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Mostrando 20 modelos
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, pleiteando o reconhecimento do vínculo afetivo e a fixação de alimentos provisórios com base na comprovação da situação de fato e nas possibilidades financeiras do pai afetivo, em detrimento da situação precária da mãe.
Petição de Juntada de Documentos
Petição simples para requerer a juntada de novos documentos em processo judicial, com fundamento no art. 436, parágrafo único, do CPC/2015, e solicitar a intimação da parte contrária para manifestação, conforme art. 437, § 1º, do CPC/2015.
Petição Inicial
Ação Declaratória de Ausência com pedido de nomeação da Requerente como curadora dos bens do ausente, com base no Código Civil (art. 22 e 25) e no Código de Processo Civil (art. 1.159 e seguintes).
Petição Inicial
Template de petição inicial da área imobiliária, contendo metadados sobre o documento, histórico de atualizações e informações sobre o preço de aquisição do modelo.
Recurso em Sentido Estrito (RESE)
Recurso em Sentido Estrito (RESE) contra sentença de pronúncia em ação penal de Tribunal do Júri por tentativa de homicídio. Preliminarmente, argui nulidade por excesso de linguagem e ausência de fundamentação na decisão de pronúncia, além de nulidade pela inversão da ordem dos depoimentos. Subsidiariamente, requer o relaxamento da prisão por excesso de prazo ou, de forma secundária, a concessão de liberdade provisória sem fiança. No mérito, pleiteia a desclassificação para lesão corporal grave, afastando-se a qualificadora do motivo fútil.
Petição Intermediária
Petição intermediária em processo penal visando a restituição de veículo apreendido (GM D-20) em investigação por descaminho (CP, art. 334). O requerente alega que o bem já foi periciado (CPP, art. 118) e não serve mais como instrumento do crime, argumentando também que a perda em favor da União não é cabível (CP, art. 91, II, 'a').
Petição Inicial
Ação Declaratória baseada no art. 19, I, do CPC/2015, visando obter a interpretação judicial menos gravosa de cláusula contratual ambígua que estipula multa por desistência, considerando que o autor já adimpliu mais de 50% das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel.
Petição/Requerimento
Petição de acompanhamento em Habeas Corpus, solicitando providências urgentes (expedição de alvará de soltura ou apresentação do preso) devido à inércia da autoridade coatora em prestar informações sobre uma prisão ilegal, com fundamento nos arts. 653 e 656 do CPP.
Reclamação Trabalhista
Reclamação Trabalhista proposta por ferroviário contra empresa requerendo o pagamento de horas extras trabalhadas em regime de prontidão (art. 244, § 3º da CLT), com os devidos reflexos sobre as verbas rescisórias, além de custas e honorários advocatícios.
Petição/Requerimento
Requerimento de arbitramento de fiança em valor mínimo em Inquérito Policial, com base no Art. 322 e Art. 326 do Código de Processo Penal, alegando que o crime investigado ({ARTIGO_DO_CODIGO_PENAL}) possui pena máxima não superior ao prazo estabelecido ({PRAZO_MAXIMO_PENA} anos).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Defesa do Consumidor pleiteando a entrega de celular adquirido, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em obrigação de fazer (entrega de novo produto) com multa diária e indenização por danos morais, em virtude de atraso e extravio do produto.
Petição Intermediária
Petição intermediária solicitando o adiamento de audiência (Art. 362, II, CPC) devido à impossibilidade de comparecimento de testemunha por motivo de saúde devidamente comprovado.
Contestação/Resposta em Ação Demarcatória
Resposta (Contestação) em Ação Demarcatória, onde os réus concordam com a demarcação, mas apresentam documentos antigos sobre as divisas e requerem a produção de provas, como oitiva de testemunhas, para apurar as divisas reais conforme o histórico do imóvel.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial, impetrado contra decisão de Tribunal de Justiça que, em Apelação Criminal, manteve o regime inicial de cumprimento de pena fechado, motivado unicamente pela gravidade abstrata do crime de roubo qualificado, violando os preceitos da dosimetria da pena. Inclui pedido de liminar para estabelecer regime semiaberto.
Petição de Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus requerendo a imediata soltura de paciente preso em razão de excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, com base nos artigos 647 e 648, II, do CPP.
Modelo de Petição
Modelo de petição inicial cível, contendo metadados sobre a área, tipo, autoria, e detalhes sobre descontos aplicáveis ao pagamento do serviço.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que, de ofício, declinou da competência para a Justiça Comum sob o argumento de complexidade da causa em ação revisional de contrato de plano de saúde com reajuste por faixa etária. A peça argumenta a faculdade de escolha do autor (art. 3º da LJE) e cita doutrina e jurisprudência.
Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
Template de portaria/despacho policial para instauração de inquérito visando apurar responsabilidade por acidente de trânsito com vítima fatal (atropelamento), determinando as diligências investigativas iniciais.
Petição de Progressão de Regime
Petição requerendo a progressão de regime de cumprimento de pena do regime fechado para o semiaberto, fundamentada no cumprimento dos requisitos legais e na declaração de inconstitucionalidade do óbice à progressão em crimes hediondos pelo STF (HC nº {NUMERO_HC_STF}).