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Petição
Petição de Cumprimento Provisório de Sentença Cível, baseada em decisão interlocutória que impôs obrigação de fazer (exclusão de nome de órgão restritivo) sob pena de multa diária (astreintes), requerendo a execução provisória da multa não paga.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Execução Hipotecária com base no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por hipoteca. Requer a citação do executado para pagamento em 24 horas ou penhora do imóvel hipotecado.
Embargos à Execução
Embargos à Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), distribuídos por dependência. O Embargante alega questões processuais (necessidade da via original do título) e de mérito, incluindo abusividade na capitalização de juros (diária), juros remuneratórios acima da média de mercado, ausência de mora devido aos encargos abusivos e cumulação indevida da comissão de permanência. Pede gratuidade de justiça, efeito suspensivo e, ao final, a desconstituição do título executivo e restituição em dobro do valor cobrado a maior.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (danos emergentes e lucros cessantes) decorrentes da morte de um menor em acidente de trânsito (atropelamento). A peça fundamenta a responsabilidade civil objetiva da Ré, pleiteia indenização por dano moral (em ricochete aos pais) e danos materiais, incluindo pensionamento com base na jurisprudência do STJ para filhos menores falecidos.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar, impetrado por advogados em favor de dois pacientes presos temporariamente. A impetração visa o relaxamento da prisão por alegada ausência dos requisitos legais para a prisão temporária, destacando a falta de representação adequada e a decretação *ex officio* da medida, além da suficiência das investigações.
Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público
Modelo de Exceção de Suspeição de Órgão do Ministério Público, fundamentado no parentesco colateral de 2º grau entre o membro do MP e a parte contrária, com base no Art. 138 do CPC. Solicita a substituição do membro atuante.
Petição Inicial
Petição inicial para Ação de Indenização por Danos Morais movida no Juizado Especial Cível, decorrente de ofensas (difamação e calúnia) proferidas contra o autor, ex-síndico, em grupo de WhatsApp, após auditoria em suas contas. O modelo requer gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
Petição
Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Abandono Material (Art. 244 do CP), arguindo a ausência de justa causa (impossibilidade financeira superveniente) e dolo, com pedido de absolvição sumária com base no art. 397, III do CPP.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo criminal de primeiro grau que decretou a prisão preventiva de réu pronunciado, alegando coação ilegal decorrente de supostas irregularidades processuais e ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento em infração contratual e legal de destinação do imóvel, com base no Art. 23 da Lei 8.245/91, requerendo a citação do réu e a determinação da desocupação compulsória do bem.
Petição Inicial
Ação de Procedimento Sumário visando a anulação de contrato de compra e venda de ouro devido a omissão dolosa (fraude) da requerida quanto aos percentuais reais retidos a título de taxa administrativa, com pedido de devolução dos valores pagos.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Oferecimento de Alimentos, onde o Requerente, alegando redução de sua capacidade financeira devido à idade avançada e aposentadoria, busca fixar o valor da pensão alimentícia para seu filho, {NOME_MENOR}, e requer a concessão da gratuidade de justiça e a fixação de alimentos provisórios.
Petição/Requerimento Intermediário
Petição simples requerendo o desentranhamento de fotocópias de autos (fls. {NUMERO_DAS_FLS}) com base no art. 424 do CPC, devido à inércia da parte contrária em apresentar os originais após intimação.
Petição Inicial
Pedido de conversão de obrigação de reintegração em indenização em dobro, fundamentado na impossibilidade de retorno ao trabalho após decisão judicial que afastou justa causa de trabalhador estável, com base nos artigos 496 e 497 da CLT.
Mandado de Segurança
Modelo de Mandado de Segurança Cível, contendo metadados como número de páginas, data de atualização, autor, referências doutrinárias e jurisprudenciais, além de opções de pagamento.
Recurso de Apelação Cível
Modelo de petição de Recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita a uma pessoa jurídica. O recurso argumenta a comprovação da hipossuficiência financeira da Apelante (pessoa jurídica) com base em protestos, cheques sem fundo e prejuízo financeiro, defendendo a aplicação da Súmula 481/STJ e a inoponibilidade da contratação de advogado particular.
Lei Federal
Lei Federal que estabelece normas gerais para assegurar os direitos e a integração social das pessoas portadoras de deficiência, detalhando medidas prioritárias nas áreas de educação, saúde, trabalho, recursos humanos e edificações, além de tratar sobre ações civis públicas, crimes e a estrutura de coordenação (CORDE).
Petição/Requerimento (Cumprimento de Mandado)
Petição formulada pelo depositário judicial, nomeado nos autos da Ação {TIPO_ACAO}, requerendo a requisição de força policial para garantir a efetiva entrega do bem ({DESCRICAO_BEM}), em razão da resistência apresentada pelo Réu, com fulcro no art. 825, parágrafo único, do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, movida por profissional liberal contra veículo de comunicação e jornalista por matéria jornalística inverídica que o acusou de negligência médica após o falecimento de um paciente, violando sua honra e imagem. Inclui pedido de tutela inibitória para remoção do conteúdo e reparação material.