Ação Declaratória de Negativa de Débito
Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Negativa de Débito) referente a nota promissória decorrente de negócio de compra e venda de bem que foi desfeito por vício do produto. Requer a declaração de inexigibilidade do título.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação das Partes e Fundamento Legal
{NOME_PARTE_AUTORA}, {NACIONALIDADE_PARTE_AUTORA}, {PROFISSAO_PARTE_AUTORA}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_AUTORA}, RG nº {RG_PARTE_AUTORA} e do CPF nº {CPF_PARTE_AUTORA}, residente e domiciliado {ENDERECO_PARTE_AUTORA}, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO
em face de
{NOME_PARTE_RE}, {NACIONALIDADE_PARTE_RE}, {PROFISSAO_PARTE_RE}, {ESTADO_CIVIL_PARTE_RE}, RG nº {RG_PARTE_RE} e do CPF nº {CPF_PARTE_RE}, residente e domiciliado {ENDERECO_PARTE_RE},
nos termos do artigo 884 do Código Civil e artigo 19, inciso II, pelas seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
1. Dos Fatos
O Requerente adquiriu do Requerido, no dia {DIA_DA_COMPRA}, {MES_DA_COMPRA} e {ANO_DA_COMPRA}, um {DESCRICAO_DO_BEM}, pelo preço de R$ {VALOR_DO_BEM}, pagando na ocasião R$ {VALOR_PAGO_DINHEIRO} em dinheiro e R$ {VALOR_NOTA_PROMISSORIA} por uma nota promissória com vencimento para {DIA_VENCIMENTO}, {MES_VENCIMENTO} e {ANO_VENCIMENTO}.
No entanto, o bem apresentou-se defeituoso e se tornou inútil, sendo usado pelo Requerente apenas por três dias.
Em tentativas diretas com o Requerido e com plena consciência deste, o negócio se desfez, devolvendo o Requerido para o Requerente, o dinheiro que recebera em espécie e prometendo também devolver o título franco de pagamento, pois na ocasião alegava não o ter em seu poder.
Passaram-se os dias, a promessa de devolução da cártula era reiterada, mas não cumprida. A confiança, que o Requerente sempre depositou no requerido, deixava-o despreocupado.
Em princípios deste mês, o Requerente surpreendeu-se com o recebimento de intimação do Cartório de Protestos local, assinalando o prazo legal de 3 dias para pagar aquele título, sob pena de sofrer o competente protesto.
Incontinente requereu desse MD Juízo, Medida Cautelar para sustação daquele ato notarial (Autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO_CAUTELAR}), que foi concedida liminarmente, preparando a presente ação. E, por esta pretende o requerente obter a declaração de que não deve aquela promissória.
Na verdade, o título, objeto desta ação, não é devido. Sua origem foi o negócio comercial desfeito. Desvinculado daquele negócio, o referido título não tem como ser exigido, pois perdeu sua causa de ser.
Do Direito
2. Do Direito
Consoante a dicção do art. 884, do Código Civil, in verbis:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
A pretensão do requerido em receber o valor da nota promissória revela-se verdadeiramente em tentativa de locupletamento ilícito e os atos desta natureza não são aprovados pela justiça.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
Dos Pedidos
3. Dos Pedidos
Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:
a citação do requerido, para, querendo, apresentar contestação, com os benefícios do §2° do art. 212 do CPC, sob pena de revelia;
seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando a inexigibilidade da referida cártula pela inexistência da dívida que ela pretende validar;
a condenação do requerido pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Protesta provar os alegados pelos meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ {VALOR_DA_ACAO}.
Nestes termos,
Pede deferimento.
{LOCAL} {DATA}
{NOME_ADVOGADO} – {OAB} {UF}