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Ação de Consignação de Aluguéis
Ação de Consignação de Aluguéis movida pelo sub-rogado da locação após recusa formal do administrador em receber os pagamentos devidos, em razão do falecimento da companheira locatária. O autor requer a autorização para depósito judicial dos valores devidos (aluguel, condomínio e IPTU) e a condenação da parte ré em custas e honorários.
Contrarrazões a Recurso Inominado
Contrarrazões escritas (Respostas) a um Recurso Inominado, defendendo a manutenção da decisão de primeira instância, especialmente no tocante à não redução das astreintes aplicadas à parte recorrente. O documento detalha a resistência da parte e cita jurisprudência do STJ e doutrina sobre a natureza coercitiva da multa diária.
Recurso Adesivo de Apelação Cível
Modelo de petição de Recurso Adesivo em Apelação Cível, interposto com base no art. 997, § 2º, do Novo CPC/2015. O recurso visa majorar o valor da indenização por dano moral fixada em sentença, alegando que o montante é ínfimo e não cumpre o caráter reparatório e pedagógico. O documento inclui as razões de interposição, preliminares de tempestividade e preparo, e argumentação de mérito com suporte doutrinário e jurisprudencial.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Rescisão de Contrato c/c Perdas e Danos, pleiteando a rescisão contratual por culpa da construtora que não entregou o imóvel, com pedido de restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais (aluguéis) e danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Requerimento de Vista de Inquérito Policial
Requerimento de vista de inquérito policial por advogado ao Delegado de Polícia, alegando impedimento ilegal do Escrivão-Chefe para acesso aos autos, com base no Estatuto da Advocacia.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança fundamentada em dívida originada de transação comercial, inicialmente representada por notas promissórias e substituída por cheque sem fundos, pleiteando a condenação do réu ao pagamento do valor devido, com pedidos subsidiários de designação de audiência de conciliação e produção de provas.
Exceção de Pré-executividade
Petição de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial, arguindo a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, especificamente pela natureza de mera proposta do segundo contrato e pelo não cumprimento da obrigação pelo exequente no primeiro.
Petição Inicial
Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização e Pedido de Medida Liminar, fundamentada na posse transmitida via cláusula *constituti* e esbulho decorrente de posse precária após término de prazo contratual. Detalha os requisitos do art. 561 do CPC e pleiteia a reintegração liminar *inaudita altera parte* e a condenação em perdas e danos (aluguel).
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por membro do Ministério Público (Recorrente) em favor de um acusado (Recorrido) contra a negativa de recorrer em liberdade. Alega-se que a decisão do Tribunal de Justiça é ilegal por considerar indevidamente como maus antecedentes um processo extinto por declaração de extinção de punibilidade. O pedido central é o conhecimento e a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de apelar solto.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, fundamentada no CDC, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto com informações falsas.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo o julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, do CPC), sob o argumento de que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não comporta dilação probatória.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública contra suposta coação ilegal, alegando ausência de prova da materialidade do crime (falta de certidão de idade da vítima) e ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação penal, por se tratar de crime de ação penal privada.
Petição de Habeas Corpus
Petição de Ordem de Habeas Corpus com pedido liminar para relaxamento de prisão, alegando nulidade do mandado de prisão por ausência de identificação precisa do paciente (constando apenas o vulgo) e equívoco no processo criminal associado à prisão.
Embargos à Execução
Petição de Embargos à Execução no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a nulidade absoluta da penhora de um imóvel por se tratar de bem de família, fundamentada na Lei nº 8.009/90 e no CPC. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça.
Template de Peça Processual
Template contendo diversas formas de endereçamento e qualificação de partes em peças processuais, abrangendo diferentes contextos (cível, tribunal, inventário) e tipos de partes (física, jurídica). Removeu as repetições excessivas do cabeçalho.
Petição/Requerimento nos Autos
Petição incidental em Ação Penal, com fulcro no Art. {ARTIGO_DO_CODIGO_PROCESSO} do CPP, para requerer a substituição do defensor dativo pelo procurador constituído do réu, apresentando suas qualificações.
Petição de Averbação de Sentença de Anulação de Casamento
Petição simples requerendo a determinação judicial para averbação da anulação de casamento, já proferida em sentença, no respectivo registro civil.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual (sublocação não autorizada do imóvel de locação não residencial). A petição fundamenta o pedido no art. 9º, II, art. 13 e art. 47, I da Lei do Inquilinato, requerendo a citação e a designação de audiência de conciliação.
Template de Aviso Promocional/Nota Técnica
Modelo promocional contendo um aviso de desconto percentual e instruções sobre o uso de filtros de busca avançados, além de propaganda de um Vade Mecum Online.`,title: