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Petição/Requerimento Judicial
Petição requerendo a alienação judicial de bens de deterioração fácil, depositados nos autos do processo nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, com fulcro nos artigos 730 e 879 do Código de Processo Civil, propondo a venda por leilão judicial.
Memoriais Criminais
Modelo de Petição de Alegações Finais Escritas na esfera Criminal, utilizada pela defesa para buscar a absolvição do acusado ({NOME_PARTE_ACUSADA}) denunciado pelo crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Os argumentos centrais defendem a ausência de habitualidade comercial e a falta de prova do crime antecedente, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa ou para o crime de favorecimento real com remessa ao Juizado Especial Criminal.
Petição de Concordata Suspensiva
Petição pleiteando a concessão de concordata suspensiva por empresa em estado de falência, nos termos do Decreto-Lei n.º 7.661/45, propondo pagamento parcial do débito em parcelas semestrais.
Petição
Template de petição inicial para Ação de Despejo, focado na possibilidade de purgação da mora com depósito judicial, alegando justificativa para o inadimplemento decorrente de pressão do locador e irregularidades condominiais.
Petição
Este template é uma petição de Tutela Cautelar Incidental na área de Direito de Família, contendo metadados sobre o documento, atualizações e informações de preço/pagamento.
Contraminuta
Contraminuta em agravo interno cível, apresentada pelo Agravado ({NOME_PARTE_AGRAVADA}) contra o recurso interposto pelo Agravante ({NOME_PARTE_AGRAVANTE}), arguindo preliminarmente o não conhecimento do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, a manutenção da decisão que negou o efeito suspensivo à apelação. Fundamentada no CPC e em doutrina de Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina e Luiz Guilherme Marinoni.
Petição de Quesitos de Perícia
Petição protocolada dentro do prazo legal apresentando quesitos para a perícia médica e indicando assistente técnico, com base no art. 465, § 1º do CPC.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação revisional de contrato de plano de saúde, especificamente sobre reajuste por mudança de faixa etária. A peça foca na tempestividade, na ausência dos requisitos para efeito suspensivo e, no mérito, defende a abusividade do reajuste etário, citando doutrina e jurisprudência pertinentes, incluindo precedentes do STJ e o Estatuto do Idoso.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução de Título Judicial
Petição para cumprimento de sentença (execução de título judicial) referente a uma Ação Ordinária de Responsabilidade Civil, onde se busca a liquidação e execução do valor da condenação imposto ao réu, conforme o art. 604 do CPC.
Petição/Manifestação (Cumprimento de Sentença)
Manifestação de cumprimento de sentença apresentando o valor devido ({VALOR_DEVIDO}), atualizado ({VALOR_ATUALIZADO}), para depósito judicial, com pedido de intimação do credor e extinção do processo, com base nos artigos 526 e 316 do CPC.
Petição/Requerimento em Inventário
Requerimento feito pelo inventariante e único herdeiro para a lavratura do Auto de Adjudicação da totalidade dos bens deixados pelo falecido no processo de inventário epigrafado.
Contestação a Embargos de Terceiro
Contestação à Embargos de Terceiro fundamentada na ausência de consentimento prévio e escrito do locador para a sublocação, conforme exigido pela Lei do Inquilinato, citando jurisprudência e decisões anteriores que corroboram a improcedência dos pedidos do embargante.
Embargos à Execução
Modelo de petição de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. A tese principal é a carência de ação do exequente por ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de comissão de corretagem, invocando os artigos pertinentes do CPC e jurisprudência em anexo.
Ação de Responsabilidade Civil
Modelo de petição inicial para Ação de Responsabilidade Civil decorrente de acidente de trânsito, pleiteando indenização pelos danos materiais e pessoais causados pela conduta imprudente do requerido, com base no Art. 159 do Código Civil.
Contestação com Reconvenção
Contestação com Reconvenção em Ação de Indenização por Danos Morais. A defesa refuta o pedido de danos morais alegando que o atraso de 25 dias na entrega de um livro configura mero aborrecimento, sem ensejar ofensa à honra ou personalidade, configurando risco de enriquecimento ilícito. A Reconvenção pleiteia o ressarcimento das despesas processuais e de deslocamento da Ré/Reconvinte, argumentando que a propositura da ação principal em comarca distante visa forçar um acordo vantajoso para o Autor.
Recurso Administrativo/Judicial
Recurso contra indeferimento de auxílio-doença acidentário, alegando nexo causal entre o acidente de trabalho (perda de visão monocular) e a redução da capacidade laborativa, com base em relatórios médicos e jurisprudência.
Petição Intermediária (Execução de Sentença)
Petição intermediária em execução de sentença de alimentos, pleiteando a determinação de desconto direto em folha de pagamento do executado, funcionário público, com base no art. 734 do CPC.
Petição Inicial
Ação declaratória de inexigibilidade de restrição de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com solicitação de liminar para sustação imediata de negativação indevida decorrente de processo já extinto e quitado.
Petição de Cumprimento de Sentença/Execução
Petição em fase de cumprimento de sentença/execução, após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Requer a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC, e, alternativamente, a realização de pesquisas patrimoniais via sistemas eletrônicos (BACENJUD, INFOJUD, ARISP, RENAJUD) ou a penhora de um imóvel específico indicado, com a respectiva estimativa de valor.