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Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões a Recurso Especial Cível

Contrarrazões a Recurso Especial Cível, com fulcro no art. 1.030, *caput*, do CPC. O recurso da parte contrária deve ter seguimento negado por ausência de pressupostos de admissibilidade, como falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), ofensa ao princípio da dialeticidade, análise de provas vedada (Súmula 07/STJ), e divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ). O caso trata de obrigação de plano de saúde fornecer medicamento para Alzheimer (cloridato de memantina).

Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025
Petições

Ação de Indenização por Ato Ilícito

Petição Inicial Trabalhista

Petição inicial de Ação de Indenização por Ato Ilícito na Justiça do Trabalho, decorrente de acidente de trabalho. O Reclamante alega negligência da Reclamada na capacitação e fornecimento de segurança, pleiteando indenizações por dano estético, dano moral, redução da capacidade laborativa (com pensão mensal) e honorários advocatícios, além dos benefícios da justiça gratuita.

Vara do Trabalhoautor
27 de abr. de 2025
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Ação Anulatória de Débito Fiscal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal visando a anulação de crédito tributário de ICMS, arguindo a irretroatividade da lei tributária, pois a alíquota aplicada é posterior ao fato gerador, ressalvando a aplicação da multa posterior mais benéfica, conforme o art. 106, II, 'c' do CTN. Contém pedidos de procedência, citação para audiência de conciliação e condenação em ônus sucumbenciais, além da reserva de depósito judicial.

Vara da Fazendaautor
27 de abr. de 2025