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Habeas Corpus (Writ)
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de paciente preso temporariamente. Os fundamentos alegados são o excesso de prazo da prisão temporária (mais de 60 dias), a ausência de fundamentação do despacho que a decretou e a afronta ao princípio do estado de inocência pela ausência do requisito do *periculum libertatis*.
Execução de Título Extrajudicial (Cheque)
Modelo de petição para Execução de Título Extrajudicial (Cheque), fundamentada no CPC e na Lei do Cheque, pleiteando a citação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, além da condenação em custas e honorários.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de adicional noturno e seus reflexos, devido ao cumprimento de jornada noturna sem a devida remuneração. Inclui qualificação das partes, descrição do contrato de trabalho e os pedidos de citação e condenação.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo nova avaliação de um bem imóvel (Execução/Cumprimento de Sentença) com base no art. 873 do CPC, devido a um motivo específico, após oitiva da parte exequente.
Dispositivo Legal (Código de Defesa do Consumidor)
Trecho legal extraído do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que lista as cláusulas contratuais consideradas nulas de pleno direito e estabelece critérios para presumir vantagem exagerada e as consequências da anulação de cláusulas.
Petição Intermediária
Petição intermediária na qual a parte autora impugna os documentos juntados pelo réu em sua contestação, alegando dúvida quanto à sua autenticidade e requerendo a realização de exame pericial, além de prever a possibilidade de impugnar documentos em língua estrangeira sem tradução.
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal distribuídos por dependência, com alegação preliminar de tempestividade baseada na data da penhora, e discussão sobre a admissibilidade com garantia parcial do juízo. No mérito, alega-se a ocorrência de prescrição ordinária do débito de IPVA, com base na jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional em lançamentos de ofício.
Comercial/Marketing
Modelo simples de aviso promocional com desconto condicionado à forma de pagamento.
Petição
Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Pedido de Cumprimento de Sentença, alegando nulidade do processo de conhecimento por ausência de nomeação de Curador Especial após citação por edital, o que configura cerceamento de defesa. A peça aborda a tempestividade com base na ciência do ato constritivo.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Ausência com pedido de nomeação da Requerente como curadora dos bens do ausente, com base no Código Civil (art. 22 e 25) e no Código de Processo Civil (art. 1.159 e seguintes).
Contestação
Contestação em Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos. O contestante nega o concubinato, alega relações esporádicas e incerteza quanto à paternidade pela existência de outros parceiros ({exceptio plurium concubentium}). Contesta o valor da renda alegada e impugna o pedido de alimentos provisórios, citando doutrina sobre a necessidade de prova prévia da paternidade para a fixação de alimentos nesta modalidade de ação. Requer a improcedência total do pedido.
Petição Intermediária
Petição intermediária pleiteando a restituição de prazo processual, alegando que o advogado da parte contrária retirou os autos em prazo comum, o que impediu o cumprimento do ato, invocando os artigos 223, 221 e 107, § 2º do CPC.
Petição Intermediária
Petição intermediária em Ação Monitória requerendo a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, com base no art. 1.102-C do CPC, devido ao descumprimento da obrigação e ausência de embargos pelo réu.
Petição de Habilitação de Crédito em Inventário
Petição para habilitação de crédito contra espólio em processo de inventário, com base no art. 644 do CPC, referente à dívida contraída pelo falecido na aquisição de um automóvel.
Contestação em Embargos de Terceiro
Contestação em Embargos de Terceiro apresentada por Curador Especial, arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva da parte contestante, com base em fundamentação doutrinária sobre a legitimidade passiva em embargos de terceiro incidentes em execução. O pedido final é a exclusão da lide com a consequente extinção do feito em relação ao contestante.
Petição Inicial
Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta pelo genitor/ex-marido em face da ex-cônjuge e dos filhos maiores de idade, alegando a desnecessidade da manutenção dos alimentos devido à capacidade laborativa dos alimentandos e à mudança de sua própria condição financeira. O pedido se fundamenta na extinção da obrigação alimentar com a maioridade dos filhos e na autonomia financeira da ex-cônjuge.
Template de Busca/Filtro
Modelo de template que contém elementos de interface de usuário, promoções, dicas de busca e divulgação de produtos relacionados, com variáveis como {DESCONTO_PERCENTUAL}, {PALAVRA_CHAVE}, {TERMO_EXIGIR} e {TERMO_EXCLUIR}.
Petição/Pedido Judicial
Pedido de autorização judicial para alienação e transferência de bem móvel (máquina de debulhar milho) pertencente ao espólio, com base em contrato de compra e venda firmado pelo *de cujus*, mediante a quitação da última parcela devida pelo comprador.
Alegações Finais em Processo Penal
Alegações Finais em processo penal por tráfico de drogas (Art. 33 c/c Art. 35 da Lei 11.343/2006), sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (indeferimento de perguntas ao corréu) e, no mérito, a desclassificação da conduta para uso compartilhado (Art. 28), além da absolvição da associação para o tráfico.