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Petição
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525, III, do CPC) alegando nulidade da fase de conhecimento devido à citação por edital sem a nomeação de Curador Especial, o que gerou cerceamento de defesa e torna o título inexigível. Inclui pedidos de efeito suspensivo e anulação dos atos executórios.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em ação de consumo. O documento rebate a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, argumentando que a escolha da vara é facultativa ao autor, e no mérito, defende a responsabilidade objetiva da ré pela cobrança vexatória e pelo dano moral, com base no CDC e na Teoria do Risco do Empreendimento.
Petição Inicial (Tutela Antecipada Ante Causam)
Petição inicial com pedido de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, fundamentada no art. 303 do CPC, em face de plano de saúde que negou o fornecimento de stent farmacológico necessário para cirurgia de urgência, alegando cláusula contratual de exclusão de próteses. O autor pleiteia gratuidade e prioridade de tramitação por ser portador de doença grave.
Petição Inicial
Modelo de Ação de Execução Fiscal movida por Município para cobrança de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com base na Lei 6.830/80, requerendo a citação do executado para pagamento ou garantia do débito.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança com pedido liminar para suspender a exigibilidade do AITP (Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso), alegando vício formal de inconstitucionalidade (criação por lei ordinária em vez de complementar) e material (não se enquadrando como imposto, taxa, contribuição de melhoria ou preço público). Inclui litisconsorte passivo necessário.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais (dano *em ricochete*) contra a Fazenda Pública Estadual, decorrente de alegada negligência médica que culminou na morte de uma criança. O modelo aborda a gratuidade de justiça, a legitimidade dos sucessores, a responsabilidade civil objetiva do Estado e a quantificação dos danos morais e materiais (lucros cessantes/pensionamento).
Modelo de Petição
Modelo de petição de Resposta a Embargos de Declaração, com foco em afastar a inadequação processual do recurso que busca efeitos infringentes, preservando a natureza integrativa dos EDs. O modelo inclui metadados sobre a área do direito, atualizações, autor e jurisprudência relacionada.
Recurso Inominado Cível
Modelo de petição de Recurso Inominado Cível interposto perante Juizado Especial Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do saldo da conta do FGTS, alegando a ilegalidade da correção pela Taxa Referencial (TR) e solicitando o controle de constitucionalidade dos artigos que a preveem, com base na jurisprudência do STJ (Tema 731) e STF (Tema 787). O recurso é interposto com gratuidade de justiça.
Roteiro de Sessão Plenária
Roteiro padronizado para a sessão plenária de julgamento perante o Tribunal do Júri, abrangendo desde a instalação até o encerramento, com destaque para o sorteio, inquirição e debates com os jurados.
Embargos de Terceiro
Template de Embargos de Terceiro com base no CPC/2015, visando a desconstituição de constrição judicial sobre um veículo adquirido de boa-fé pelo embargante.
Petição de Inventário/Arrolamento
Petição judicial solicitando a apuração de haveres de sócio falecido em sociedade não anônima, com base no Art. 993, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, e nomeação de perito.
Contestação
Modelo de contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais perante o Juizado Especial Cível. A peça alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva _ad causam_ da pessoa jurídica, e no mérito, sustenta a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e a ausência de dano moral indenizável.
Notificação Judicial
Modelo de Notificação Judicial fundamentado nos artigos 726 e seguintes do CPC, visando compelir o requerido, promitente comprador, a pagar parcelas vencidas de um contrato de compra e venda de imóvel, sob pena de resolução contratual e consequentes penalidades. O modelo prevê diferentes prazos de pagamento conforme a natureza do bem (imóvel pronto, em construção ou lote).
Petição
Modelo de petição de Emenda à Inicial, com base no art. 321 do CPC, para sanar a determinação judicial de especificação do valor do pedido indenizatório (dano moral), argumentando pela possibilidade de atribuição de valor meramente estimativo com base em jurisprudência do STJ e doutrina.
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada no excesso de execução, com depósito do valor incontroverso e pedido de efeito suspensivo e remessa dos autos à Contadoria Judicial ou perícia para apuração do cálculo correto.
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Ação de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de um paciente que está sendo erroneamente processado/condenado como um acusado que usou seus documentos roubados, pleiteando a cessação imediata do constrangimento ilegal (salvo-conduto) e a retificação definitiva de seu nome em todos os registros criminais.
Execução Fiscal
Modelo de petição inicial de Execução Fiscal movida pelo Município contra devedor, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, observando os requisitos do art. 6º da LEF e requerendo a citação, penhora e multa subsidiária.
Petição/Arrazoado
Petição incidental requerendo o chamamento do feito à ordem para anular atos processuais (inclusive a extinção do processo) decorrentes de intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado expressamente pela parte, com base no art. 272, § 2º do CPC. Oferece pedido subsidiário de Embargos de Declaração.