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Petição Inicial
Petição inicial de ação de reparação por dano decorrente de acidente de trânsito com morte de menor de idade, fundamentada na responsabilidade civil (Art. 159 CC) e jurisprudência do STF (Súmula 491). O pedido principal é a constituição de capital para pensão alimentícia pelo período de 50 anos (até os 65 anos da vítima), além de despesas com funeral.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento Cível, amparado no Novo CPC, interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada em Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde, especificamente sobre a abusividade de reajuste pelo fator etário para idosos, com fulcro no CDC e no Estatuto do Idoso. Inclui peças obrigatórias e razões detalhadas sobre a probabilidade do direito.
Petição Intercorrente de Inventário
Petição incidental em processo de inventário, com base nos arts. 639 a 641 do CPC, requerendo a intimação do herdeiro {NOME_DO_HERDEIRO} para trazer à colação bens recebidos em doação do falecido {NOME_DO_FALECIDO}.
Ordem de Habeas Corpus
Petição de Ordem de Habeas Corpus visando a libertação de paciente preso sob mera suspeita, sem flagrante ou ordem judicial prévia, com alegação de constrangimento ilegal. Inclui anexos sobre mudanças no Pacote Anticrime.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público que foi preterido na nomeação em favor de candidatos com classificação inferior, requerendo a concessão da segurança para garantir seu direito à nomeação.
Embargos de Terceiros
Modelo de petição de Embargos de Terceiro fundamentado na posse anterior à constrição judicial e na ausência dos requisitos de fraude à execução (art. 792, IV, CPC), citando a Súmula 84/STJ e jurisprudência do STJ sobre o tema. Inclui pedidos de levantamento da penhora e citação da parte embargada.
Peça Processual (Ação Penal Privada)
Petição em Ação Penal Privada solicitando a citação por edital do réu, com base no Art. 361 do CPP, uma vez que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Oficial de Justiça.
Petição
Petição requerendo a concessão de Concordata Suspensa com base no art. 177 do Decreto-Lei nº 7.661/45, propondo o pagamento de percentual dos créditos quirografários em prestações semestrais.
Petição Intercorrente
Petição interlocutória para requerer o desentranhamento de documentos supostamente apresentados intempestivamente pela parte ré após a contestação, sob alegação de preclusão, com base nos artigos 396, 397 e 398 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de ação indenizatória (comum ou do consumidor) contra parte ré qualificada, pleiteando gratuidade de justiça, baseada em falha na prestação de serviço de transporte aéreo que resultou em danos a bagagem (instrumento musical de trabalho), com fundamentação na responsabilidade objetiva e na teoria do risco do empreendimento. Inclui pedidos de danos materiais e morais.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo endereçamento, qualificação das partes e menção aos fatos e fundamentos legais.
Execução de Título Executivo Judicial
Execução de Título Executivo Judicial (Pagar Quantia Certa) fundada em sentença transitada em julgado, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a aplicação das sanções legais e medidas assecuratórias.
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial
Contraminuta em Agravo no Recurso Especial na área de Direito de Família, contestando a admissibilidade do recurso e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, argumentando a ausência dos requisitos de *fumus boni iuris* e *periculum in mora*, e a incidência da Súmula 7/STJ.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Materiais decorrente de colisão traseira (abuso de distância de segurança). Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação na presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e apresentação de dois orçamentos para comprovação dos danos materiais.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra locador devido a cobrança abusiva de aluguéis, incluindo fundamentos legais (CC e CF) e jurisprudência sobre abuso de direito. Contém pedido de gratuidade de justiça.
Petição Inicial
Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei 8.245/91, visando a renovação compulsória do contrato por igual prazo. O autor alega cumprimento de todos os requisitos legais e oferece o valor do novo aluguel e a manutenção do fiador.
Razões de Apelação Cível
Razões de Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário, focando em preliminares de cerceamento de defesa (julgamento antecipado sem produção de prova pericial) e ausência de fundamentação da sentença, além de discutir o mérito sobre a cobrança de juros capitalizados diariamente.
Petição
Petição para requerimento de Reconhecimento de Herança Jacente, com base no art. 738 do CPC, informando o falecimento de pessoa sem herdeiros conhecidos e solicitando a arrecadação dos bens e intimação do Ministério Público.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.