# Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal
_Peça processual apresentando Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal, com base nos artigos 95, V e 110 do CPP, requerendo o arquivamento do feito em razão da absolvição anterior do réu pelo Juízo apontado._
## Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
## Número dos Autos
Autos nº: {NUMERO_DOS_AUTOS}
## Qualificação e Fundamentação
{PARTE_REQUERENTE}, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 95, inciso V, e 110 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, arguir
**EXCEÇÃO DE COISA JULGADA**
nesta AÇÃO PENAL, sob o fundamento de que a infração penal imputada ao {PARTE_REQUERENTE} já foi objeto de julgamento pelo Juízo {NOME_DO_JUIZO}.
## Da Coisa Julgada e do Pedido de Arquivamento
A matéria foi devidamente julgada, conforme cópia da sentença anexa, acostada às fls.{NUMERO_DAS_FLS}, através da qual o(a) {PARTE_REQUERENTE} foi absolvido(a).
Diante disso, requer o imediato arquivamento do feito, ante a evidência da coisa julgada.
## Fechamento
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
{LOCAL}, {DATA_POR_EXTENSO}.
{NOME_E_ASSINATURA_ADVOGADO}