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Ação de Execução de Título Extrajudicial (Locatício/Fiador)
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial contra fiador de contrato de locação, com indicação de bem à penhora (imóvel) e detalhamento do cálculo do débito em aberto.
Petição
Ação de Suprimento de Idade/Emancipação proposta com base no CPC e Código Civil, visando a emancipação do menor representado por seu tutor, com pedido de citação do tutor e intimação do Ministério Público.
Petição Inicial
Modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais com Pedido de Preceito Cominatório (Tutela Antecipada Inibitória) ajuizada no Juizado Especial Cível, decorrente de ligações telefônicas excessivas e inoportunas de telemarketing, com fundamentação na violação a direito de personalidade e jurisprudência consolidada. Inclui solicitação de gratuidade da justiça.
Reclamação Trabalhista
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas, em virtude da ausência de anotação correta da CTPS.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido liminar para exclusão de negativação indevida. O autor alega cobranças por serviços não contratados após o cancelamento e restrições financeiras decorrentes.
Termo de Aceite de Curatela/Nomeação Judicial
Termo pelo qual o advogado nomeado aceita formalmente o encargo de curador judicialmente atribuído em um processo, com a assinatura do compromisso legal.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais decorrente de atraso injustificado na entrega de produto adquirido online, pleiteando a inversão do ônus da prova e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização.
Petição/Requerimento
Petição simples requerendo a substituição do perito judicial com base no art. 468 do CPC, expondo os motivos para o afastamento do profissional anteriormente nomeado.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança de comissão de corretagem. A autora, corretora de imóveis, alega ter intermediado um contrato de promessa de compra e venda que não se concretizou por falha do Réu em obter financiamento. Pede a condenação do Réu ao pagamento da comissão devida, com base no Art. 725 do Código Civil, e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Mandado de Segurança
Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato de autoridades fiscais, questionando a constitucionalidade da substituição tributária antecipada do ICMS, com base na violação dos princípios da capacidade contributiva e da tipicidade/legalidade tributária, uma vez que o recolhimento ocorre antes do fato gerador real e sem lei estadual que o ratifique formalmente.
Petição Inicial
Petição inicial de ação de exigir contas (prestação de contas) movida por um sócio contra outro, alegando má-gestão, ocultação de patrimônio, e fraude decorrente de cisão societária e transferência de quotas. O Autor pleiteia a apresentação de contas detalhadas, incluindo informações bancárias do Réu, e a condenação nas verbas sucumbenciais.
Petição (Requerimento de Adiamento de Audiência)
Petição simples requerendo o adiamento de audiência trabalhista em virtude da enfermidade do reclamante, comprovada por atestado médico.
Habeas Corpus
Habeas Corpus com pedido liminar para obstar o indiciamento de pacientes investigados por desbloqueio irregular de multas no DETRAN, alegando que agiram em estrito cumprimento de dever, baseando-se na falha do sistema que não permitia comprovar a regularidade dos pagamentos apresentados por despachantes.
Petição/Requerimento Interprocedimental
Petição simples requerendo a intimação da parte Requerida para comparecer em Cartório em data e hora específicas para a conferência da conformidade entre cópias fotostáticas e os originais dos autos, com fulcro no art. 424 do CPC.
Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração de posse em ação de resolução de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador. O recurso alega a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a possibilidade de concessão da tutela de urgência, sustentado por vasta jurisprudência. O pedido final é a reforma da decisão para determinar a imediata reintegração da agravante na posse do imóvel.
Embargos à Ação Monitória
Modelo de Embargos à Ação Monitória, onde o Embargante reconhece o débito principal, mas contesta valores adicionais cobrados (multa, juros, honorários) e, demonstrando boa-fé, propõe um parcelamento do valor que reconhece como devido, pleiteando a suspensão da eficácia do mandado de pagamento.
Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Mandado de Segurança com pedido liminar contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência de acusação em ação penal por denunciação caluniosa, argumentando a legitimidade da vítima como sujeito passivo secundário do crime.
Mandado de Segurança Individual
Modelo de Mandado de Segurança Individual contra ato de autoridade de Biblioteca Universitária Federal que indeferiu empréstimo domiciliar de livros a estudante, alegando violação ao direito líquido e certo de acesso à cultura e educação, com base na ilegalidade do ato administrativo em face da legislação federal e da Constituição.
Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Habeas Corpus impetrado contra decisão de Juízo de Execuções Penais que revogou livramento condicional após o término do período de prova. O impetrante alega extinção da pena pela inércia do Estado em suspender ou revogar o benefício dentro do prazo legal, citando jurisprudência do STF e do TJRJ. Inclui pedido liminar para recolhimento de mandado de prisão.