Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-executividade

Vara Cível • autor

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Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, visando compelir o promitente comprador, que já quitou o preço do imóvel, a receber a escritura pública, sob pena de multa diária, cumulada com pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da manutenção indevida da propriedade formal em nome da vendedora (como responsabilidade por tributos e obrigações *propter rem*).

Petição de Abertura de Inventário

Petição de Arrolamento de Bens

Petição inicial para abertura de arrolamento sumário de bens deixados pelo cônjuge falecido, pleiteando a nomeação da peticionária como inventariante, nos termos do art. 1.031 do CPC.

Contrarrazões de Apelação Cível (Atraso de Voo)

Contrarrazões de Apelação Cível

Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Reparação de Danos Morais decorrente de atraso de voo. O documento foca em sustentar a sentença de primeiro grau, argumentando pela ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e pela correta configuração do dano moral (_in re ipsa_) decorrente da falha na prestação de serviço aéreo.

Vara Cívelneutral

Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, alegando a negativação indevida do nome da autora na Central de Risco do Bacen (SCR) mesmo após a quitação de débito renegociado em ação revisional anterior. O modelo aborda preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação, discute a responsabilidade civil, a natureza restritiva do SCR, a ausência de prescrição e requer tutela antecipada para exclusão imediata do registro e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais (*pretium doloris*).

Artigos de Liquidação

Petição/Artigos de Liquidação

Petição simples apresentando Artigos de Liquidação em processo trabalhista, requerendo a citação da parte contrária para impugnação dos cálculos ou, em caso de inércia, sua homologação, com acréscimo de correções, juros e custas.

Vara do Trabalhoneutral

Petição de Juntada de Recibo de Carta de Guia

Petição Intermediária

Petição intermediária em Ação Penal, requerendo a juntada do recibo da carta de guia de cumprimento de pena, conforme despacho de fls., com base no art. 678 do CPP.

Vara Criminalautor

Petição de Arbitramento e Ressarcimento de Despesas com Testemunha

Petição (Petição Incidenta)

Petição incidental pleiteando o arbitramento e ressarcimento das despesas de deslocamento (passagens, hospedagem, etc.) de uma testemunha ({REQUERENTE}) que compareceu a audiência designada no processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com base no Art. 419 do CPC.

Petição de Abertura de Sucessão Provisória

Petição

Petição para abertura de sucessão provisória de pessoa desaparecida, fundamentada no artigo 1.163 do Código de Processo Civil, após o decurso de um ano da publicação dos editais de chamamento sem notícias do ausente.

Vara de Famíliaautor

Petição de Habilitação em Ação Judicial

Petição - Habilitação de Herdeiros

Petição de habilitação de herdeiros no processo, com base no falecimento de uma das partes, citando os artigos 687, 688, I, e 690 do Código de Processo Civil.

Arguição de Falsidade Documental

Modelo de Arguição de Falsidade Documental, suscitada em autos de execução, alegando que o recibo apresentado pelo executado possui assinatura falsa do requerente, com pedido de intimação do réu e realização de perícia grafotécnica.

Impugnação à contestação

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação Declaratória c/c Indenização, focada em refutar as teses defensivas (ilegitimidade passiva, culpa exclusiva/concorrente da vítima) e reforçar a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança de dados e omissão no atendimento durante um golpe (golpe do PIX), com pedido de produção de provas documentais sobre logs de atendimento.

Carta de Preposição Juizado Especial

Carta de Preposição

Carta de preposição emitida pela pessoa jurídica {NOME_EMPRESA} para constituir o Sr. {NOME_PREPOSTO} como seu representante em um processo específico no Juizado Especial Cível, com poderes para todos os atos necessários, conforme a Lei 9.099/95.

Vara Cívelreu

Recurso Adesivo em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos

Recurso Adesivo

Modelo de Petição de Recurso Adesivo de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos, interposto por consumidora contra Plano de Saúde. O recurso visa exclusivamente a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por considerá-lo irrisório, com base em doutrina e jurisprudência do STJ e TJRJ.

Petição Inicial em Mandado de Segurança contra Cobrança de Contribuição Previdenciária de Agentes Políticos

Petição Inicial

Petição inicial que pleiteia a restituição de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas por agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) com base nas Leis nº 9.506/97 e 8.212/91, alegando inconstitucionalidade por ofensa ao Princípio da Isonomia e à exigência de Lei Complementar para criação de nova fonte de custeio da seguridade social. O pedido abrange o período de {PERIODO_RESTITUICAO}, observada a prescrição quinquenal contada do pagamento.

Pareceres

Petição de Habeas Corpus

Habeas Corpus - Parecer (Ministério Público/Parecerista)

Parecer técnico em Habeas Corpus, opinando pelo não conhecimento da ordem ou, subsidiariamente, pela denegação, sob os argumentos de incompetência do coator (competência da VEB), inépcia da inicial por falta de prova mínima e manutenção da prisão preventiva devido aos maus antecedentes (uso de nome falso) e à gravidade concreta do delito (estelionato continuado).

Outroneutral

Execução de Título Executivo Judicial

Execução de Título Executivo Judicial (Pagar Quantia Certa) fundada em sentença transitada em julgado, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário e, em caso de inércia, a aplicação das sanções legais e medidas assecuratórias.

Petição de Despejo por Abandono

Petição Intermediária (Ação de Despejo)

Petição intermediária em Ação de Despejo, pleiteando a imissão na posse do imóvel com fundamento no Art. 66 da Lei do Inquilinato, devido ao abandono pelo locatário.

Petição Inicial de Indenização por Danos Morais por Cobrança Indevida

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de justiça gratuita, fundamentada em cobrança abusiva reiterada após quitação de dívida confessada, resultando em restrição indevida de crédito, cancelamento de linhas telefônicas e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.

Vara Criminalautor

Ação Anulatória de Registro de Nascimento Cumulada com Investigação de Paternidade

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação Anulatória de Registro de Nascimento cumulada com Investigação de Paternidade, visando o reconhecimento da verdadeira paternidade por meio de exame de DNA e a consequente retificação do registro civil.