Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

🇧🇷br

Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores

Petição de Cumprimento de Sentença

Vara Cível • autor

Ver modelo →

Ação de Separação Judicial

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Separação Judicial (que no contexto da época equivalia ao divórcio), fundamentada no § 1.º do art. 5.º da Lei 6.515/77, alegando culpa exclusiva da ré. O autor descreve o patrimônio comum do casal, a existência de um filho menor sob a guarda da mãe, e detalha as decisões judiciais prévias sobre guarda, visitas e alimentos. Requer a decretação da separação, a partilha dos bens e a condenação da ré em custas e honorários.

Vara de Famíliaautor

Renúncia de Prazo Recursal

Petição/Manifestação

Petição simples pela qual a parte, já qualificada nos autos, manifesta formalmente sua renúncia ao prazo recursal de sentença, requerendo seu trânsito em julgado imediato.

Outroneutral

Petição de Execução - Impugnação à Nomeação de Bens

Petição Intermediária em Execução de Título Extrajudicial

Petição intermediária em ação de execução onde o exequente rejeita os bens nomeados à penhora pelo executado, alegando insuficiência e instabilidade de mercado, com fundamento no art. 848 do CPC, requerendo a intimação para nomeação de outros bens.

Ação de Inventário - Requerimento de Sobrepartilha

Petição (Petição de Sobrepartilha)

Petição para requerer a sobrepartilha de bem recém-descoberto após a conclusão do inventário principal, indicando os dados do bem e do registro imobiliário.

Mandado de Segurança Preventivo

Mandado de Segurança

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por múltiplos aposentados contra a imposição de desconto em seus proventos, com base em Medidas Provisórias, alegando violação a direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e princípio da anterioridade. Requer concessão de liminar para suspender o desconto.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Modelo de Petição de Recurso

Template Metadata

Metadados e informações de pagamento/atualização de um modelo de petição, incluindo área do direito, autor, datas de atualização e valores.

Supremo Tribunal Federalneutral

Contraminuta em Agravo Interno em Recurso Extraordinário

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Modelo de contraminuta a agravo interno em recurso extraordinário, focado na manutenção da decisão que negou seguimento ao RE, alegando preliminares de não conhecimento por ofensa à dialeticidade, incidência da Súmula 279 do STF (reexame de provas) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 283 e 356 do STF), e no mérito, reafirmando a responsabilidade solidária da Fazenda Pública Municipal pelo fornecimento de tratamento home care e a impossibilidade de invocação da reserva do possível.

Ação Renovatória de Locação

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Renovatória de Locação Comercial, fundamentada no artigo 51 da Lei de Locação, visando a renovação contratual nas mesmas condições, com pedidos de citação, procedência do pedido e condenação em custas e honorários.

Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação de Despejo por Falta de Pagamento

Pedido de Efeito Suspensivo a Apelação Cível

Pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso de Apelação interposto contra sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, fundamentado na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave (despejo), demonstrando pagamentos diretos ao proprietário que não foram acatados pelo juízo _a quo_.

Tribunal de Justiçaautor

Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal

Peça Processual (Exceção de Coisa Julgada)

Peça processual apresentando Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal, com base nos artigos 95, V e 110 do CPP, requerendo o arquivamento do feito em razão da absolvição anterior do réu pelo Juízo apontado.

Vara Criminalautor

Petição de Restauração de Autos

Petição/Petição de Restauração de Autos

Petição incidental em processo de restauração de autos, onde a parte requer a juntada das cópias de documentos que possui em seu poder, com fulcro no art. 714, § 1º, do CPC, para dar prosseguimento à demanda.

Ação Reivindicatória

Petição Inicial

Ação Reivindicatória cumulada com pedido de rescisão contratual movida por vendedor contra comprador inadimplente de veículo automotor, pleiteando a reintegração de posse do bem, rescisão do contrato e condenação em perdas e danos.

Emenda à Petição Inicial

Petição de Emenda à Inicial

Petição simples para emenda à petição inicial com base no art. 321 do CPC, indicando a especificação da deficiência sanada e requerendo o prosseguimento do feito com a citação da parte requerida.

Petição de Liberdade Provisória

Petição

Modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, com réu preso, fundamentado nos arts. 310, III, 322, parágrafo único e 350 do CPP, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de arcar com fiança, apesar da gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado).

Vara Criminalreu

Petição de Tutela Antecipada Ante Causam

Petição com Pedido de Tutela Cautelar Ante Causam

Petição inicial que pleiteia tutela cautelar antecedente (antecipação de tutela) para suspender a execução extrajudicial de um contrato de crédito imobiliário, motivada por onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (calamidade pública/pandemia), requerendo a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão e função social do contrato.

Ação de Indenização Por Danos Morais Contra Vizinho

Petição Inicial

Petição inicial de ação judicial, possivelmente indenizatória, com foco em alegações de danos morais decorrentes de ofensas à honra. Inclui pedido de gratuidade de justiça e fundamentação em artigos do Código Civil e jurisprudência sobre danos morais.

Ação Declaratória de Autenticidade de Documento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Autenticidade de Documento, fundamentada no art. 19, II, do CPC, visando o reconhecimento da validade de um contrato contestado pelo Réu, para posterior pleito indenizatório por danos materiais.

Recurso de Apelação

Razões de Apelação Criminal

Razões de apelação criminal contra sentença condenatória por tráfico de entorpecentes, arguindo preliminarmente a incompetência do Juízo Estadual (desclassificação para contrabando por se tratar de lança-perfume, citando jurisprudência do STJ), e subsidiariamente pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu com base no laudo toxicológico positivo para maconha.

Outroreu

Recurso de Apelação Cível Danos Morais

Recurso de Apelação Cível

Modelo de Recurso de Apelação Cível contra sentença em ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata fria (sem lastro) c/c pedido de indenização por danos morais, com foco na responsabilidade solidária do endossatário (instituição ficeira) em caso de endosso translativo e dano _in re ipsa_ à pessoa jurídica.

Vara Cívelneutral