Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial

Petição Intermediária (Pedido de Julgamento Antecipado)

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Tribunal de Justiçaneutral

Recurso Especial Cível

Modelo de Recurso Especial Cível destinado à majoração de valor irrisório arbitrado a título de indenização por danos morais, interposto com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF/88 e arts. 1.029 e seguintes do CPC. O modelo aborda a tempestividade, o cabimento (prequestionamento e Súmula 7/STJ) e o mérito, focando na violação dos arts. 186 e 944 do CC e no dissídio jurisprudencial para majorar a condenação.

Modelo de Procuração Ad Judicia

Procuração Particular Ad Judicia

Modelo de procuração particular com poderes gerais (*ad judicia et extra*) e poderes especiais específicos para um processo judicial determinado, definindo expressamente os poderes excetuados e o modo de recebimento de intimações.

Vara Cívelneutral

Lei dos Companheiros

Lei Federal

Lei que regulamenta o direito dos companheiros à pensão alimentícia (alimentos) e aos direitos sucessórios, estabelecendo condições para o reconhecimento de união estável para fins de direito de família e herança.

Outroneutral

Embargos à Execução

Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de honorários advocatícios) opostos pelo executado, alegando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título devido à revogação do mandato antes do término dos serviços, requerendo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o arbitramento dos honorários.

Vara Cívelneutral

Substabelecimento de Procuração com Reservas de Poderes

Instrumento de Substabelecimento

Instrumento de substabelecimento com reserva de poderes, transferindo a representação processual do mandante {NOME_PARTE_AUTORA} para os advogados substabelecidos, nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}.

Vara Cívelautor

Petição de Abertura de Inventário

Petição Inicial

Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 610 e seguintes do CPC, informando o regime de bens e a data do falecimento do *de cujus*.

Vara de Famíliaautor

Ação de Divórcio

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Divórcio, fundamentada no tempo de separação de fato e na autorização constitucional, requerendo a citação da parte contrária e a decretação do divórcio.

Vara de Famíliaautor

Ação de Execução

Petição de Execução de Título Extrajudicial

Petição inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) com base nos artigos 646 e seguintes do CPC. O documento detalha o débito, os cálculos de atualização (principal, correção monetária e juros) e requer a citação dos executados para pagamento ou nomeação de bens à penhora, com pedido específico de restrição de venda de imóvel.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento de salário não quitado, horas extras, férias proporcionais e FGTS, detalhando a qualificação completa das partes e os valores devidos.

Vara do Trabalhoautor

Recurso em Sentido Estrito

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime de crimes contra a honra (difamação e calúnia), argumentando que o juízo *a quo* analisou prematuramente o *animus* do querelado, contrariando a jurisprudência que exige a instrução processual para tal análise e desconsiderando o parecer ministerial pelo recebimento.

Vara Criminalneutral

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada na cobrança antecipada de dívida (art. 939 do CC), com pedidos de condenação em indenização, assistência judiciária gratuita e citação do réu.

Vara Cívelautor

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Proposta de Honorários Advocatícios

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia para a defesa de uma empresa em agravos de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça, especificando o valor e as condições de pagamento.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Documento Jurídico Genérico

Trecho de Lei/Decisão Judicial (com anotações)

Trecho de legislação que descreve os critérios para o juiz estabelecer a dosimetria da pena, conforme o Código Penal, incluindo a análise da culpabilidade, antecedentes, conduta social e outros fatores, além de listar normas relacionadas.

AÇÃO DECLARATÓRIA

Petição Inicial

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória, visando o reconhecimento judicial da autenticidade/falsidade de um documento ou da existência/inexistência de uma relação jurídica, com pedidos de citação, procedência da ação e condenação em ônus sucumbenciais.

Petição para expedição de ofícios para localização de endereço

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando a expedição de ofícios para localização do endereço da parte Requerida, após tentativa frustrada de citação no endereço constante da inicial.

Petição de Homologação de Atos Jurídicos

Petição Inicial

Petição para homologação judicial de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade, com solicitação de expedição de mandados de averbação para alteração do nome do menor.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário

Ação Revisional de Benefício Previdenciário pleiteando a correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício derivado (pensão por morte), com base na jurisprudência do TRF da 4ª Região (Súmula 2/TRF-4R) e no art. 58 do ADCT. Inclui pedidos de prioridade de tramitação por idade, gratuidade judiciária e juntada do processo administrativo.

Denúncia de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

Petição Incidentual/Incidente Processual

Petição incidental de Denúncia de Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com base no art. 77, § 1º do CPC, contra o Requerido por ter alterado o estado de fato do bem litigioso (propriedade rural) durante o curso de Ação Demarcatória, pleiteando o restabelecimento do *status quo ante* e a punição processual do infrator.

Vara Cívelautor

Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Perdas e Danos e Tutela de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de ação de rito comum cumulada com obrigação de fazer, perdas e danos, e pedido de tutela de urgência, pleiteando a retirada de negativação indevida decorrente de fraude e indenização por danos morais.