Modelos Jurídicos

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial que recebeu denúncia inepta em processo de embriaguez ao volante (Art. 306 do CTB), alegando a ausência de descrição da alteração da capacidade psicomotora do paciente, conforme exigido pelo art. 41 do CPP.

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição Judicial

Petição/Peça Processual

Modelo de peça processual contendo diversos cabeçalhos de endereçamento para diferentes instâncias (Vara Cível, Tribunal de Justiça), focando na qualificação das partes ({VARIAVEL_NOME_REQUERENTE}, {VARIAVEL_NOME_REQUERIDO}) e na menção ao número do processo e tipo de ação.

Ação de Depósito

Ação de Depósito baseada no art. 901 do CPC, visando a restituição de um bem entregue em depósito ({DESCRICAO_BEM}) pelo autor ao réu, sob pena de prisão por infidelidade, além de indenização por perdas e danos.

Vara Cívelautor

Incidente de Arguição de Falsidade

Incidente Processual

Incidente processual de arguição de falsidade documental, com base nos arts. 430 e seguintes do CPC/2015, requerendo a intimação da parte contrária e a produção de prova pericial para comprovar a falsidade de uma assinatura em documento juntado nos autos da ação principal ({TIPO_DE_ACAO_REFERENCIA}).

Pareceres

Parecer sobre Exigência de Certidão Negativa de Tributos para Levantamento de Precatório

Parecer

Parecer jurídico que conclui pela inconstitucionalidade e abuso legislativo do art. 19 da Lei nº 11.033/04, que exige certidão negativa de tributos para levantamento de precatórios, por violar princípios constitucionais, o devido processo legal, a razoabilidade e o princípio da separação de Poderes.

Outroneutral

Recurso de Apelação Cível Danos Morais

Recurso de Apelação Cível

Modelo de Recurso de Apelação Cível contra sentença em ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata fria (sem lastro) c/c pedido de indenização por danos morais, com foco na responsabilidade solidária do endossatário (instituição ficeira) em caso de endosso translativo e dano _in re ipsa_ à pessoa jurídica.

Vara Cívelneutral

Recurso Ordinário em Reclamatória Trabalhista

Recurso Ordinário (Trabalhista)

Template de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista, onde a Recorrente pleiteia a reforma da sentença de improcedência para que seja reconhecido o vínculo empregatício doméstico, alegando a continuidade e não eventualidade dos serviços prestados, conforme a Lei Complementar nº 150/2015.

Vara do Trabalhoneutral

Embargos à Execução

Template de Embargos à Execução com fundamento na ausência de citação do executado, utilizando as disposições do art. 914 do CPC. Contém pedidos de procedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e gratuidade judicial.

Vara Cívelneutral

Ação de Cobrança de Taxas Condominiais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, fundamentada na responsabilidade *propter rem* do arrematante ({NOME_PARTE_REQUERIDA}). O requerente pleiteia a condenação ao pagamento dos débitos, incluindo multas (20% e 2%), juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

Outroneutral

Ação Rescisória

Modelo de Ação Rescisória fundamentada na hipótese do art. 966, VI, do CPC, alegando que a decisão rescindenda foi fundada em prova comprovadamente falsa, cuja falsidade foi apurada em processo criminal. Inclui pedidos de citação, juntada de depósito, procedência da ação e condenação em verbas sucumbenciais.

Tribunal de Justiçaautor

Manifestação à Contestação em Ação Rescisória

Manifestação à Contestação

Manifestação à contestação em ação rescisória cumulada com devolução de valores, rebatendo preliminares de correção do valor da causa, incompetência territorial (alegando aplicação do foro do local do imóvel e exclusão do CDC) e ilegitimidade passiva (alegando não oposição de cessão sem anuência). Também requer a condenação por litigância de má-fé do réu.

Comunicação de Óbito em Ação Judicial

Petição Intermediária

Petição intermediária para comunicar o falecimento da parte autora em ação de direito personalíssimo e requerer a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC.

Petição inicial de indenização por danos morais

Modelo de Petição

Template informativo sobre um modelo de petição, detalhando sua área de direito, autoria, histórico de atualizações e opções de preço com desconto para aquisição. Não contém texto jurídico para ser formatado.

Vara Cívelautor

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática STJ

Agravo Interno

Modelo de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente um pedido de Tutela Antecipada Antecedente, fundamentado no art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ. O Agravante busca a retratação do Relator ou a submissão do caso ao julgamento do colegiado, alegando que a decisão atacada é teratológica e contrária à jurisprudência da Corte.

Impugnação ao Imposto

Impugnação ao Imposto Estabelecido

Impugnação ao cálculo de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com fulcro no art. 638 do CPC/2015, alegando a inobservância da tabela regressiva legal e a cobrança indevida de multa antes da homologação do cálculo no inventário. Solicita novo cálculo e manifestação da Fazenda Pública.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Regimental no STJ

Agravo Regimental

Modelo de petição de Agravo Regimental a ser interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar em Habeas Corpus. O agravo foca na superação da Súmula 691/STF e na ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente, réu primário e com bons predicados pessoais.