Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Recusa em Apresentar Documento

Petição/Manifestação

Vara Cível • autor

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Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.

Vara Cívelautor

Modelo de Contestação em Ação de Reparação de Danos

Contestação

Contestação em Ação de Reparação de Danos (Moral e Material) em Juizado Especial Cível, focada na alegação de excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro (roubo ocorrido na residência da Ré) e na ausência de configuração de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento.

Outroneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Embargos de Declaração

Petição Intermediária (Embargos de Declaração)

Petição requerendo a não admissão de Embargos de Declaração opostos pela parte contrária, com base no fundamento de serem protelatórios, com fulcro no art. 1.026, § 4º do CPC.

Petição Inicial de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade para Servidor Público Municipal

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal (gari) contra a Fazenda Pública, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade devido pelo trabalho habitual em contato com agentes biológicos, com base na NR-15, anexo XIV, e legislação municipal, observando-se a prescrição quinquenal. Inclui pedidos preliminares de gratuidade de justiça e audiência de conciliação.

Vara da Fazendaautor

Petição de Sobrestamento de Processo por Força Maior

Petição/Petição Intermediária

Petição intermediária solicitando o sobrestamento do processo (suspensão) devido à força maior (enchentes) que impedem a produção de provas na data aprazada, com base no art. 265, V do CPC.

Vara Cívelautor

Embargos de Terceiros

Embargos de Terceiros com pedido liminar de suspensão de busca e apreensão, alegando a boa-fé da adquirente do veículo em contrato de leasing, e pleiteando os benefícios da justiça gratuita.

Vara Cívelneutral

Ação de Obrigação de Fazer – Adjudicação Compulsória

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Adjudicação Compulsória, visando obter sentença substitutiva da vontade do promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de imóvel quitado. Inclui pedidos de citação, produção de provas e manifestação de interesse em audiência de conciliação.

Tribunal de Justiçaneutral

Agravo Interno Decisão Monocrática

Recurso (Agravo Interno)

Modelo de petição recursal na forma de Agravo Interno, cabível contra decisão monocrática em Apelação Cível, fundamentado em revisão de reajuste abusivo de plano de saúde por mudança de faixa etária, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Petição Inicial de Indenização por Morte de Presidiário

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Fazenda Pública do Estado, em decorrência da morte de um presidiário por agressão sofrida dentro de estabelecimento prisional, alegando responsabilidade objetiva do Estado (omissão na guarda e segurança). Inclui pedidos de Justiça Gratuita, indenização por danos morais (em ricochete) e pensionamento mensal aos pais da vítima.

Vara da Fazendaautor

Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento trabalhista, ajuizada por empregadora (Consignante) devido à dúvida sobre quem deve receber as verbas rescisórias de empregado falecido. O modelo aborda a tempestividade do pagamento e a não incidência da multa do art. 477 da CLT, além da viabilidade da consignação de documentos.

Vara do Trabalhoautor

Modelo de Inventário Extrajudicial

Escritura Pública de Inventário Extrajudicial

Minuta de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial para partilha de bens deixados por pessoa falecida, envolvendo cônjuge meeira e filhos herdeiros, com nomeação de inventariante e descrição detalhada dos bens particulares e comuns.

Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trabalho

Contestação Trabalhista

Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trabalho, na qual a Reclamada nega a responsabilidade, alegando ausência de nexo causal entre a doença alegada ("Tendinite") e o trabalho, a existência de assistência médica adequada durante o contrato e a inexistência de culpa (negligência ou imprudência). Pede a improcedência total dos pedidos.

Vara do Trabalhoautor

Declaração de Renúncia ao Direito de Queixa e Pedido de Arquivamento

Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial

Requerimento para juntada de declaração de renúncia ao direito de queixa e consequente pedido de arquivamento de Inquérito Policial, com base no art. 50 do CPP.

Impugnação à Contestação Trabalhista

Petição

Réplica à Contestação Trabalhista fundamentada na ausência de impugnação específica de fatos essenciais pelo Reclamado (confissão ficta). O documento rebate a preliminar de incompetência e reforça a existência de vínculo empregatício com base nos requisitos legais e na doutrina majoritária, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS+40%.

Vara do Trabalhoreu

Petição de Revogação de Prisão Preventiva

Peça Processual (Pedido de Revogação de Prisão Preventiva)

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva decretada com base no artigo 366 do CPP, alegando que a ausência do réu à audiência se deu por não ter sido encontrado, e que ele possui ocupação lícita e interesse em colaborar com o processo. Pede-se a revogação da medida cautelar e a expedição de contramandado.

Vara Criminalreu

Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra instituição financeira, fundamentada na negativação indevida de dívida já quitada, causando constrangimento à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em danos morais e honorários advocatícios.

Vara Cívelautor

Petição de Impugnação às Primeiras Declarações em Inventário

Petição Intercorrente (Impugnação às Primeiras Declarações)

Petição incidental em processo de inventário, apresentada para impugnar erros ou omissões nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante, com base no art. 627, I, do CPC.

Outroneutral

Cumprimento de Sentença (Alimentos)

Petição de Cumprimento de Sentença de Alimentos

Petição de Cumprimento de Sentença para execução de obrigação alimentar, solicitando a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão, com pedido subsidiário de penhora/bloqueio de ativos.

Tribunal Regional Federalneutral

Regimento Interno TRF3 RITRF3 atualizado

Regimento Interno

Regimento Interno atualizado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), detalhando a organização, competências do Plenário, Órgão Especial, Seções e Turmas, atribuições da Presidência, Corregedoria, procedimentos processuais, recursos, juizados especiais, processos incidentes, procedimentos administrativos e disposições finais.