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Requerimento Administrativo (Registro de Imóveis)
Requerimento administrativo endereçado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento de usufruto vitalício sobre um imóvel, com base no art. 250, II, da Lei nº 6.015/73, por ser o Requerente o único interessado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Dano Moral contra ex-empregado que difamou a pessoa jurídica autora em redes sociais, com pedido de tutela de urgência para cessar as publicações e condenação em danos morais.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação em Ação de Amparo Assistencial ao Deficiente contra o INSS, na qual o Autor refuta as preliminares e alega a incapacidade laboral e para a vida diária devido a múltiplas patologias (Depressão, Dor Lombar, Transtorno Bipolar), comprovadas por laudos médicos e uso contínuo de medicamentos controlados. Reitera os pedidos da inicial e requer a procedência da ação.
Material Explicativo/Conteúdo Legal
O texto define o conceito de dano extrapatrimonial (moral) como a lesão a aspectos imateriais da pessoa e recomenda a consulta a modelos de petições sobre o tema. Remove todo o ruído de navegação, ofertas e botões.
Petição de Liquidação por Artigos
Petição de liquidação por artigos baseada no art. 811 do CPC, buscando indenização por danos materiais e morais decorrentes da ineficácia de uma cautelar de busca e apreensão de veículo que era essencial para o trabalho do Requerente.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal com base na prescrição ordinária do crédito tributário de IPVA, fundamentada no art. 174 do CTN, buscando a anulação dos débitos referentes aos exercícios de {ANO_IPVA_1}, {ANO_IPVA_2} e {ANO_IPVA_3}. Requer a concessão da gratuidade da justiça.
Recurso Especial Cível
Recurso Especial Cível interposto contra acórdão que manteve honorários advocatícios irrisórios. O recurso alega violação a lei federal (CPC, art. 85, § 2º) e divergência jurisprudencial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da CF. O procedimento detalha o cabimento e os pressupostos de admissibilidade, incluindo o prequestionamento e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a revisão da verba honorária.
Contestação
Contestação apresentada pela Fazenda Pública em Ação de Reparação de Danos Materiais decorrentes de alegada falha na conservação de rodovia. A peça argui preliminarmente a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que o proprietário do veículo é terceiro, e no mérito alega excludentes de responsabilidade, como força maior (condições climáticas extremas) e culpa exclusiva da vítima (imprudência na direção sob chuva).
Template Avulso (Conteúdo de Marketing/Estrutura de Tabela)
Este template contém ruído de navegação e elementos de marketing, como descontos, avaliações e publicidade de um Vade Mecum Online. A estrutura principal é mínima, indicando resultados de busca e uma seção de produtos relacionados. Não se trata de um documento jurídico formal.
Petição / Petição Simples
Petição simples para requerer a juntada da CTPS do reclamante aos autos, visando a retificação de dados pela reclamada, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado.
Petição de Habilitação de Crédito
Petição para Habilitação de Crédito em processo judicial, indicando o valor do crédito, a natureza da dívida (compra de bem) e citando os artigos pertinentes do CPC/1973 e CPC/2015.
Contestação
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais decorrente de suposta infidelidade conjugal. A defesa preliminarmente impugna a gratuidade de justiça concedida à autora e, no mérito, alega a inexistência de dano moral indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento inerente à vida em sociedade e à separação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, com pedido subsidiário de revisão, baseada na maioridade civil dos alimentandos, na alteração da capacidade financeira do alimentante (*binômio necessidade/possibilidade*) e na formação de litisconsórcio passivo necessário unitário (*intuitu familiae*).
Embargos de Terceiro
Template de Embargos de Terceiro com rito processual, visando desconstituir constrição judicial indevida sobre bem cuja posse ou direito incompatível com o ato constritivo o Embargante alega possuir. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos e pedidos liminares e finais.
Mandado de Segurança
Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica em Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum alegando complexidade da causa em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde visando tratamento multidisciplinar. O _template_ foca na tempestividade, na ilegalidade do ato por afronta ao direito de escolha do autor e na urgência do tratamento.
Petição Intermediária (Execução Provisória de Despejo)
Petição intermediária solicitando a EXECUÇÃO PROVISÓRIA de sentença em Ação de Despejo, com fundamento no art. 58 da Lei 8.245/91, requerendo a notificação para desocupação, o depósito da caução e a expedição do mandado de despejo.
Petição Inicial
Ação de Ressarcimento de Danos Materiais decorrente de acidente de trânsito, pleiteando a gratuidade da justiça, fundamentada na presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência e na culpa da Ré pela invasão de via preferencial, com pedido de condenação aos danos materiais comprovados por orçamentos.
Petição Inicial
Ação Redibitória cumulada com Perdas e Danos, onde o autor busca a rescisão de contrato de compra e venda de veículo semi-novo devido a vícios ocultos (problemas recorrentes na roda e outros defeitos), alegando má-fé do vendedor por omissão de conhecimento dos defeitos pré-existentes. Pede-se o reembolso do valor pago, despesas contratuais e indenização por perdas e danos.
Petição Trabalhista
Petição incidental em Reclamação Trabalhista pleiteando a substituição processual do pólo passivo, com fundamento na assunção de controle da empresa reclamada pela parte requerente, com base no Art. 109 do CPC e Art. 769 da CLT.