Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Petição de Inventário/Arrolamento
Petição judicial solicitando a apuração de haveres de sócio falecido em sociedade não anônima, com base no Art. 993, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, e nomeação de perito.
Recurso Criminal (Apelação/Recurso em Sentido Estrito)
Recurso criminal (Apelação) contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo (Art. 14, Lei 10.826/03). A peça alega preliminar de nulidade da sentença por falta de motivação e, no mérito, a absolvição devido à ausência de perícia que comprove a potencialidade ofensiva da arma apreendida, invocando o princípio *in dubio pro reo*. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição por *sursis* processual, alegando desproporcionalidade na dosimetria aplicada.
Recurso Especial
Modelo de Recurso Especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça Estadual que manteve a improcedência de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, alegando violação a lei federal (Código Civil), após a morte da vítima em acidente de trânsito causado por imprudência do recorrido. O recorrente busca a reforma do julgado para obter a condenação do recorrido ao pagamento das indenizações pleiteadas.
Embargos de Declaração Trabalhista
Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista com foco em prequestionamento de matéria (omissão) referente à habitualidade das horas extras e seus reflexos, com base no art. 897-A da CLT e Súmula 297 do TST.
Petição
Petição administrativa direcionada ao Oficial de Registro de Imóveis para requerer o cancelamento (extinção) de usufruto vitalício registrado em matrícula de imóvel, devido ao falecimento do usufrutuário, com fundamento no art. 250, III, da Lei nº 6.015/1973.
Embargos à Execução
Modelo de Embargos à Execução opostos por ente público (Município), fundamentado no art. 910 do CPC/2015, visando a improcedência da execução e a condenação do Exequente em sucumbência.
Template de Aviso Promocional/Nota de Rodapé
Template contendo um aviso promocional de desconto, dicas de como realizar pesquisas no site e uma chamada para o produto Vade Mecum Online, com elementos de ruído de página web removidos.
Petição/Instrumento de Procuração
Petição simples para juntada de instrumento particular de procuração em Ação Penal, indicando o endereço profissional do advogado para fins de intimações e notificações.
Alegações Finais
Modelo de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais contra a Fazenda Pública, focando na discussão sobre a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão e a alegação de culpa exclusiva da vítima devido às condições de conservação do veículo e as condições climáticas no momento do acidente.
Embargos à Execução de Título Extrajudicial
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cheque) baseados na exceção do contrato não cumprido (atraso na entrega e má-qualidade dos móveis), pleiteando a redução do valor executado ao custo do material utilizado.
Lei Federal
Lei que dispõe sobre as Cédulas de Crédito Comercial e Notas de Crédito Comercial, estabelecendo regras para sua emissão, aplicação de crédito em orçamento vinculado e aplicação subsidiária das normas do Decreto-lei nº 413/1969.
Requerimento Administrativo/Ofício em Cartório
Requerimento administrativo dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício averbado em matrícula de imóvel, com base no art. 250, II, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Petição de Quesitos de Perícia
Petição protocolada dentro do prazo legal apresentando quesitos para a perícia médica e indicando assistente técnico, com base no art. 465, § 1º do CPC.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, alegando que o crime imputado ao requerente possui pena privativa de liberdade inferior a um ano.
Petição - Alvará Judicial para Alienação de Bens de Menor
Petição visando a obtenção de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a menor, com fulcro no CPC e Código Civil, justificando a necessidade da venda e requerendo a reversão do produto em favor do infante.
Petição de Arrolamento de Bens
Petição de arrolamento de bens, baseada no art. 664 do CPC, visando a nomeação do requerente como inventariante e a homologação do plano de partilha dos bens deixados pela falecida, sua esposa.
Peça Processual - Pedido de Liberdade Provisória/Relaxamento de Prisão
Pedido de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória para acusados presos em flagrante, argumentando a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, a impossibilidade do crime (flagrante preparado) e a insubsistência da acusação de associação criminosa (art. 288 do CP).
Petição/Requerimento de Suspensão Processual
Petição simples requerendo a suspensão convencional do processo pelo prazo de {PRAZO_SUSPENSAO} meses, com base no artigo 313, II e §4º do Código de Processo Civil, visando a composição amigável entre as partes.
Apelação Cível
Modelo de Recurso de Apelação contra sentença em Ação Revisional de Alimentos, visando a redução do encargo alimentar em razão da constituição de nova família e nascimento de outro filho. O recurso alega a diminuição da capacidade financeira do alimentante e cita doutrina e jurisprudência a favor da revisão do binômio necessidade-possibilidade.