Manifestação MPF - Pedido de Arquivamento de Inquérito Policial (Fauna Silvestre)
Manifestação do Ministério Público Federal solicitando o arquivamento de inquérito policial devido à falha na investigação (contradição no número de aves) e à ausência de laudo técnico essencial para comprovar a materialidade do crime ambiental de comércio de fauna silvestre.
Endereçamento
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA {NUMERO_DA_VARA}ª VARA {ESPECIFICACAO_VARA} DA COMARCA DE {NOME_DA_COMARCA}
Qualificação Inicial
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na pessoa de seu Procurador da República infra-assinado, vem, nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, manifestar-se da forma que se segue.
Do Objeto do Inquérito Policial
Trata-se de inquérito policial instaurado em {DIA_INSTAURACAO}/{MES_INSTAURACAO}/{ANO_INSTAURACAO}, com o desígnio de apurar responsabilidade criminal, em tese, em conduta tipificada no art. {ARTIGO_LEI}, § {PARAGRAFO_LEI}°, III, da Lei {NUMERO_DA_LEI}, configurada pela aquisição ou comercialização de espécime da fauna silvestre brasileira.
Da Ocorrência e Apreensão
Em diligência empreendida pelo {ORGAO_POLICIAL} em {DIA_APREENSAO}/{MES_APREENSAO}/{ANO_APREENSAO}, por volta das {HORA_APREENSAO} horas, em feira realizada na {LOCAL_DA_FEIRA}, em que foram apreendidos {NUMERO_PASSAROS} pássaros da fauna silvestre brasileira, foram apreendidas {NUMERO_DE_GAIOLAS} gaiolas em poder de {NOME_DO_INDICIADO}, cada uma contendo um pássaro da fauna silvestre brasileira, conforme consta no auto de apreensão de fls. {NUMERO_FLS_APREENSAO}, sendo o fato de início registrado na {NUMERO_DP}ª D. P. {NOME_DP} (fls. {NUMERO_FLS_INICIO}), e redistribuído para a Polícia Federal.
Das Contradições no Inquérito
Posteriormente, em depoimento prestado pelo indiciado em núcleo especializado à repressão de crimes ambientais da Polícia Federal (fls {NUMERO_FLS_DEPOIMENTO}), ficou registrado que ao invés de dois, o indiciado na verdade tinha em seu poder três pássaros da fauna silvestre brasileira, o que também foi afirmado pelo {PATENTE_POLICIAL}, conforme acostado às fls. {NUMERO_FLS_AFIRMACAO}, contrariando o que havia sido anteriormente documentado pela Polícia Militar.
Da Ausência de Laudo Técnico
Os pássaros apreendidos foram enviados ao {LOCAL_ENVIO_PASSAROS}, ao qual foi solicitado laudo técnico assinado por dois biólogos com a finalidade de identificá-las (fl. {NUMERO_FLS_LAUDO}). Todavia, diante da interdição do referido parque, conforme informado pelo ofício enviado pelo IBAMA acostado às fls. {NUMERO_FLS_OFICIO}, tornou-se impossível proceder à identificação das aludidas aves.
Da Conclusão da Irregularidade Investigatória
Diante de todo o exposto, constata-se que além de grave falha apresentada no procedimento investigatório em razão da contradição quanto ao número de aves apreendidas, fica também prejudicada a caracterização da materialidade do crime em virtude da ausência de laudo técnico que determine estas como integrantes da fauna silvestre brasileira, indispensável para a configuração do tipo penal em questão.
Dos Pedidos
Diante das razões acima expostas, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.
Fecho e Assinatura
Termos em que, Pede Deferimento.
{CIDADE}, {DIA_ASSINATURA} de {MES_ASSINATURA} de {ANO_ASSINATURA}.
{NOME_ADVOGADO} OAB Nº {NUMERO_OAB}
Anexo Informativo - Mudanças do Pacote Anticrime
MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME
LEGÍTIMA DEFESA
Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA
A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.
NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
JUIZ DE GARANTIAS
Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.
PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS
Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;