Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos Materiais

Contestação

Vara da Fazenda • neutral

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Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.

Relato de Abandono de Criança

Boletim de Ocorrência / Relatório Preliminar (ou similar)

Relatório ou comunicação preliminar a uma Delegacia de Polícia sobre o abandono de recém-nascido ({NOME_DA_CRIANCA}), detalhando a qualificação da indiciada, o local e a data do abandono, e o relato da testemunha ocular que encontrou a criança.

Contratos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança

Contestação com Exceção de Contrato Não Cumprido

Contestação em Ação de Cobrança baseada na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). O réu alega que o autor não finalizou os serviços contratados (pintura e troca de ar-condicionado). A peça argui, preliminarmente, incompetência do foro, pleiteando a remessa dos autos à comarca da sede da empresa ré. Também apresenta proposta de acordo subsidiária para eventual composição.

Vara Cívelneutral

Protesto por Novo Júri

Petição

Petição onde a parte condenada, no âmbito do Tribunal do Júri, manifesta formalmente o protesto por novo julgamento, nos termos do artigo 607 do Código de Processo Penal.

Vara Criminalneutral

Embargos Infringentes

Modelo de petição de Embargos Infringentes direcionada ao Tribunal, fundamentada nos autos de Ação Ordinária de Pensão por Morte, com remessa dos autos para julgamento.

Petição de Inventário - Apuração de Haveres

Petição de Inventário/Arrolamento

Petição judicial solicitando a apuração de haveres de sócio falecido em sociedade não anônima, com base no Art. 993, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, e nomeação de perito.

Petição Inicial - Ação de Repetição de Indébito

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, com alegação de cobranças abusivas em contrato de cartão de crédito. O autor pleiteia gratuidade de justiça, a citação da ré, a revisão contratual, o afastamento de juros capitalizados e a consequente repetição do indébito em dobro, conforme o CDC.

Habeas Corpus

Pedido de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar contra sentença condenatória que determinou recolhimento imediato à prisão, violando o direito de apelar em liberdade, com base na presunção de inocência (art. 5º, LV e LVII da CF).

Ação de Execução por Quantia Certa

Petição de Execução

Petição de Ação de Execução por Quantia Certa com base em Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Comercial), fundamentada no art. 784, XII, do CPC/2015. Requer a citação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, com pedidos subsidiários de arresto e citação editalícia, além da fixação de multa diária.

Petição Inicial - Ação Indenizatória por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais movida contra empresa de transporte por aplicativo, decorrente de agressões verbais e vexatórias sofridas pela autora por parte do motorista preposto, com pedido de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação em danos morais.

Vara Criminalautor

Modelo de Petição - Tutela de Urgência Antecipada contra Plano de Saúde

Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada Ante Causam

Petição inicial de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 c/c art. 300 do CPC) contra plano de saúde, pleiteando o fornecimento urgente de medicamento de uso contínuo e de tratamento domiciliar ("home care") para portador de Alzheimer, sob pena de agravamento irreversível do quadro clínico. Fundamenta-se na abusividade das cláusulas contratuais restritivas, na aplicação do CDC e na jurisprudência dominante do STJ. Inclui pedidos de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação por doença grave.

Pareceres

Parecer sobre Exigência de Certidão Negativa de Tributos para Levantamento de Precatório

Parecer Técnico-Jurídico

Parecer técnico-jurídico sobre a constitucionalidade e legalidade da exigência de certidão negativa de tributos como condição para levantamento de valores decorrentes de precatório judicial, concluindo pela inconstitucionalidade do Art. 19 da Lei nº 11.033/2004 por desvio de finalidade e afronta a princípios constitucionais.

Autos de Inventário - Requerimento de Avaliação

Petição Intercorrente em Inventário

Petição incidental em processo de inventário requerendo a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre a avaliação dos bens e, em caso de concordância, a dispensa de avaliação judicial, com base no art. 633 do CPC.

Vara de Famílianeutral

Petição de Nomeação à Autoria

Petição

Petição incidente em Ação Reivindicatória, na qual o indivíduo nomeado à autoria (denunciado da lide, ou figura similar) alega não ser o proprietário do imóvel e requer a condenação da parte que o nomeou ao pagamento de perdas e danos, com base no Art. 69, II, do Código de Processo Civil.

Vara Cívelneutral

Ação declaratória de inexistência de débito

Petição

Template de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Danos Morais, focada em falha na prestação de serviço de telefonia e cobrança indevida de multa de fidelidade. O documento explora a confissão ficta, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Ação de Indenização por Danos Morais (Dano de Imagem)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por profissional liberal contra veículo de comunicação e jornalista por matéria jornalística inverídica que o acusou de negligência médica após o falecimento de um paciente, violando sua honra e imagem. Inclui pedido de tutela inibitória para remoção do conteúdo e reparação material.

Modelo de Petição Habitacional

Modelo de Petição

Template informativo contendo características de um modelo de petição jurídica, como área do direito, número de páginas e informações sobre descontos e formas de pagamento.

Tribunal de Justiçaautor

Ação de Consignação em Pagamento de Chaves de Imóvel

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento de chaves e último aluguel, fundamentada na recusa do locador em receber a devolução amigável do imóvel locado. Contém pedidos processuais como citação, produção de provas e atribuição do valor da causa.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (cheque sem fundos), fundamentada no CPC/2015, requerendo a citação do executado para pagamento em 3 dias sob pena de penhora.