público ou social envolvido._

## Endereçamento

**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA} VARA DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}**

## Qualificação e Fundamento Legal

**{NOME_PARTE_AUTORA}**, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 178, II, do Código de Processo Civil de 2015, requerer a sua intervenção no feito.

## Da Intervenção do Ministério Público

O Representante do Ministério Público deve ser intimado para intervir no processo, uma vez que essa intervenção é obrigatória, conforme preceitua o dispositivo legal supracitado:

> _Art. 178. O Ministério Público intervirá no processo:*

> _II - quando houver interesse público ou social envolvido na causa._

## Dos Pedidos

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência determine a intimação do Representante do Ministério Público para que intervenha no processo, sob pena de nulidade.

Nestes termos,
Pede deferimento.

{LOCAL}, {DATA}.

______________________________
{NOME_ADVOGADO}
OAB/{UF} {OAB}

Fim do modelo

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