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Habeas Corpus Criminal
Impetração de Habeas Corpus perante o STF contra decisão do STJ que certificou prematuramente o trânsito em julgado em RHC, violando o devido processo legal e a ampla defesa, com pedido liminar para suspender a certificação e evitar a execução da ação penal.
Template de Aviso/Oferta Comercial
Este template contém apenas elementos de interface de usuário, ofertas comerciais, dicas de busca e publicidade, sem conteúdo jurídico estruturado. Inclui uma oferta de desconto e divulgação de um Vade Mecum online.
Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito
Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito decorrente de furto de veículo estacionado em área de estacionamento privativo de supermercado, pleiteando indenização com base na responsabilidade civil do estabelecimento pela falta de vigilância.
Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente, visando compelir plano de saúde a fornecer medicamento essencial ({MEDICAMENTO}) para tratamento de doença grave ({DOENCA}) de segurado idoso, com base em recusa contratual considerada abusiva e violação de direitos consumeristas e constitucionais.
Petição/Petição aos Autos
Petição simples nos autos requerendo a juntada de procuração e a vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 5 dias para apresentação de contestação, com base no art. 40 do CPC.
Embargos à Ação Monitória
Embargos à Ação Monitória apresentados pelo Embargante contra o Embargado, reconhecendo a dívida principal, mas impugnando o valor cobrado por inclusão indevida de multas e juros. O Embargante propõe o pagamento do valor incontroverso em parcelas.
Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa e Cobrança
Petição inicial de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa, cumulada com cobrança de quantia a ser liquidada, baseada em título executivo judicial transitado em julgado. Requer a citação dos executados para entrega do bem ou oposição de embargos.
ROL DE TESTEMUNHAS (CPC)
ROL DE TESTEMUNHAS apresentado pela parte autora para audiência de instrução e julgamento, listando os dados completos e endereços das testemunhas a serem intimadas, conforme o art. 450 do CPC.
Petição/Requerimento Administrativo contra Serventuário
Requerimento de instauração de procedimento administrativo contra serventuário judicial (escrevente) por atraso na prática de ato processual, com base no Art. 194 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse de bem móvel (veículo) cumulada com reparação de danos (aluguéis/indenização), fundamentada na retenção indevida do bem por oficina mecânica que agiu em autotutela. O autor requer liminar, gratuidade de justiça e, ao final, a confirmação da posse e a condenação em danos materiais e sucumbência.
Petição Inicial
Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito (duplicatas sem aceite) com pedido de antecipação parcial de tutela para sustar os efeitos de protesto já lavrado, alegando inexistência de relação comercial ou débito.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por infração legal e contratual (desvio de finalidade), cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O autor pleiteia prioridade de tramitação por ser portador de doença grave. Inclui a citação do fiador como litisconsorte passivo.
Apelação Cível
Modelo de Petição de Apelação Cível em Ação de Família (Divórcio Litigioso), focada em preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa (decisão surpresa e indeferimento de perícia) e ausência de fundamentação, além de discutir o mérito sobre partilha de bens e alteração da guarda compartilhada.
Petição/Requerimento em Inventário
Requerimento em processo de inventário pleiteando a reserva de um bem imóvel (com localização e registro especificados) para sobrepartilha, justificando pela dificuldade de avaliação do bem.
Contrarrazões de Apelação Cível
Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando a manutenção da sentença que determinou o fornecimento de stents farmacológicos e indenização por danos morais. A peça foca na preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, na abusividade da recusa do plano de saúde.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Infração Contratual cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios da Locação. A ação visa o despejo do locatário por inadimplência de aluguéis, taxas de condomínio e IPTU, além da substituição da garantia locatícia (fiança falida), com a condenação do réu ao pagamento dos débitos e multa contratual.
Habeas Corpus
Modelo de petição de Habeas Corpus liberatório, substitutivo de Recurso Especial, impetrado perante o STJ contra medida socioeducativa de internação aplicada a menor por ato infracional análogo a tráfico de drogas. A tese principal sustenta a ausência de fundamentação das decisões e a inaplicabilidade da internação, conforme a Súmula 492/STJ. Inclui pedido liminar.
Petição de Execução de Obrigação de Fazer
Petição incidental para requerer a execução de obrigação de fazer determinada em sentença, com base no art. 633 do CPC, ante o descumprimento pelo executado, solicitando nomeação de perito e expedição de edital para execução por terceiro.
Contestação
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento, alegando que a mora não é do Requerido, mas sim do Requerente (consignante), que deixou de cumprir o acordo de levar o pagamento até a residência do contestante. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários.