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Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária onde o inventariante requer sua renúncia ao encargo, solicita a nomeação de um substituto e pede a fixação de honorários pelos serviços já prestados.
Embargos à Execução
Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, arguindo preliminarmente a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de comissão de corretagem, com base na inadequação da via eleita e na falta de comprovação do cumprimento da contraprestação pelo credor.
Petição Inicial
Petição inicial de tutela provisória antecedente (art. 303 CPC) em ação consumerista contra plano de saúde, pleiteando autorização e custeio de tratamento multidisciplinar para autismo de menor impúbere, com pedidos liminares para urgência e gratuidade de justiça.
Petição/Requerimento Processual
Petição incidental em Ação Penal (supostamente por bigamia) solicitando a suspensão do processo criminal até o julgamento de ação anulatória de casamento anterior, com fundamento nos artigos 92 a 94 do CPP.
Agravo de Petição
Agravo de Petição em matéria trabalhista, interposto contra sentença em Embargos à Execução. O agravante pleiteia a anulação da execução/penhora sob os argumentos principais de nulidade absoluta por ausência de sua citação na fase executiva após o redirecionamento, e pela ausência de despacho formal de desconsideração da personalidade jurídica, em violação ao devido processo legal (Art. 5º, LIV e LV, CF) e ao Art. 880 da CLT.
Agravo de Instrumento
Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal, art. 1019, I, CPC), interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada de urgência para modificação de guarda provisória de menor para unilateral em favor do pai, em razão de alegações de maus-tratos.
Ação Cautelar
Modelo de Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Escriturações, Balanços) movida por sócio retirante de sociedade limitada contra os demais sócios remanescentes, visando apurar o correto valor da liquidação de suas quotas, com fundamento no art. 396 do CPC e art. 1.031 do Código Civil.
Petição Inicial de Ação Revocatória Falimentar
Petição inicial de Ação Revocatória Falimentar, com fundamento no art. 52, I, do Decreto-Lei n. 7.661/45, visando declarar a ineficácia de pagamento de dívida não vencida realizado dentro do termo legal da falência.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança impetrado por candidato de concurso público que foi preterido na nomeação em favor de candidatos com classificação inferior, requerendo a concessão da segurança para garantir seu direito à nomeação.
Lei Federal
Modelo de Lei Federal sobre Biossegurança, Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados, detalhando as competências do CNBS e da CTNBio, proibições, responsabilidades e sanções.
Petição Inicial Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Exibição de Documento (fita de vídeo) contra {NOME_REQUERIDA}, com pedido de concessão de Justiça Gratuita, fundamentada no art. 844, I do CPC, para que seja exibida gravação de programa que supostamente ofendeu a honra da Requerente.
Petição
Ação judicial para requerer o cancelamento de protesto indevidamente tirado contra o Requerente, alegando que a intimação para o protesto foi realizada por edital de forma irregular, quando meios ordinários de localização, como a lista telefônica, não foram esgotados.
Embargos de Declaração (CPC)
Embargos de Declaração opostos contra sentença cível por omissão na fundamentação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo (10%), citando doutrina e jurisprudência sobre o dever de motivação do julgador conforme o CPC/2015.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial para propositura de Ação de {TIPO_DE_ACAO} pelo procedimento comum, qualificando autor e réu, com fulcro no art. 318 do CPC/2015, requerendo designação de audiência de conciliação/mediação e, ao final, a procedência total do pedido.
Petição
Petição requerendo a citação da parte contrária para prestar caução para assegurar o pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no Art. 835 do CPC, sob a alegação de que a parte contrária pretende se ausentar do país.
Petição Inicial
Ação de Indenização por Danos Morais decorrente da aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (contendo fragmentos de inseto), que causou problemas de saúde à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a condenação da fornecedora em danos morais e a inversão do ônus da prova.
Impugnação à Contestação
Impugnação à contestação apresentada pelo INSS em Ação de Aposentadoria por Idade Rural. O autor refuta preliminares de prescrição e o mérito da defesa, reafirmando o direito adquirido ao benefício com base na contagem recíproca de tempo rural e na legislação constitucional, requerendo a total procedência dos pedidos iniciais.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Fazenda Pública do Estado, em decorrência da morte de um presidiário por agressão sofrida dentro de estabelecimento prisional, alegando responsabilidade objetiva do Estado (omissão na guarda e segurança). Inclui pedidos de Justiça Gratuita, indenização por danos morais (em ricochete) e pensionamento mensal aos pais da vítima.
Habeas Corpus
Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por abandono material (art. 244 do CP), alegando inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo (intenção de não pagar) e atipicidade da conduta, visto que o paciente não possuía condições financeiras.