Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Impugnação ao Quadro Geral de Credores em Insolvência Civil

Impugnação ao Quadro Geral de Credores

Outro • neutral

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Audiência Conciliatória

Informativo/Guia Processual

Descrição do que é a audiência conciliatória como um ato processual focado na solução amigável do conflito através de negociação entre as partes.

neutral

Petição Inicial - Ação Monitória

Petição Inicial

Modelo de Ação Monitória baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, visando a entrega de bem móvel (parelha de boi) não cumprida pelo requerido, conforme avença anterior.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, argumentando a ausência de intimação pessoal e a falta de requerimento da parte recorrida, conforme o art. 485, III e § 1º do CPC e a Súmula 240 do STJ. O modelo inclui pedido de retratação imediata ao juízo *a quo* e, subsidiariamente, a remessa ao Tribunal.

Vara Cívelneutral

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial

Modelo de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial contra decisão de Tribunal de Justiça que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena de homicídio qualificado, unicamente com base na hediondez do crime, em desrespeito à primariedade do réu e aos ditames do STF (HC 111.840/ES) e Súmulas do STJ/STF. Contém pedido expresso de liminar para suspender o início da execução provisória da pena.

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com pedido de intimação da parte contrária e provimento do recurso para o pedido específico.

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal (efeito suspensivo ativo) contra decisão que indeferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse. O recurso argumenta que o *periculum in mora* é dispensável no rito especial de posse, bastando a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC.

Contraminuta em Agravo de Instrumento

Contraminuta de Agravo de Instrumento

Modelo de Contraminuta em Agravo de Instrumento (Novo CPC), visando a manutenção da tutela de urgência concedida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, que negou cobertura ilimitada para sessões de fisioterapia pós-AVC. A peça argumenta pela abusividade da cláusula contratual limitadora e pela prevalência do direito à saúde.

Ação de Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Ação de Adjudicação Compulsória baseada na cessão de direitos e quitação integral de saldo devedor de imóvel, visando a obtenção da escritura definitiva. A petição alega recusa da parte ré em outorgar o documento após o esgotamento do prazo contratual e notificação. Aplica-se o CDC conforme alegado.

Reclamatória Trabalhista

Reclamatória Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego não anotado, pagamento de horas extras, adicional noturno, DSR em dobro, salário-família, 13º salário proporcional, verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Inclui pedido de gratuidade de justiça e comunicação ao Ministério Público Federal sobre possíveis crimes previdenciários e frustração de direito trabalhista.

Vara do Trabalhoneutral

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) fundamentada no Art. 585, I do CPC, pleiteando a citação do executado para pagamento do débito em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.

Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) no Juizado Especial Cível

Petição Inicial de Execução

Modelo de Petição Inicial de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) perante o Juizado Especial Cível, com fundamentação nos artigos pertinentes do CPC e da Lei dos Juizados Especiais, incluindo pedido de gratuidade de justiça.

Outroautor

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado, interposto no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC), visando a reforma da decisão que reduziu o valor da multa diária (*astreintes*) aplicada à parte recorrida, defendendo a manutenção do valor original com base na resistência ao cumprimento da ordem judicial e na capacidade econômica da ré.

Petição de Liberdade Provisória

Petição requerendo a concessão de Liberdade Provisória com base no art. 310, parágrafo único do CPP e art. 5º, LXVI da CF, argumentando a conclusão do inquérito sem denúncia e a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ressaltando a primariedade do indiciado.

Pareceres

Habeas Corpus

Habeas Corpus (Parecer/Decisão)

Parecer em Habeas Corpus questionando o excesso de prazo na prisão preventiva, em virtude da demora na realização de exame toxicológico requerido pela defesa. A demora não foi imputada ao Judiciário, e subsistem os motivos da custódia (flagrante e residência em outro país). O parecer inicial é pela denegação, com ressalva à concessão caso o exame permaneça pendente.

Agravo de Instrumento em Ação de Divórcio Litigioso

Agravo de Instrumento

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado na necessidade de fixação de alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, argumentando em favor do binômio necessidade/possibilidade e a presunção de necessidade dos menores e da agravante.

Petição de Recurso

Template de Referência de Legislação/Estrutura de Documento

Estrutura de template de conteúdo jurídico focado em referências legislativas, listando diversos códigos e decretos relevantes, com informações sobre benefícios de um serviço de petições e links relacionados.

Modelo de Petição de Arbitramento de Honorários

Modelo de Petição (Metadados)

Template que lista as características e metadados de um modelo de petição jurídica, incluindo área do direito, número de páginas, autor e condições de pagamento com desconto.

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde com pedido de tutela antecipada de urgência para custeio de tratamento domiciliar (*home care*), alegando abusividade da cláusula contratual que o exclui, e requerendo prioridade na tramitação e gratuidade da justiça.

Embargos à Execução de Fazer

Embargos à Execução de Obrigação de Fazer

Embargos à Execução de Obrigação de Fazer, alegando o cumprimento da obrigação de inclusão de filhos em plano de saúde através de pagamentos mensais separados, requerendo a extinção da execução por perda de objeto e condenação da parte contrária em custas e honorários.