Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Apelação em Ação de Reparação de Danos Morais

Peça Processual (Recurso de Apelação)

Vara Cível • autor

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Mandado de Segurança Coletiva Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo

Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado por sindicato/entidade de classe contra ato do Prefeito Municipal que pretende descontar vencimentos de servidores públicos em greve. O pedido principal é a concessão de liminar para impedir os descontos, alegando a inconstitucionalidade da retenção de salários decorrente de paralisação legalmente amparada, apesar da ausência de lei regulamentadora.

Outroneutral

Tribunal Regional Federalneutral

Recurso Ordinário em Lide Trabalhista

Recurso Ordinário (Trabalhista)

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença de primeira instância, abordando preliminar de prescrição quinquenal, mérito sobre horas suplementares, cargo de confiança e férias, além de impugnar a condenação em encargos fiscais.

Ação de Prestação de Contas

Petição Inicial

Ação de Prestação de Contas distribuída por dependência a uma Ação de Busca e Apreensão anterior, pleiteando que o ex-administrador do condomínio ({PERIODO_ADMINISTRADOR}) apresente detalhamento contábil de sua gestão entre {PERIODO_INICIO} e {PERIODO_FIM}.

Petição de Liberação de Veículo Apreendido

Requerimento Administrativo/Petição em Inquérito Policial

Petição administrativa dirigida ao Delegado de Polícia solicitando a liberação de veículo apreendido em Inquérito Policial, sob o argumento de que o proprietário não tem envolvimento com o crime investigado e o direito de propriedade está sendo cerceado.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais decorrente de falha na prestação de serviço de telefonia móvel, especificamente na ativação de promoção após portabilidade numérica. O autor pleiteia o cumprimento da oferta e indenização por danos morais causados pelo tempo perdido e aborrecimentos.

Petição de Arrecadação de Bem Achado

Petição/Ação de Achado

Template de petição para procedimento de achado, visando o depósito judicial de bem encontrado e, após o prazo legal sem reclamação, a consequente recompensa ou apropriação do objeto pela achadora, com base nos artigos 746 do CPC e 1.237 do Código Civil.

Ação de Ressarcimento de Danos Materiais

Petição Inicial

Ação de Ressarcimento de Danos Materiais movida por segurado contra seguradora, pleiteando a diferença entre o valor de indenização recebido por furto de veículo e o valor estipulado na apólice (valor de casco), com base nos princípios da boa-fé contratual e do Código de Defesa do Consumidor.

Ação de Exigir Contas

Petição Inicial

Petição inicial de ação de exigir contas (prestação de contas) movida por um sócio contra outro, alegando má-gestão, ocultação de patrimônio, e fraude decorrente de cisão societária e transferência de quotas. O Autor pleiteia a apresentação de contas detalhadas, incluindo informações bancárias do Réu, e a condenação nas verbas sucumbenciais.

Petição de Nomeação de Bem à Penhora

Petição

Petição de cumprimento de sentença originada de ação monitória, visando nomear bem à penhora pelo devedor (executado). O bem indicado é 5% do faturamento mensal da empresa, justificado pela situação financeira deficitária e pelo risco de dano iminente caso ocorra a penhora de ativos financeiros (Bacen-Jud), com base nos artigos 513 e 829, § 2º do CPC, e na doutrina que exige a penhora menos gravosa.

Vara Cívelneutral

Contestação em Ação de Preceito Cominatório

Contestação

Contestação em ação de preceito cominatório de não fazer, impugnando o pedido inicial e a concessão de tutela antecipada, alegando que os eventos causadores de perturbação não são habituais nem ilegais e que o autor não demonstrou amparo legal para a restrição do uso da propriedade.

Outroreu

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência

Petição Inicial

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde, visando garantir cobertura para tratamento multidisciplinar de autismo de menor impúbere, com pedido liminar de tutela de urgência. A petição argumenta a abusividade da negativa de cobertura com base na legislação consumerista e constitucional.

Petição de Separação de Corpos

Petição Inicial

Petição para requerer a separação de corpos em uma Ação de Separação Judicial, fundamentada na Lei n°6.515/77 e no Código de Processo Civil, com pedido de citação da parte requerida.

Vara de Famíliaautor

Petição Inicial de Liquidação e Dissolução de Sociedade

Petição Intermediária (Requerimento de Intimação)

Petição incidental em Ação de Liquidação e Dissolução de Sociedade, requerendo a intimação de um sócio (Sucessor) para exibição de livros comerciais e documentos da sociedade que estão sob a guarda do sócio intimando, com base no art. 381 do CPC.

Petição de Inventário Negativo

Petição

Petição para abertura de Inventário Negativo, requerendo a nomeação da Requerente como Inventariante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a posterior homologação da partilha negativa, devido ao falecido não ter deixado bens a inventariar, mas ser necessária a representação do espólio em processo trabalhista.

Ação de Cobrança Securitária

Petição Inicial

Petição inicial de ação de cobrança securitária, alegando invalidez permanente por acidente de trabalho e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de inversão do ônus da prova, exibição de documentos e condenação ao pagamento da indenização securitária.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade no Juizado Especial

Exceção de Pré-Executividade

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para o Juizado Especial Cível, arguindo a impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, contra uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (quotas condominiais).

Vara Cívelneutral

Petição Inicial - Ação de Conhecimento c/c Antecipação de Tutela

Petição/Manifestação

Petição incidental em Ação de Conhecimento (rito ordinário com tutela antecipada) visando reiterar pedidos, demonstrar retenções indevidas de verba salarial pelo banco réu e pleitear o estorno imediato dos valores, reiterando a verossimilhança das alegações ante a ausência de contestação.

Ação de Reparação por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais contra instituição bancária, alegando negativação indevida do nome do requerente após furto de documentos e abertura fraudulenta de conta, com base no CDC e no Código Civil. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, citação, depoimento pessoal, condenação por danos morais, exclusão do cadastro de inadimplentes e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Petição de Adiamento de Audiência

Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando o adiamento de audiência (Art. 362, II, CPC) devido à impossibilidade de comparecimento de testemunha por motivo de saúde devidamente comprovado.