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Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Pronúncia Homicídio Qualificadora
Recurso em Sentido Estrito
Vara CriminalRecorrente
27 de abr. de 2025Modelos Jurídicos
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Alegações Finais em Ação Penal
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Defesa em Inquérito Policial
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Vara da ComarcaRéu
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Exceção de Coisa Julgada em Ação Penal
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Vara CriminalRequerente
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Alegações Finais em Processo Penal
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7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PIréu
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Razões de Recurso
Recurso de Apelação
Vara {ESPECIFICACAO_VARA} da Comarca de {NOME_DA_COMARCA}Apelante
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Resposta do acusado
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00ª Vara de Delitos de TrânsitoParte Recorrente
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Alegações Finais em Processo Crime
Alegações Finais
Vara da ComarcaDefensor
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