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Mostrando 20 modelos
Embargos à Execução Fiscal
Embargos à Execução Fiscal movidos por entidade beneficente contra o INSS, alegando cerceamento de defesa, prescrição do crédito tributário e carência de ação com base na imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Pede a extinção da execução e a repetição de indébito.
Mandado de Segurança
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de autoridade coatora (Delegado Regional Tributário) que visa constituir crédito tributário de ICMS, alegando a extinção do crédito pela decadência, com pedido de liminar para suspender a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal.
Habeas Corpus com Pedido Liminar
Habeas Corpus com pedido liminar em favor de paciente custodiado em regime fechado, pleiteando a exclusão de uma condenação inexistente e a progressão de regime, alegando constrangimento ilegal por decisões omissivas do Juízo de Execuções Penais.
Petição Inicial Cautelar
Petição inicial de Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com pedido liminar, fundamentada no risco de a Requerida ocultar o menor após separação de fato, com base nos artigos 839, 840 e 801 do CPC.
Petição Criminal
Template genérico para manifestação ou petição no âmbito criminal, direcionado ao Juiz Criminal, Delegado de Polícia, ou Ministério Público, contendo qualificações parciais do requerente e estrutura básica de requerimento.
Petição de Habilitação em Ação de Consignação em Pagamento
Petição incidental de habilitação em ação de consignação em pagamento, visando o levantamento da quantia depositada pelo autor, sob a alegação de que o requerente é o verdadeiro credor da duplicata objeto da lide.
Petição de Restituição de Veículo Apreendido (Inquérito Policial)
Petição simples requerendo a restituição imediata de veículo apreendido em Inquérito Policial, sob a alegação de que o bem não tem relação com o investigado e é essencial para o trabalho do proprietário.
Peça Processual (Impugnação ao Cumprimento de Sentença)
Peça processual de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 526, § 1º do CPC, alegando insuficiência do valor depositado pelo réu e requerendo a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no § 2º do mesmo artigo sobre a diferença.
Petição Inicial
Ação de rito ordinário proposta por militar inativo pleiteando o restabelecimento integral (40%) do Adicional de Compensação Orgânica por trabalho com Raio X, alegando violação a direito adquirido (Lei nº 1.234/50) devido à redução percentual imposta por legislação superveniente (Lei nº 8.237/91 e MP 2.131/2000). Fundamenta o pedido em cláusulas pétreas da Constituição Federal e em jurisprudência favorável.
Habeas Corpus
Modelo de Habeas Corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que indeferiu liminar em HC anterior, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito de roubo, argumentando a ausência de fundamentação concreta conforme o art. 312 do CPP e a mitigação da Súmula 691/STF.
Incidente Processual
Incidente processual visando o impedimento de perito judicial, com base no parentesco entre o perito nomeado ({NOME_PERITO_DESIGNADO}) e o advogado da parte contrária ({NOME_PARTE_CONTRARIA}), nos termos dos artigos 144 e 148 do CPC/2015, requerendo a substituição do auxiliar da justiça.
Petição de Execução de Sentença
Petição requerendo a execução de sentença transitada em julgado, apresentando memória de cálculo e requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento do valor devido, sob pena de penhora, com inclusão de honorários executórios e intimação do cônjuge em caso de penhora de imóvel.
Recurso Ordinário Trabalhista
Template de Recurso Ordinário Trabalhista interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, focando nos requisitos de pessoalidade e subordinação jurídica e citando doutrina de renome.
Template de Desconto/Divulgação
Template contendo uma oferta de desconto e conteúdo de ajuda/divulgação sobre ferramentas de busca jurídica, com grande parte do ruído removido.
Requerimento de Restituição de Bem Apreendido em Inquérito Policial
Requerimento de restituição de bem apreendido em inquérito policial, fundamentado no Art. 120 do Código de Processo Penal, por parte do requerente.
Contrarrazões de Recurso Ordinário Trabalhista
Modelo de Contrarrazões em Recurso Ordinário Trabalhista, defendendo a inexistência de vínculo empregatício entre a Recorrida (empresa) e o Recorrente (representante comercial autônomo), e argüindo preliminarmente a prescrição bienal e quinquenal de eventuais direitos.
Petição de Abertura de Inventário
Petição inicial para abertura de inventário e nomeação de inventariante, com base nos artigos 611 e seguintes do Código de Processo Civil, qualificando o herdeiro e mencionando os bens e demais herdeiros.
Petição/Requerimento
Petição requerendo a admissão e habilitação de herdeiro preterido em processo de inventário, com base no art. 628 do CPC, pleiteando a reserva do quinhão hereditário até decisão final sobre a questão.
Petição/Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a expedição de mandado de citação em novo endereço para o réu, com base na certidão do Oficial de Justiça.