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Exceção de Pré-Executividade
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para o Juizado Especial Cível, arguindo a impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de aposentadoria, com base no art. 833, IV, do CPC, contra uma Ação de Execução de Título Extrajudicial (quotas condominiais).
Petição/Requerimento processual
Petição incidental apresentada pelo executado (Requerido) em processo de execução para requerer a citação do credor (Requerente) para receber o valor devido, conforme faculta o art. 570 do CPC, devido à inércia deste em promover a execução da sentença transitada em julgado.
Template Metadata
Metadados e informações de atualização de um modelo de petição inicial cível.
Petição Inicial
Modelo de Petição Inicial para Ação de Exigir Contas, fundamentada no art. 550 do CPC/2015, visando a condenação do réu a prestar contas em 15 dias sob pena de preclusão do direito de impugnação.
Petição
Petição de extinção de obrigação alimentícia com base na Lei do Divórcio (art. 29), fundamentada no novo casamento da ex-cônjuge credora, com pedido de expedição de ofício para comprovação do novo matrimônio.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando a extração da carta de sentença para fins de execução provisória, com base no art. 589 do Código de Processo Civil, em processo que possui apelação recebida apenas no efeito devolutivo.
Petição Inicial
Modelo básico de petição inicial para propositura de ação judicial, contendo seções de fatos, direito e pedidos formais, com espaço para qualificação e endereçamento.
Embargos de Declaração
Modelo de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC), opostos contra acórdão que omitiu a análise dos critérios adotados para fixação do valor de condenação por danos morais decorrentes de protesto indevido de duplicata. O recurso visa sanar a omissão e prequestionar a matéria federal.
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado em ação de nulidade de dívida c/c indenização por danos morais, decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil sem lastro. O modelo foca, preliminarmente, no não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defende a responsabilidade solidária do endossatário (banco) e o dever de indenizar, utilizando extensa fundamentação doutrinária e jurisprudencial.
Petição Inicial
Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido liminar de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O autor contesta uma cobrança duplicada referente a uma compra internacional e alega ter sofrido danos morais e prejuízos com a negativação indevida.
Petição/Requerimento
Petição de requerimento de liberdade provisória mediante fiança para indiciado preso em flagrante, fundamentada no art. 322, parágrafo único, do CPP, por suposto crime de estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14, II, CP).
Petição/Peça Processual Múltipla
Este modelo contém múltiplas opções de preâmbulo e qualificação de partes para peças processuais diversas (recursos, ações, embargos, execuções), formatando o endereçamento inicial e as diversas formas de qualificação processual encontradas no texto original.
Contraminuta de Agravo de Instrumento
Contraminuta de Agravo de Instrumento apresentada pela parte Recorrida contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em ação revisional de alimentos. Argumenta-se pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e pelo mérito, defendendo a manutenção da decisão que não reduziu a pensão alimentícia, apesar do nascimento de novo filho do devedor.
Petição/Requerimento em Processo Criminal
Requerimento para expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha que reside fora da comarca e apresenta atestado médico que a impede de comparecer pessoalmente. Solicita prazo para juntada de documentos comprobatórios.
Petição
Petição para Declaração de Ausência, com fulcro no art. 721 do CPC, visando a nomeação da mãe como curadora dos bens do filho desaparecido, fundamentado no art. 25, § 1º do Código Civil, e requerendo a intimação do MP e a expedição de ofícios a instituições financeiras e empresas.
Petição Inicial
Ação de Reparação de Danos movida por consumidor contra fornecedora de energia elétrica devido à queima de equipamento ({EQUIPAMENTO_DANIFICADO}) causada por oscilação ou sobretensão na rede elétrica, solicitando a condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos.
Lei Federal
Lei Federal que disciplina o direito de alimentos da mulher gestante (Alimentos Gravídicos), estabelecendo o valor, a cobertura das despesas e a conversão em pensão alimentícia após o nascimento.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Restituição de Quantia Paga com base no Art. 18, § 5º do CDC, pleiteando a devolução do valor pago por produto viciado (doce de leite artesanal) cuja identificação do fabricante é impossível, responsabilizando a fornecedora imediata (REQUERIDA).
Habeas Corpus (Ordem de)
Template de petição de Habeas Corpus visando a revogação de prisão preventiva decretada sem fundamentação fática concreta, destacando a primariedade do paciente, seus bons antecedentes e residência fixa, e citando jurisprudência dos tribunais superiores em prol da excepcionalidade da custódia cautelar.