Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Petição de Substituição de Penhora

Petição Intermediária

Outro • neutral

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Ação de Consignação em Pagamento Previdenciário

Ação de Consignação em Pagamento Previdenciário proposta por herdeiro para depositar judicialmente a diferença de valores de benefício previdenciário recebido após o óbito da beneficiária, face à recusa do INSS em receber apenas o valor referente aos dias não usufruídos. O modelo inclui fundamentação legal e pedidos para expedição de guia de depósito, citação, procedência do pedido e isenção de custas.

Petição de Arrecadação de Bens em Falência

Petição Intermediária (Processo de Falência)

Petição intermediária em processo de falência, apresentada pelo síndico, informando a insuficiência de bens da massa para custear as despesas processuais e requerendo a expedição de edital para manifestação dos interessados, com pedido subsidiário de encerramento da falência.

Vara da Fazendaautor

Recurso Inominado em Ação de Cobrança

Recurso Inominado

Modelo de Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Juizado Especial Cível (JEC) que julgou procedentes pedidos contra réu revel. O recurso preliminarmente pleiteia a anulação da sentença, argumentando que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, necessitando o autor provar o alegado. Subsidiariamente, pede a improcedência da ação por ausência de provas, além de requerer os benefícios da justiça gratuita em sede recursal.

Vara Cívelreu

Petição de Dispensa de Defensor Dativo

Petição (Dispensa de Munus)

Petição para requerer a dispensa do encargo de defensor dativo nomeado em Ação Penal, fundamentada em íntimas relações do defensor com a vítima do crime.

Vara Criminalautor

Contratos

Contrato de Prestação de Serviços Autônomo

Contrato de Prestação de Serviços

Modelo de contrato de prestação de serviços autônomo, definindo o objeto, obrigações, prazos, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades em caso de descumprimento entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO.

Outroneutral

Petição Inicial - Ação Indenizatória por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais movida contra empresa de transporte por aplicativo, decorrente de agressões verbais e vexatórias sofridas pela autora por parte do motorista preposto, com pedido de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e condenação em danos morais.

Vara Criminalautor

Contestação em Embargos de Terceiro em Massa Falida

Embargos de Terceiro - Contestação (Administrador Judicial)

Contestação apresentada pelo Administrador Judicial em nome da Massa Falida, visando a ineficácia e/ou anulação de vendas de imóvel realizadas pela falida pouco antes da decretação da quebra, alegando *consilium fraudis* e prejuízo aos credores, com base nos artigos 129 e 130 da Lei de Falências.

Outroneutral

Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução para Entrega de Coisa Certa

Petição de Execução de Título Extrajudicial para Entrega de Coisa Certa (Bem Imóvel), com base no art. 784, II do CPC, pleiteando a expedição de mandado de entrega, fixação de multa diária e, subsidiariamente, o prosseguimento da execução por quantia certa.

Ação de Indenização por Publicidade Enganosa

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Indenização por Publicidade Enganosa, fundamentada no CDC, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto com informações falsas.

Vara Cívelautor

Notificação Extrajudicial - Defeitos em Tacos

Notificação Extrajudicial

Notificação extrajudicial para reiterar a solicitação de solução de defeitos em serviço de colagem de tacos, com base em cláusulas contratuais e garantia, visando evitar litígio judicial.

Outroneutral

Petição de Requerimento em Inquérito Policial

Peça Processual/Requerimento de Arquivamento de Inquérito Policial

Requerimento de arquivamento de Inquérito Policial baseado na decadência do direito de representação da vítima, por decurso do prazo legal previsto no art. 38, parágrafo único, do CPP.

Petição Inicial

Petição de Juntada de Documentos

Petição simples para requerer a juntada de novos documentos em processo judicial, com fundamento no art. 436, parágrafo único, do CPC/2015, e solicitar a intimação da parte contrária para manifestação, conforme art. 437, § 1º, do CPC/2015.

Petição Inicial - Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais

Petição Inicial

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais, visando compelir a parte ré a transferir a titularidade de um veículo vendido, sob pena de multa diária (*astreintes*), e a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes das multas, bloqueio de CNH e restrições no nome da vendedora. O modelo inclui pedido de gratuidade de justiça e requer audiência de conciliação.

Vara Cívelautor

Mandado de Segurança Criminal

Modelo de Mandado de Segurança Criminal impetrado contra autoridade policial (Delegado) que se recusa a restituir veículo apreendido, mantendo o Inquérito Policial em tramitação por prazo superior ao legalmente previsto, violando o direito líquido e certo do proprietário.

Arrolamento de Bens

Petição de Arrolamento de Bens

Petição inicial para processamento de Arrolamento de Bens deixados pelo falecido, declarando os herdeiros, o regime de bens e o rol de bens a inventariar, com pedidos de deferimento da inventariança e citação da Fazenda Pública.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em notas promissórias vencidas, pleiteando o pagamento do valor atualizado, a dispensa da audiência de conciliação inicial e, subsidiariamente, o arresto de bens em caso de não localização do Executado.

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Petição

Petição de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, alegando a ausência de fundamentação concreta no decreto prisional, fundamentando-se na gravidade abstrata do delito de estupro de vulnerável. Argumenta com doutrina e jurisprudência do STJ e STF pela ilegalidade da custódia.

Vara Criminalneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Contraminuta em Agravo Interno Cível

Contraminuta em Agravo Interno Cível contra decisão que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, visando manter a concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna por plano de saúde. Alega-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Modelo De Ação De Alimentos Para Idoso Contra Filhos

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Alimentos movida por pai idoso contra filho, pleiteando alimentos provisórios e definitivos. O pedido se fundamenta no Estatuto do Idoso, que estabelece a solidariedade na obrigação alimentar em favor de maiores de 60 anos, e na necessidade do autor devido à doença (câncer), enquanto o réu possui capacidade financeira. O modelo requer concessão de justiça gratuita e prioridade de tramitação.