Embargos de Terceiros com Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão

Embargos de Terceiros com pedido liminar de suspensão de busca e apreensão, alegando a boa-fé da adquirente do veículo em contrato de leasing, e pleiteando os benefícios da justiça gratuita.

Endereçamento e Qualificação das Partes

SHIRLEY PILOTTO, advogada inscrita na OAB/{UF_ADVOGADO} sob o nº {NUMERO_OAB_ADVOGADO}, com escritório profissional em Uberlândia – MG, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

EMBARGOS DE TERCEIROS

com fulcro nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil,

em desfavor de:

BANCO {NOME_BANCO} S/A, Instituição Financeira, com sede na {ENDERECO_BANCO}, inscrita no CGC-MF sob o nº {CNPJ_BANCO}, na pessoa de seus procuradores legais;

FICTÍCIO BANCO S. A, neste ato representado pela FICTÍCIO PROMOTORA DE VENDAS LTDA, Empresa Jurídica de Direito Privado, CGC-MF ignorado, situada à {ENDERECO_PROMOTORA},

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

Preliminares - Da Justiça Gratuita

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na acepção legal da palavra, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento na Lei nº 1.060/50, modificada pela Lei nº 7.510/96.

1 - Da Distribuição e Autuação

DA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO

Requer que a presente seja distribuída por dependência para a {NUMERO_DA_VARA_DISTRIBUICAO} Vara Cível da Comarca de {NOME_DA_COMARCA_DISTRIBUICAO}, para sua autuação em apenso aos autos da Ação de Busca e Apreensão nº {NUMERO_DO_PROCESSO}, onde figuram como partes o Banco {NOME_BANCO_ACAO} S. A., ora Embargada, e {NOME_PARTE_ACAO}, já devidamente qualificado no processo de busca e apreensão supra mencionado.

2 - Razões de Embargos

RAZÕES DOS EMBARGOS

Em {DATA_CONTRATO} de {MES_CONTRATO} de {ANO_CONTRATO}, através da intermediadora “FULANO AUTOMÓVEIS”, foi firmado um contrato de Arrendamento – modalidade LEASING – entre a Embargante e o Fictício Banco S. A, referente ao veículo marca/modelo Corsa Wind, Ano {ANO_VEICULO}, cor branca, Chassi {CHASSI_VEICULO}, a gasolina, conforme comprova o documento juntado anexo.
Conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), o veículo era de propriedade do Fictício Banco S/A, cuja arrendatária é a Sra. {NOME_PARTE_EMBARGANTE}, ora EMBARGANTE.
Ressalta-se, MM. Juiz, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos foi devidamente expedido e liberado pela Autoridade Policial competente, Dr. {SOBRENOME_AUTORIDADE}, em {DATA_EXPEDICAO_CRLV}, conforme demonstram os documentos anexos. Isto prova que o veículo não tinha qualquer impedimento, uma vez que toda a transferência foi devidamente feita e aprovada pelo DETRAN.
A Embargante adquiriu o referido veículo de boa-fé, uma vez que a própria Fictício Promotora de Vendas, empresa coligada do Fictício Banco, providenciou todas as liberações necessárias junto ao DETRAN e demais órgãos competentes.
Vale ressaltar, Excelência, que, desde que a Requerente imitiu-se na posse do bem, vem cumprindo rigorosamente com as parcelas assumidas frente ao Fictício Bancos pela aquisição do veículo, conforme demonstram os recibos em anexos.
O esposo da EMBARGANTE utiliza o veículo para prestar serviços à empresa {NOME_EMPRESA}, e que, devido ao ato de constrição, está impossibilitado de trabalhar.

3 - Do Ato de Constrição

DO ATO DE CONSTRIÇÃO

Conforme se verifica, o veículo pertence à EMBARGANTE, uma vez que a mesma está cumprindo rigorosamente com o compromisso de arrendamento assumido perante o FICTÍCIO BANCO, e que foi INDEVIDAMENTE APREENDIDO “em virtude de não pagamento do Sr. {SOBRENOME_EMBARGANTE}”, que sequer era o proprietário do veículo, uma vez que, conforme demonstrado no CRLV, o veículo pertence, até a final quitação do contrato de arrendamento, à Arrendante FICTÍCIO BANCO S/A, cujo documento segue em anexo.
Assim, resta demonstrado o ato de constrição judicial emitido em detrimento da posse e propriedade da EMBARGANTE.

4 - Da Jurisprudência

DA JURISPRUDÊNCIA

Assim é o posicionamento de nossos Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ADQUIRENTE DE DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – A POSSE DO BEM, NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERTENCE AO DEVEDOR – FIDUCIANTE; O DOMÍNIO, AO CREDOR – FIDUCIÁRIO – ALÉM DE BOA-FÉ, A PROPRIEDADE É REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROTEÇÃO DO NEGÓCIO PACTUADO ENTRE TERCEIRO EMBARGANTE E EXECUTADO – Apelação provida. ({TJRS} – {AC} {197235195} – {RS} – {17ª C. Cív.} – Rel. Des. {Rel. Des. Luciano Ademir José D’avila} – {J. 13.04.1998})

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO – Sendo o adquirente terceiro de boa-fé, que, através de aquisição regular, obtém a propriedade do veículo do mandatário da apelante, mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizada por esta contra aquele. ({TJMS} – {AC} – {Classe B} – {XIX} – {Nº 53.497-0} – {Dourados} – {3ª T. C.} – Rel. Des. {Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura} – {J. 08.04.1998})

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DETRAN – REGISTRO – EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA FÉ – Alienação fiduciária. Embargos de terceiro. Necessidade de anotação no certificado de propriedade do veículo para valer como sendo terceiro de boa-fé. Em nenhum documento do DETRAN se fez constar que o veículo alienado fiduciariamente possuía restrições quanto à sua circulação, de modo que a adquirente, que tomou a precaução de obter certidão do departamento de trânsito, não pode ser desapossada de seu veículo, em face de ação de busca e apreensão proposta por financeira contra terceiro, cujo o nome sequer consta nos diferentes títulos de propriedade do veículo. Aplicação do princípio inserto na Súmula nº 92 do {S. T. J} segundo o qual “à terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro só veículo automotor”. Provimento do apelo para consolidar o veículo no patrimônio da terceira embargante, ora apelante. ({TJRJ} – {AC 4892/97} – ({Reg. 170297}) – {Cód. 97.001.04892} – {3ª C. Cív.} – Rel. Des. {Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite} – {J. 18.11.1997})

Desta forma, a busca e apreensão realizada restou prejudicada mediante a sua incompatibilidade com a legislação pertinente, impondo-se o levantamento da busca e apreensão, posto que é imperativo por obediência ao Princípio Constitucional da Legalidade.

5 - Da Suspensão do Processo de Busca e Apreensão

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO

Prescreve o art. 1.052 do CPC:

“Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o Juiz a suspensão do curso do processo principal, versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quando os bens não embargados”.

“Tal suspensão é obrigatória até o julgamento dos embargos”. (RT 609/95, 494/158).

Verificadas tais circunstâncias o Juiz deverá determinar a suspensão do feito, de onde originou-se a constrição do bem do Embargante, o que desde já fica requerido.

6 - Dos Requerimentos

DOS REQUERIMENTOS

“EX POSITIS” requer:

A notificação citatória dos EMBARGADOS nos seguintes endereços: a) BANCO {NOME_BANCO} S/A, por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a citação através de sua agência na comarca de {NOME_DA_COMARCA}, no endereço {ENDERECO_BANCO}, na pessoa de seu gerente geral; b) BANCO FICTÍCIO, por economia processual e atendendo o princípio da celeridade do processo, requer a citação através de seu representante sito à {ENDERECO_PROMOTORA}.
Para ambos, requer a intimação para apresentarem, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 1.053 do CPC), contestação à presente, sob pena de revelia e confissão.
A suspensão da Ação de Busca e Apreensão nº {NUMERO_DO_PROCESSO} por versarem os embargos ora propostos sobre a totalidade dos bens apreendidos, em conformidade com o art. 1.052 do CPC, primeira parte.
Seja cassada a referida liminar de busca e apreensão por versar a mesma de completa ilegitimidade passiva, uma vez que o Sr. {SOBRENOME_EMBARGANTE} não é o legítimo proprietário do veículo ora apreendido.
Seja julgado procedente o pedido feito, determinando-se a CASSAÇÃO da constrição judicial sobre o bem objeto da lide, com fulcro nos argumentos expendidos na presente peça, bem como a condenação do EMBARGADO nos ônus de sucumbência.
Seja deferido o Pedido de Justiça Gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060/50 alterada pela Lei nº 7.510/96.
Caso este Juízo julgue necessário, requer ainda que seja expedido ofício ao DETRAN-{ESTADO_DETRAN}, para que seja enviada cópia de todo o processo de transferência do veículo retro mencionado.

7 - Das Provas e Fechamento

DAS PROVAS

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente prova testemunhal (a ser oportunamente arrolada), juntada de documentos, depoimento pessoal dos EMBARGADOS, sob pena de confissão, o que desde já requer.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), meramente para efeitos processuais.

D. R. A por dependência aos autos nº {NUMERO_DO_PROCESSO},

J. esta aos autos,

Pede e Espera DEFERIMENTO.

{NOME_DA_CIDADE}, {DATA_ATUAL}.

Shirley Pilotto OAB/{UF_ADVOGADO} {NUMERO_OAB_ADVOGADO}

ROL DE DOCUMENTOS:

01 – Procuração Ad Judicia 02 – Cópia do Auto de Busca e Apreensão 03 – Xerox da Cédula de Identidade da Embargante 04 – Xerox autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos 05 – Contrato de Arrendamento Mercantil 06 à 19 – Guias de pagamentos (Acordo para Pagamento)

Embargos de Terceiros