Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição Inicial - Ação Revisional de FGTS

Petição Inicial

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Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa (Resposta)

Petição em sede de Impugnação ao Valor da Causa em ação de Responsabilidade Civil contra empresa aérea. O autor rebate a alegação de limitação da indenização pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), defendendo a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Constituição Federal, citando vasta jurisprudência. Argumenta que o CBA foi derrogado pelo CDC e que o valor pretendido ({VALOR_INDENIZACAO}) é justo, levando em conta o padrão de vida das partes e a gravidade do dano moral sofrido pela perda de um filho. Pede o indeferimento da impugnação e a manutenção do valor original da causa ({VALOR_CAUSA}).

Emenda à Petição Inicial

Petição de Emenda à Inicial

Petição simples para emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, indicando a especificação da deficiência sanada e requerendo o prosseguimento do feito com a citação da parte requerida.

Rol de Testemunhas

Petição/Rol de Testemunhas

Petição simples apresentando o rol de testemunhas para audiência de instrução e julgamento, com a qualificação completa de quatro testemunhas e menção ao procedimento de intimação conforme o CPC.

Ação de Execução de Contrato Não Cumprido

Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial

Petição inicial de Ação de Execução de Contrato Não Cumprido (Obrigação de Fazer), com base em escritura pública de divórcio extrajudicial, visando garantir o direito de visita a animal de estimação e pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento.

Supremo Tribunal Federalneutral

Recurso Extraordinário

Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).

Petição Inicial - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Recusa de Plano de Saúde - Exame PET-SCAN)

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra plano de saúde que negou cobertura para exame PET-SCAN essencial ao tratamento de câncer, pleiteando indenização pelos danos materiais (custo do exame) e morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Habeas Corpus

Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra juiz de Execuções Penais por constrangimento ilegal decorrente da demora injustificada na análise de pedido de Livramento Condicional, após sucessivos despachos protelatórios do Ministério Público e do próprio Juízo.

Ação Monitória

Modelo de Ação Monitória fundada em cheque prescrito, visando a cobrança do valor atualizado, juros e correção monetária, com base na Súmula 299 do STJ e no prazo prescricional de 5 anos do Código Civil.

Petição Inicial de Indenização por Cobrança Vexatória

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para ação no Juizado Especial Cível e Criminal, versando sobre indenização por danos morais decorrentes de cobrança vexatória e difamatória em redes sociais, com pedido de justiça gratuita.

Vara Criminalautor

Petição de Conversão de Mandado Inicial em Mandado Executivo

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação Monitória visando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, após o decurso do prazo sem oposição de embargos, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, requerendo a intimação para pagamento sob pena de multa e honorários advocatícios.

Ação de Reintegração de Posse

Petição Inicial

Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização e Pedido de Medida Liminar, fundamentada na posse transmitida via cláusula *constituti* e esbulho decorrente de posse precária após término de prazo contratual. Detalha os requisitos do art. 561 do CPC e pleiteia a reintegração liminar *inaudita altera parte* e a condenação em perdas e danos (aluguel).

Renúncia de Procuração

Petição/Termo de Substabelecimento

Termo de substabelecimento de procuração em processo judicial, renunciando aos poderes originais e indicando novo advogado com seus respectivos dados de contato profissional.

Petição Inicial em Mandado de Segurança contra Cobrança de Contribuição Previdenciária de Agentes Políticos

Petição Inicial

Petição inicial que pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas por agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) com base nas Leis nº 9.506/97 e 8.212/91, alegando inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio da Isonomia e à exigência de Lei Complementar para criação de nova fonte de custeio da seguridade social. O pedido abrange o período de {PERIODO_RESTITUICAO}, observada a prescrição quinquenal contada do pagamento.

Embargos à Execução (Penhora de Veículo com Alienação Fiduciária)

Embargos à Execução

Embargos à execução apresentados pela parte executada contra a penhora de veículo alienado fiduciariamente, alegando excesso de penhora e impenhorabilidade do bem de família (imóvel). Pede o cancelamento da penhora e a extinção do processo pela inexistência de bens penhoráveis, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.

Vara Cívelneutral

Petição de Homologação de Depositário

Petição Intermediária

Petição intermediária informando a forma de administração da sociedade e indicando um depositário para a gestão dos bens ou atividades da empresa durante o trâmite processual, com pedido de homologação judicial.

PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO

Petição de Protesto por Novo Júri

Petição para protestar por novo julgamento perante o Tribunal do Júri, com base nos artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, após condenação transitada em julgado.

Outroneutral

Liquidação por Artigos

Petição de Liquidação por Artigos

Petição de liquidação por artigos baseada no art. 811 do CPC, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes da ineficácia de uma cautelar de busca e apreensão de veículo que era essencial para o trabalho do Requerente.

Petição de Alienação de Bens de Menor

Petição - Alvará Judicial para Alienação de Bens de Menor

Petição visando a obtenção de alvará judicial para alienação de bem imóvel pertencente a menor, com fulcro no CPC e Código Civil, justificando a necessidade da venda e requerendo a reversão do produto em favor do infante.

Petição de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Mandato

Petição/Requerimento

Petição requerendo a prorrogação do prazo para juntada do instrumento de procuração (mandato) em um processo judicial, fundamentando a solicitação em enfermidade do cliente e citando dispositivos do CPC e da Lei da Advocacia.