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Petição de Prorrogação de Competência em Juizado Especial Cível
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27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Contestação de Reclamação de Vício de Produto Durável
Contestação
Vara Cívelneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Reparação de Danos Materiais
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Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Contratos
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27 de abr. de 2025Pareceres
Parecer Jurídico sobre Consequências de Descumprimento de Obrigações Societárias
Parecer Jurídico
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Petição Inicial
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27 de abr. de 2025Petições
Ordem de Habeas Corpus com Pedido de Liminar
Petição de Habeas Corpus
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27 de abr. de 2025Petições
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27 de abr. de 2025Petições
Impugnação à Contestação Trabalhista Novo CPC
Petição
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27 de abr. de 2025Petições
Resposta do Acusado em Ação Penal por Descumprimento de Medida Protetiva
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Vara de Famíliareu
27 de abr. de 2025Petições
Requerimento de Reembolso de Despesas de Testemunha
Petição Intermediária (Requerimento de Reembolso de Despesa de Testemunha)
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (Fornecimento de Medicamento)
Petição Inicial
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Petição de Execução - Exceção de Pré-Executividade
Petição Intermediária (Manifestação sobre Nomeação de Bens à Penhora)
Vara Cívelautor
27 de abr. de 2025Petições
Agravo de Instrumento
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Tribunal de Justiçaneutral
27 de abr. de 2025Petições
Instrumento Particular de Procuração
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Outroneutral
27 de abr. de 2025Pareceres
Parecer sobre ISS para Clube
Parecer
Outroneutral
27 de abr. de 2025Petições
Modelo de Petição Inicial Genérica
Petição Inicial
Outroautor
27 de abr. de 2025Petições
Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista
Vara do Trabalhoneutral
27 de abr. de 2025Petições
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Impeditiva de Indenização
Petição Inicial
Vara Cívelautor
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