Encontre o modelo perfeito para sua necessidade jurídica
Mostrando 20 modelos
Petição/Requerimento Administrativo contra Serventuário
Requerimento de instauração de procedimento administrativo contra serventuário judicial (escrevente) por atraso na prática de ato processual, com base no Art. 194 do CPC.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Imissão de Posse com pedido liminar, fundamentada na comprovação da propriedade do autor (doação administrativa) e na posse injusta do requerido. O requerente pleiteia a concessão imediata da posse (liminar), a procedência final da ação, a condenação em custas, honorários e indenização por perdas e danos diários até a desocupação, além de medidas processuais para garantir a eficácia da citação.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Despejo com fundamento na retomada para uso próprio do locador, conforme art. 46, III, da Lei 8.245/91. Requer a citação do locatário e a decretação do despejo.
Petição
Modelo de petição de Pedido de Liberdade Provisória, com réu preso, fundamentado nos arts. 310, III, 322, parágrafo único e 350 do CPP, alegando ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e a impossibilidade de arcar com fiança, apesar da gravidade abstrata do delito imputado (homicídio qualificado).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Cobrança pelo rito sumaríssimo, pleiteando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança expurgados em diversos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor), com pedidos de gratuidade de justiça, preferência de tramitação por serem autores idosos, inversão do ônus da prova para apresentação de extratos, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças corrigidas acrescidas de juros remuneratórios.
Petição/Requerimento de Extinção de Execução
Requerimento de extinção de processo de execução com fundamento na prescrição intercorrente ocorrida após a suspensão do processo, conforme os artigos 924, V, e 925 do CPC/2015.
Petição Inicial de Execução de Título Extrajudicial
Petição inicial de Ação de Execução de Contrato Não Cumprido (Obrigação de Fazer), com base em escritura pública de divórcio extrajudicial, visando garantir o direito de visita a animal de estimação e pleiteando a aplicação de multa diária (astreintes) por descumprimento.
Alegações Finais - Processo Crime
Alegações Finais em Processo Crime, versando sobre o crime de receptação culposa (Art. 180, § 1º do CP). A defesa argumenta a atipicidade da conduta, focando na comprovação do preço justo, na boa-fé do acusado, na imprestabilidade do laudo de avaliação policial e na ausência dos elementos necessários para configurar a culpa. Pede a absolvição com base no Art. 386 do CPP ou, subsidiariamente, o perdão judicial (Art. 180, § 3º do CP).
Petição Intermediária (Trabalhista)
Petição intermediária em processo trabalhista requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial para cumprimento de carta precatória, com base no CPC e na CLT.
Agravo Regimental (Criminal)
Modelo de Agravo Regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial Criminal em ação penal por homicídio doloso qualificado. A peça alega não incidência da Súmula 7/STJ, discute a nulidade processual por inversão de depoimentos e combate a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da liberdade provisória por falta de fundamentação concreta, fazendo referência a jurisprudência e doutrina.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, com pedido subsidiário de revisão, baseada na maioridade civil dos alimentandos, na alteração da capacidade financeira do alimentante (*binômio necessidade/possibilidade*) e na formação de litisconsórcio passivo necessário unitário (*intuitu familiae*).
Representação Administrativa contra Juiz
Representação administrativa contra juiz de primeiro grau por excesso de prazo injustificado na condução de processo judicial, com base no art. 198 do CPC, solicitando a instauração de procedimento administrativo e, se necessário, a designação de novo juiz para o feito.
Petição/Cumprimento de Sentença
Petição simples requerendo a juntada da CTPS e o cumprimento de obrigação de fazer (retificação) imposta à Reclamada em sentença transitada em julgado, em atenção a despacho judicial anterior.
Petição/Requerimento
Petição para requerer a concessão de Liberdade Provisória, com dispensa de fiança, com base na hipossuficiência financeira do réu, conforme autoriza o art. 350 do CPP.
Recurso Especial Cível
Recurso Especial Cível interposto contra acórdão que manteve honorários advocatícios irrisórios. O recurso alega violação a lei federal (CPC, art. 85, § 2º) e divergência jurisprudencial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da CF. O procedimento detalha o cabimento e os pressupostos de admissibilidade, incluindo o prequestionamento e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para a revisão da verba honorária.
Template de Conteúdo Legal (Incompleto)
Template extremamente incompleto, contendo apenas fragmentos de texto, variáveis ({DESCONTO_PERCENTUAL}, {NUMERO_DE_RESULTADOS}) e ruído de navegação, sugerindo uma página de resultados ou um produto legal. Não há estrutura de petição identificável.
Contestação
Contestação à Ação de Consignação em Pagamento, alegando que a recusa em receber o valor decorreu do atraso no pagamento em relação à data acordada, e requerendo a improcedência da ação e a condenação da parte contrária nas custas e honorários. Inclui a qualificação de uma testemunha para comprovar as alegações.
Notificação Judicial
Modelo de Notificação Judicial com base no art. 867 do CPC e art. 38, §3º da Lei 8.245/91, solicitando ao locatário a substituição da garantia locatícia (ações falidas) no prazo legal, sob pena de rescisão contratual.
Petição Inicial
Petição inicial distribuída perante a Vara da Infância e Adolescência, pleiteando a revisão de contrato de prestação de serviços educacionais (creche) em razão da onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, com pedido expresso de tutela de urgência para suspensão de pagamentos por 6 meses, fundamentando-se na teoria da imprevisão (art. 317, CC) e no CDC (art. 6º, V). A petição dedica grande parte à preliminar de competência da Vara Especializada.