# Habeas Corpus com Pedido Liminar de Trancamento de Inquérito Policial
_Habeas Corpus com pedido liminar para obstar o indiciamento de pacientes investigados por desbloqueio irregular de multas no DETRAN, alegando que agiram em estrito cumprimento de dever, baseando-se na falha do sistema que não permitia comprovar a regularidade dos pagamentos apresentados por despachantes._
## Endereçamento
**EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_COMARCA}**
## Qualificação e Fundamento Legal
O advogado subscritor {NOME_ADVOGADO}, brasileiro, {ESTADO_CIVIL_ADVOGADO}, inscrito na OAB/{UF_OAB} sob n.º {NUMERO_OAB} com escritório profissional na Av. {ENDERECO_ADVOGADO}, no Bairro {BAIRRO_ADVOGADO}, CEP {CEP_ADVOGADO}, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei, Constituição Federal, arts. 5º, inciso LXVIII e LV c.c. arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, e Regimentos deste Egrégio Tribunal, vem com o costumeiro respeito e acatamento ante à ilustre presença de Vossa Excelência, impetrar esta ordem de “HABEAS CORPUS” COM CONCESSÃO DE LIMINAR, em favor dos Pacientes:
**{NOME_PACIENTE_1}**, nacionalidade, estado civil, funcionário público estadual, RG {RG_PACIENTE_1} SSP/{UF_RG_PACIENTE_1}, residente nesta capital na Rua {ENDERECO_PACIENTE_1}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE_1}, Bloco {BLOCO_ENDERECO_PACIENTE_1}, apto {APTO_ENDERECO_PACIENTE_1}, CEP {CEP_ENDERECO_PACIENTE_1};
**{NOME_PACIENTE_2}**, nacionalidade, estado civil, funcionário público estadual, RG. n.º {RG_PACIENTE_2}, SSP/{UF_RG_PACIENTE_2}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE_2}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE_2}, Bloco {BLOCO_ENDERECO_PACIENTE_2}, apto {APTO_ENDERECO_PACIENTE_2}, CEP {CEP_ENDERECO_PACIENTE_2};
**{NOME_PACIENTE_3}**, nacionalidade, estado civil, funcionário público estadual, RG. n.º {RG_PACIENTE_3}, SSP/{UF_RG_PACIENTE_3}, residente na Rua {ENDERECO_PACIENTE_3}, nº {NUMERO_ENDERECO_PACIENTE_3}, Bloco {BLOCO_ENDERECO_PACIENTE_3}, apto {APTO_ENDERECO_PACIENTE_3}, CEP {CEP_ENDERECO_PACIENTE_3}.
Todos se encontram na iminência de serem formalmente indiciados pela Autoridade Policial da {NUMERO_DELEGACIA} Delegacia de Crimes de Trânsito do Detran, por despacho do MM. Juiz do DIPO em razão de acolhimento de Cota do Ministério Público deste Estado.
## Objeto do Writ
É obter LIMINARMENTE, ordem judiciária determido à ilustre autoridade policial titular da {NUMERO_DELEGACIA} Delegacia de Crimes de Trânsito do DETRAN de {UF_DETRAN} que se abstenha de proceder ao indiciamento dos pacientes, por força do despacho do MM. Juiz do DIPO, que passou a ser a Autoridade coatora em razão de acolhimento de Cota do Ministério Público deste Estado, no Inquérito Policial {NUMERO_INQUERITO_POLICIAL}, fazendo cessar as investigações relativamente às pessoas dos Pacientes.
## Da Causa de Pedir
Por força da Portaria de fls. {NUMERO_PORTARIA} do procedimento, (Doc. {NUMERO_DOC_PORTARIA}), instaurou-se o procedimento visando apurar o desbloqueio irregular de multas referentes a {NUMERO_VEICULOS} veículos cujas placas encontram-se descritas no citado documento.
Através de extrato emitido pela {NOME_EMPRESA_EXTRATO}, foi simples saber qual funcionário desbloqueou determinada multa, chegando-se facilmente ao número das placas cujas multas foram desbloqueadas.
Foi possível apurar o fato de suma importância que constata que os desbloqueios de multas eram feitos mediante a simples apresentação da guia com a respectiva autenticação bancária e que tal documento era devolvido ao usuário ou ao despachante, não permitindo aos funcionários ora pacientes que arquivassem a prova de sua inocência pois a simples apresentação de guia falsificada geraria um desbloqueio essencialmente irregular mas formalmente regular, pois restou devidamente apurado que os funcionários não eram qualificados a reconhecer guias fraudulentas, conforme destaca o relatório da Autoridade Policial de fls. {NUMERO_RELATORIO_POLICIAL} (Doc. {NUMERO_DOC_RELATORIO_POLICIAL}), bem como no manual de procedimentos do DETRAN, ora acostado (Doc. {NUMERO_DOC_DETRAN}).
Remetidos os autos ao Ministério Público, sem a devida apreciação dos fatos, requereu ao MM. Juiz, as providências encartadas às fls. {NUMERO_FLS_REQUERIMENTO} (Doc. {NUMERO_DOC_REQUERIMENTO}), dentre elas, o formal indiciamento dos funcionários, ora pacientes.
Por sua vez, o MM. Magistrado, não pestanejou em acolher a cota ministerial através de singelo despacho de fls {NUMERO_FLS_DESPACHO} (Doc. {NUMERO_DOC_DESPACHO}), sem vistas para a apuração da já constatada inocência dos pacientes, conforme veremos.
Não há indícios de envolvimento dos despachantes com os pacientes, todos negaram qualquer vínculo entre si.
Não há indícios de envolvimento entre os proprietários de veículos e os pacientes que sequer chegaram a comparecer ao DETRAN entregando a documentação aos despachantes.
Não há como comprovar que as guias autenticadas não foram apresentadas aos funcionários e se eram falsificadas, cabe à Justiça Pública a apuração dos fatos, relativamente àqueles que apresentaram os documentos de origem espúria e não aos funcionários que foram envolvidos nesta delicada situação, por força de um sistema falho e comprometedor que não permitia a prova de sua inocência pois não permitia o arquivamento de cópias das guias apresentadas.
Prova do alegado se verifica relativamente ao paciente {NOME_PACIENTE_REFERENCIA}. Assim vejamos:
Verifica-se ao final das fls. {NUMERO_FLS_DESCRICAO_PLACAS} e início das fls. {NUMERO_FLS_DESCRICAO_PLACAS_INICIO} (Doc. {NUMERO_DOC_DESCRICAO_PLACAS}), a descrição das placas e os funcionários responsáveis pelo desbloqueio.
Desta forma constata-se que o veículo de placa {PLACA_VEICULO_REFERENCIA} foi o único que teve as multas desbloqueadas pelo paciente {NOME_PACIENTE_DESBLOQUEIO}.
Tendo sido apurado que o procedimento para o desbloqueio consistia em simples apresentação da guia, vejamos o termo de depoimento da proprietária do veículo de fls. {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO} (Doc. {NUMERO_DOC_DEPOIMENTO}).
**{NOME_PROPRIETARIO_VEICULO}**, destaca que:
> _“Com relação aos débitos de multas constantes no documento de fls. 28 que ora é exibido à declarante, a declarante informa que efetuou, através de seu despachante que é conhecido por “{NOME_DESPACHANTE}”, o pagamento das referidas multas por ocasião do licenciamento do veículo no respectivo ano correspondente à infração, TENDO ENTREGUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO A {NOME_DESTINATARIO_COMPROVANTE}”_
O elucidativo depoimento da conta da existência da Guia, comprovante do pagamento, dando conta também de que o único desbloqueio realizado pelo paciente, somente se procedeu porque havia uma guia comprovando o pagamento. Logo, denota-se que inexiste sequer indícios de que o paciente esteja envolvido em qualquer irregularidade a ser apurada no aludido procedimento.
Desta forma inexiste razão, ou justa causa para que se proceda ao formal indiciamento do paciente {NOME_PACIENTE_PEDIDO}, motivo pelo qual, com o costumeiro respeito REQUER a Vossa Excelência, se digne a acolher o presente pedido liminarmente uma vez que o paciente encontra-se prestes a ser indiciado.
Douto Desembargador
Da mesma forma inexiste razão para que se proceda ao indiciamento das pacientes {NOME_PACIENTE_1} e {NOME_PACIENTE_2}. As razões expendidas encontram for te respaldo nas conclusões a que se chegou até o presente momento. Verifica-se de pronto que o indiciamento torna-se constrangedor, pois os pacientes somente faziam era cumprir ordem não manifestamente ilegal. Cumpriam ordem de desbloquear multas mediante exibição da guia que se fosse fraudulenta seria levada embora pelo fraudador deixando comprometidos, os funcionários, que ficavam impedidos de fazer prova a seu favor.
As declarações prestadas pelos pacientes dão conta de sua inocência {ID_LOCALIZACAO_DECLARACAO_1}Fls. {NUMERO_FLS_DECLARACAO_1} (Doc. {NUMERO_DOC_DECLARACAO_1}) ; {ID_LOCALIZACAO_DECLARACAO_2} Fls. {NUMERO_FLS_DECLARACAO_2} (Doc.{NUMERO_DOC_DECLARACAO_2}) ; {ID_LOCALIZACAO_DECLARACAO_3} Fls. {NUMERO_FLS_DECLARACAO_3} (Doc.{NUMERO_DOC_DECLARACAO_3}).
Não é outra a conclusão a que chegou a Secretaria da Segurança Pública através do Processo GS {NUMERO_PROCESSO_SECRETARIA}, que julgou Administrativamente a paciente {NOME_PACIENTE_SECRETARIA}, por desbloqueio irregular de outro veículo em circunstâncias idênticas conforme destacam os inclusos documentos : Relatório da Comissão Processante Permanente (Doc. {NUMERO_DOC_RELATORIO_COMISSAO}); Parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Segurança Pública (Doc. {NUMERO_DOC_PARECER_CONSULTORIA}); Cópia da Publicação da Absolvição no Diário Oficial do Estado (Doc. {NUMERO_DOC_PUBLICACAO_DIARIO_OFICIAL}).
## Do Pedido
“EX POSITIS”, pelos motivos de fato e de direito estampados, estando presentes o periculum in mora e o fumus boni juris serve-se da presente para REQUERER à essa Augusta Corte a CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM, para que seja obstado o formal indiciamento dos Pacientes, para que ao depois, requisitadas as informações da autoridade coatora, seja determinado o trancamento do inquérito policial em relação aos pacientes, cumpridas as necessárias formalidades legais.
Termos em que,
Pede Deferimento.
{CIDADE}, {00} de {MÊS} de {ANO}.
{NOME_ADVOGADO}
OAB Nº {NUMERO_OAB}