Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Conformidade com Decisão

Petição / Manifestação em Processo Trabalhista

Vara do Trabalho • autor

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Aditamento da Inicial em Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Aditamento à Inicial

Aditamento à petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização contra plano de saúde, pleiteando a continuidade de tratamento fisioterápico prescrito após internação por AVC, alegando a abusividade da cláusula contratual que limita o número de sessões. O documento reforça a necessidade da tutela de urgência e confirma os pedidos da inicial.

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Serviço Público

Petição (Cumprimento de Sentença/Execução de Astreintes)

Petição para execução de multa diária (astreintes) e aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem liminar de restabelecimento de serviço essencial de energia elétrica.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo em Recurso Especial

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. A peça argumenta pela mitigação da súmula, demonstrando que o valor das *astreintes* fixado na origem é irrisório e que o tema envolve violação de lei federal (CPC e CC).

Petição de Adjudicação de Bens Penhorados

Petição/Requerimento Administrativo/Judicial

Petição judicial para requerer a adjudicação de bens penhorados com base no art. 876, § 5º do CPC, solicitando a expedição da carta de adjudicação e mandado de imissão na posse.

Embargos à Execução Fiscal

Modelo de Embargos à Execução Fiscal, distribuído por dependência, visando afastar a penhora de veículo essencial ao desenvolvimento da atividade de microempresa, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.

Vara da Fazendaneutral

Pedido de Livramento Condicional

Petição para Livramento Condicional

Petição endereçada ao Juiz da Vara de Execuções Penais solicitando a concessão de livramento condicional para o Requerente, com base no cumprimento de parte da pena, bom comportamento e perspectiva de subsistência lícita.

Embargos de Terceiro

Template de Petição Inicial de Embargos de Terceiro, fundamentado no art. 674 do CPC/2015, visando desconstituir a penhora de um bem móvel (veículo) realizada em processo de execução, alegando a tradição da propriedade em data anterior à constrição e a boa-fé do embargante. Inclui pedidos liminares de restituição do bem e citações jurisprudenciais.

Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Petição Inicial

Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio consensual, com mais de um ano de separação, onde ambos os cônjuges advogam em causa própria e requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Impugnação à Contestação em Ação de Reparação de Danos

Petição

Modelo de petição de impugnação (réplica) à contestação em ação ajuizada contra plano de saúde, contestando as alegações da defesa relativas à exclusão de cobertura de stent farmacológico e à fixação do valor da causa, com robusta fundamentação em jurisprudência e no CDC.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização baseada em responsabilidade do fornecedor (Art. 12 do CDC) por defeito em produto que causou acidente de trabalho, lesões a funcionário e danos materiais ao requerente. Inclui pedidos de citação, condenação em indenização por danos e pagamento de custas e honorários.

Instrumento Particular de Procuração

Instrumento particular de procuração com poderes especiais para defesa em processo criminal, especificando os artigos do Código Penal envolvidos e os atos processuais permitidos ao outorgado.

Medida Cautelar Inominada Incidental Satisfativa

Petição requerendo Medida Cautelar Inominada Incidental Satisfativa para substituição de bem dado em garantia em processo de execução por Títulos da Dívida Pública, alegando a maior liquidez e segurança dos novos bens oferecidos.

Ação de Execução Fiscal

Petição de Ação de Execução Fiscal movida por pessoa jurídica de direito público contra empresa executada para cobrança de IPTU inscrito em Dívida Ativa, fundamentada na Lei nº 6.830/80 e no CPC/2015, com pedidos de citação, pagamento ou, subsidiariamente, penhora de bens.

Apelação Cível em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Apelação Cível

Modelo de Apelação Cível em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ativo. A preliminar arguida é o cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas relevantes para demonstrar a quitação dos débitos.

Vara Cívelneutral

Petição de Cessação de Tutela Antecipada

Petição

Petição simples requerendo a cessação da eficácia de tutela concedida em caráter antecedente, com base no art. 309, I, do CPC/2015, devido à inércia do autor em deduzir o pedido principal.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Cobrança

Petição Inicial

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Cobrança movida por consorciado desistente contra administradora de consórcio. O autor busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas (47.3 e 48) e a devolução imediata das parcelas pagas, devidamente corrigidas, alegando que a administradora excedeu o prazo legal para devolução após o encerramento do grupo.

Embargos de Terceiro

Template de Embargos de Terceiro, fundado no CPC art. 674 e seguintes, visando desconstituir penhora judicial sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda não registrada, em face de crédito posterior do embargado. Inclui pedido de denunciação à lide.

Impugnação em Execução

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada no excesso de execução, com depósito do valor incontroverso e pedido de efeito suspensivo e remessa dos autos à Contadoria Judicial ou perícia para apuração do cálculo correto.

Pareceres

Petição de Ação de Reivindicação

Decisão/Parecer em Juizado Especial Cível

Parecer de juíza leiga em processo de Juizado Especial Cível que analisa uma relação de consumo baseada na falha de informação sobre débitos pendentes na transferência de linha telefônica. A decisão opina pela procedência parcial, condenando a fornecedora de serviços a desbloquear a linha e excluindo o primeiro requerido da lide.