Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Concessão de Tutela de Urgência

Petição com Pedido de Tutela de Urgência

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Ação de Embargos de Terceiro

Petição Inicial

Modelo de Petição Inicial para Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar de manutenção de posse de veículos adquiridos de boa-fé, contestando uma ação de busca e apreensão movida contra terceiros. O modelo aborda tempestividade, legitimidade ativa e passiva (com litisconsórcio necessário), exposição fática, a pertinência jurídica com base na Súmula 92 do STJ, e a aplicação do princípio da causalidade quanto aos ônus sucumbenciais.

Notificação Judicial

Modelo de Notificação Judicial com base no art. 867 do CPC e art. 38, §3º da Lei 8.245/91, solicitando ao locatário a substituição da garantia locatícia (ações falidas) no prazo legal, sob pena de rescisão contratual.

Reclamação Trabalhista

Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento da complementação dos depósitos do FGTS não realizados corretamente pela Reclamada, incluindo a multa de 40% sobre o valor apurado.

Vara Cívelneutral

Petição Inicial de Execução Forçada

Execução de Título Extrajudicial

Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória), com base nos artigos 580, 583 e 585, I, do CPC, requerendo a citação do devedor para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora.

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração CPC

Embargos de Declaração

Modelo de Embargos de Declaração com fins de prequestionamento (CPC, art. 1022, II) opostos contra acórdão omisso de Tribunal, especificamente pela ausência de manifestação sobre os motivos de não adoção do proveito econômico para o arbitramento de honorários advocatícios. O modelo fundamenta a necessidade de sanar a omissão, citando doutrina e jurisprudência (Súmulas 98 e 211 do STJ) e alega que a peça não possui caráter protelatório.

Petição de Cobrança

Petição

Petição incidental requerendo a produção de prova testemunhal pelo Réu, sob a alegação de que a matéria de defesa (agiotagem em contrato de cheque) exige dilação probatória, sendo o julgamento antecipado do mérito cerceador de defesa.

Vara Cívelreu

Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em ação de cobrança de honorários advocatícios, focando na reiteração dos fatos incontroversos (ausência de impugnação específica) e na validade do mandato judicial e contrato verbal para o recebimento dos honorários, conforme a OAB e o Código Civil.

Petição de Habilitação em Inventário

Petição Intermediária em Inventário

Petição intermediária em processo de inventário, com fundamento no art. 1.001 do CPC, pleiteando a habilitação do requerente, filho do *de cujus*, que foi preterido nas primeiras declarações do inventariante.

Ação Declaratória de União Estável

Petição Inicial

Petição inicial para Ação Declaratória de União Estável, visando o reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre as partes, a fixação de alimentos provisórios e definitivos para o filho menor e a partilha de bens adquiridos onerosamente durante o relacionamento (lote de terreno e veículo). Inclui pedido de gratuidade de justiça.

Vara de Famíliaautor

Recurso de Apelação Cível Danos Morais

Recurso de Apelação Cível

Modelo de Recurso de Apelação Cível contra sentença em ação de cancelamento de protesto indevido de duplicata fria (sem lastro) c/c pedido de indenização por danos morais, com foco na responsabilidade solidária do endossatário (instituição ficeira) em caso de endosso translativo e dano _in re ipsa_ à pessoa jurídica.

Vara Cívelneutral

Petição de Execução de Alimentos

Petição em Execução de Alimentos

Petição em processo de execução de prestação alimentícia, com fundamento no art. 733 do CPC, solicitando a citação do devedor para pagar o débito em 3 dias, sob pena de prisão.

Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus com Pedido de Liminar

Habeas Corpus (Writ)

Petição de Habeas Corpus com pedido liminar impetrada por advogado em favor de paciente preso temporariamente. Os fundamentos alegados são o excesso de prazo da prisão temporária (mais de 60 dias), a ausência de fundamentação do despacho que a decretou e a afronta ao princípio do estado de inocência pela ausência do requisito do *periculum libertatis*.

Petição Inicial - Ação Obrigacional de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Obrigacional de Fazer com pedido de tutela antecipada para compelir instituição de ensino superior a expedir diploma de conclusão de curso, apesar de pendência financeira do aluno, sob pena de multa diária. Inclui pedido de gratuidade de justiça e fundamentação na Lei 9.870/99 e no CDC.

Ação de Consignação em Pagamento

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento, fundamentada no art. 539 e seguintes do CPC, visando depositar o valor que a autora entende devido, discutir valores cobrados indevidamente (juros antes da entrega das chaves e cobrança de condomínios), obter a imediata entrega das chaves e determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito.

Petição Inicial

Template de petição inicial destinado a múltiplas partes autoras (coautores), focando na qualificação conjunta das diversas pessoas qualificadas pelas variáveis {PARTE_AUTORA} até {PARTE_AUTORA_9}.

Superior Tribunal de Justiçaneutral

Habeas Corpus Substitutivo

Habeas Corpus

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial impetrado perante o STJ visando a reforma da dosimetria da pena (pena-base excessiva) e a consequente alteração do regime inicial de cumprimento, alegando fundamentação genérica e inaplicável da conduta do paciente (tráfico de drogas).

Contratos

Contrato de Honorários Advocatícios para Empresa

Contrato de Honorários Advocatícios

Contrato de prestação de serviços advocatícios de advocacia de partido (remuneração mensal fixa) entre o escritório de advocacia/advogados contratados e a empresa contratante. O contrato detalha o objeto do serviço (áreas cível e trabalhista, com exclusão de esferas criminal, fiscal e administrativa), a remuneração mensal fixa mais honorários de êxito (redução de débito, composição, liminares, audiências) e as condições e obrigações de ambas as partes, incluindo cláusulas de confidencialidade, despesas e foro.

Outroneutral

Petição Inicial - Ação Revisional de Aluguel

Petição

Ação judicial proposta por inquilinos contra sublocador para contestar o valor do aluguel cobrado na sublocação, pleiteando a redução para os limites legais previstos na Lei do Inquilinato e o depósito judicial da quantia devida.

Memoriais Trabalhista

Razões finais em Reclamação Trabalhista pleiteando adicional de insalubridade devido ao trabalho de camareira em motel, expondo fatos, provas (depoimentos, documentos, perícia) e fundamentos jurídicos com jurisprudência do TST.

Vara do Trabalhoneutral