Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Representação

Representação Administrativa contra Juiz

Tribunal de Justiça • autor

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Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Agravo em Recurso Especial

Petição

Modelo de Agravo em Recurso Especial (AREsp) com base no art. 1.042 do CPC, visando destrancar o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal _a quo_. A irresignação foca na violação do art. 1.022, II, do CPC, decorrente da omissão do julgado em fundamentar a fixação dos honorários advocatícios, especialmente por não ter considerado o proveito econômico, o que, segundo o Agravante, caracteriza negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489, § 1º, III do CPC.

Petição de Juntada com Pedido de Prioridade na Tramitação do Processo (Idoso)

Petição (Requerimento de Prioridade de Tramitação)

Petição incidental solicitando a prioridade na tramitação de processo judicial com base na alegação de que o Autor é idoso, conforme o art. 1.048, I do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.

Petição de Habilitação em Processo de Família

Petição de Habilitação de Sucessores

Petição de habilitação de sucessores (herdeiro/parente) em processo judicial em razão do falecimento da parte original ({NOME_FALECIDO}), fundamentada nos artigos 687 e seguintes do CPC/2015, com pedidos de suspensão do processo e citação dos interessados.

Vara de Famíliaautor

Petição de Concessão de Prazo Suplementar em Inventário

Petição Intermediária (Requerimento de Prazo)

Petição intermediária em processo de inventário, requerendo a concessão de prazo suplementar de 30 dias para apresentação das Primeiras Declarações e documentação pertinente, como a certidão negativa municipal.

Vara de Famíliaautor

Petição de Tutela Antecipada em Juizado Especial Cível

Petição com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Petição inicial com pedido de tutela antecipada antecedente (art. 303 do CPC) contra plano de saúde, no rito do Juizado Especial Cível, pleiteando a cobertura imediata de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito para doença grave, contestando cláusulas contratuais abusivas e a interpretação restritiva do rol da ANS. A petição também aborda preliminares como gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Manifestação à Perícia em Ação Revisional de Contrato Bancário

Petição

Manifestação em Ação Revisional de Contrato Bancário, onde a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna o valor dos honorários periciais, argumentando que a gratuidade abrange este custo e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor devido à baixa complexidade da perícia.

Ação Monitória

Petição Inicial

Modelo de Ação Monitória fundamentada em documento comprobatório de dívida proveniente de um contrato específico, pleiteando expedição de mandado de pagamento e, em caso de descumprimento, a conversão em mandado executivo.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo de Instrumento (Indeferimento De Tutela)

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal contra decisão que indeferiu tutela antecipada para fornecimento de medicamento de alto custo, fundamentado no Novo CPC (art. 1015, I). O recurso argumenta contra a aplicação do princípio da reserva do possível, citando jurisprudência do STF e STJ sobre o direito à saúde.

Ação Declaratória de Nulidade

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade ("Querela Nullitatis") para anular sentença proferida em Ação de Extinção de Condomínio, alegando nulidade absoluta do ato citatório por ter sido recebido por pessoa sem discernimento, com pedido liminar para suspender a ação principal e o mandado de imissão na posse.

Ação de Execução

Ação de Execução de Título Extrajudicial (Locatício/Fiador)

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra fiador de contrato de locação, com indicação de bem à penhora (imóvel) e detalhamento do cálculo do débito em aberto.

Outroneutral

Ação Monitória - Cobrança de Despesas Condominiais

Ação Monitória

Ação Monitória para cobrança de débitos condominiais (ordinários e extraordinários) em face de condômino inadimplente, fundamentada no Art. 700 do CPC, com pedido de expedição de mandado de pagamento e conversão em execução em caso de inércia ou rejeição de embargos.

Mandado de Segurança Preventivo

Petição de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por proprietário de indústria contra ato de autoridade coatora que ameaça o fechamento do estabelecimento, com base no art. 5º, LXIX da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.

Vara da Fazendaautor

Conceito de Questão Prejudicial

Explicativo/Conteúdo Jurídico

Explicação do conceito de questão prejudicial no direito processual, definindo-a como um ponto cuja decisão prévia é necessária para o julgamento da causa principal, com exemplo prático.

Outroneutral

Arguição de Falsidade Documental

Incidente Processual

Incidente processual de arguição de falsidade documental em contestação ou petição interlocutória, requerendo a declaração de falsidade dos documentos de nº 1 e 2 juntados pelo Requerido e a apuração de responsabilidade.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de desvio de função (telefonista), o pagamento de horas extras decorrentes da jornada reduzida da categoria (art. 227 da CLT), a retificação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias com reflexos.

Vara do Trabalhoautor

Petição de Juntada de Rol de Testemunhas

Petição Intermediária (Juntada de Rol de Testemunhas)

Petição intermediária solicitando, com base no art. 357 do CPC, a juntada do rol de testemunhas para audiência de instrução e julgamento.

Petição Inicial de Execução

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição para propositura de Execução de Título Extrajudicial (nota promissória), solicitando a citação do devedor para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora, com base nos artigos 580, 583 e 585, I, do CPC.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Preventivo

Ação de Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado por advogado em favor de um réu contra decisão de prisão preventiva. A peça alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta, sustentando que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que as justificativas para a custódia (ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal) não estão amparadas em fatos objetivos. Pede a expedição de Alvará de Soltura.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Município para Fornecimento de Medicamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de evidência, visando o fornecimento compulsório de medicamento ({NOME_MEDICAMENTO}) para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, em face do Estado e do Município (litisconsórcio passivo). O modelo fundamenta-se na responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde pública (CF, arts. 196 e 198) e utiliza precedentes do STJ. Inclui pleito de gratuidade de justiça, opção por audiência de conciliação e prioridade na tramitação.

Vara da Fazendaautor