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Petição Inicial (Diversos)
Modelo genérico de petição inicial ou recurso contendo diversos cabeçalhos e qualificações de partes para diferentes instâncias (Vara Cível, Tribunal de Justiça, etc.), extraindo variáveis básicas como comarca, vara e número do processo.
Petição Inicial
Petição requerendo a produção antecipada de prova pericial (vistoria *ad perpetuam rei memoriam*) para quantificação de danos causados em imóvel locado, com urgência justificada pela necessidade de nova locação, citando o requerido para acompanhar o ato.
Apelação Cível
Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor, argumentando a ausência de intimação pessoal e a falta de requerimento da parte recorrida, conforme o art. 485, III e § 1º do CPC e a Súmula 240 do STJ. O modelo inclui pedido de retratação imediata ao juízo *a quo* e, subsidiariamente, a remessa ao Tribunal.
Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença, alegando omissão sobre a aplicação de índices de correção (deixando de aplicar IGP-M) e a exclusão da capitalização mensal de juros em todo o período contratual, conforme precedentes do STJ.
Petição Intermediária
Petição intermediária com pedido de produção de prova pericial contábil, com base no art. 357, § 1º, do CPC, contra decisão saneadora que anunciou o julgamento antecipado do mérito em Ação Revisional de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Fundamenta-se na necessidade de comprovar cobrança de encargos ilegais (juros capitalizados diariamente), citando jurisprudência do STJ e doutrina de Humberto Theodoro Jr.
Petição/Escrito Processual
Este é um template fragmentado contendo múltiplos cabeçalhos de qualificação de partes (advogados e defensores públicos) direcionados ao Presidente do Tribunal de Justiça, sugerindo ser um rascunho para petições de segunda instância (como Habeas Corpus ou recursos).
Cumprimento de Sentença
Petição para dar início à fase de Cumprimento de Sentença referente a uma Ação de Conhecimento, solicitando a intimação da parte recorrida para pagamento voluntário do valor de reembolso corrigido, sob pena de multa e honorários, com posterior pedido de penhora *on line* (BACENJUD) e expedição de alvará automático para a conta da autora.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a citação por edital do réu em Ação Ordinária, com fundamento na certidão de que o réu está em local incerto e sabido, e requerendo a publicação restrita ao Órgão Oficial devido à gratuidade da justiça.
Template Genérico
Este template contém apenas elementos de ruído de website, como ofertas de desconto, links de avaliação e propaganda de produtos relacionados, sem conteúdo legal estruturado.
Petição (Petição Intermediária)
Petição intermediária requerendo o julgamento antecipado da lide em Ação Ordinária que discute diferença de vencimentos de servidor público federal, alegando que a matéria é exclusivamente de direito e as provas documentais já foram produzidas.
Habeas Corpus
Petição de Habeas Corpus impetrada por advogado em causa própria contra o recebimento de Queixa-Crime por suposta calúnia (art. 138 do CP). O impetrante alega ausência de justa causa, pois seu depoimento em inquérito policial apenas narrou diálogo ouvido entre terceiros. Além disso, demonstra urgência, pois o processo penal privado o impede de tomar posse em cargo público de magistratura trabalhista. O pedido principal é o trancamento liminar da ação penal.
Habeas Corpus
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que, ao julgar apelação criminal, manteve o regime inicial de cumprimento de pena fechado para o paciente, fundamentando-se unicamente na hediondez do crime, desconsiderando a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis. O pedido principal é a fixação do regime semiaberto, com pedido liminar de urgência, dado o constrangimento ilegal.
Contestação
Contestação em Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, alegando, primordialmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade civil e, subsidiariamente, a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.
Petição Inicial
Ação de Cobrança referente à diferença de correção monetária em cadernetas de poupança decorrente da aplicação incorreta dos índices relativos ao Plano Bresser (Resolução 1338/87) e Plano Verão (Lei 7.730/89), com alegação de direito adquirido e ilegitimidade das normas posteriores. Inclui pedidos de citação, procedência total, pagamento dos valores corrigidos com juros, prioridade de tramitação por idade avançada e atribuição de valor à causa.
Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que, por inércia de mais de 90 dias, impede a expedição do alvará de funcionamento da Impetrante, violando direitos constitucionais de livre exercício de profissão e petição.
Petição Intermediária (Petição de Juntada de Comprovante de Depósito)
Petição intermediária em Ação de Consignação em Pagamento, informando o depósito judicial de um valor referente a uma parcela do débito, conforme determinação judicial e em observância ao art. 892 do CPC.
Petição de Execução de Sentença
Petição requerendo a execução de sentença transitada em julgado, apresentando memória de cálculo e requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento do valor devido, sob pena de penhora, com inclusão de honorários executórios e intimação do cônjuge em caso de penhora de imóvel.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a votação de Projeto de Lei que visa extinguir o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais e reverter seu patrimônio ao Tesouro Municipal, alegando ofensa ao direito adquirido e inconstitucionalidade.
Contrarrazões de Recurso Especial Cível
Modelo de Contrarrazões a Recurso Especial Cível, interposto contra acórdão em Ação de Obrigação de Fazer que determinou internação compulsória de dependente químico. A peça foca na inadmissibilidade do RE por ausência de pressupostos, como reexame de provas (Súmula 7/STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), divergência jurisprudencial não contemporânea (Súmula 83/STJ) e ausência de interposição concomitante de RE (Súmula 126/STJ). No mérito, defende a responsabilidade solidária dos entes federativos pela saúde e a impossibilidade de invocação da Teoria da Reserva do Possível em casos de direitos fundamentais.