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Habeas Corpus Preventivo
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Vara da ComarcaImpetrante
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Petições
Lei de Restrições ao Fumo - Lei 9294/96 atualizada
Lei
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27 de abr. de 2025Petições
Ação de Indenização por Publicidade Abusiva
Petição de Ação de Indenização
Vara CívelAutor e Requerida
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Restituição de Prejuízo por Disparidade de Publicidade
Petição de Ação de Restituição de Prejuízo
Vara CívelRequerente e Requerida
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Representação Eleitoral
Petição de Representação Eleitoral
Vara Eleitoral da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Parte Autora: {CARGO_PARTE_AUTORA} do Município
27 de abr. de 2025Petições
Denúncia Eleitoral
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Vara CriminalDenunciado
27 de abr. de 2025