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Petições

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Atualizado em 27 de abril de 2025

Template de Endereçamento a Juízos e Tribunais

Template de Endereçamento de Peça Processual

Vara de Família • autor

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Pareceres

Parecer sobre o Artigo 8º da Lei das PPPs

Parecer

Parecer jurídico sobre a constitucionalidade do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), que tratam da vinculação de receitas públicas e da instituição de fundos especiais (FGP) como garantias para obrigações pecuniárias da Administração Pública. O parecer conclui pela manifesta inconstitucionalidade de ambos os dispositivos por violarem princípios constitucionais financeiros e orçamentários, como a não vinculação de receitas e as regras para criação de fundos especiais.

Outroneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Ação de Defesa do Consumidor

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Defesa do Consumidor pleiteando a entrega de celular adquirido, com pedido de inversão do ônus da prova, condenação em obrigação de fazer (entrega de novo produto) com multa diária e indenização por danos morais, em virtude de atraso e extravio do produto.

Outroautor

27 de abr. de 2025

Petições

Mandado de Segurança c/c Pedido de Medida Liminar

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Modelo de Petição Inicial de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra decisão judicial teratológica de Juizado Especial Cível que declinou de ofício da competência para a Justiça Comum em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde visando medicamento para Mal de Alzheimer, sob a alegação de complexidade da causa. O modelo argumenta sobre a faculdade do autor em escolher o rito processual e a ilegalidade do ato.

Vara Criminalneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Documento de Oferta de Desconto

Template Promocional/Informativo

Template promocional contendo uma oferta de desconto via PIX, incentivo à avaliação para recebimento de petições e dicas de busca para o sistema de jurisprudência online.

Outroneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Recurso Extraordinário

Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).

Supremo Tribunal Federalneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Denúncia Criminal

Denúncia

Denúncia penal oferecida pelo Ministério Público contra dois denunciados pelo crime de abandono de incapaz, com a descrição dos fatos e o rol de testemunhas para instrução processual.

Vara Criminalministerio-publico

27 de abr. de 2025

Petições

Impugnação a Contestação em Juizado Especial Cível

Impugnação à Contestação

Impugnação à contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrente de atraso de voo, rebatendo as teses de caso fortuito, decadência e inaplicabilidade do CDC, com base em jurisprudência e doutrina de Orlando da Silva Neto.

Vara Cívelautor

27 de abr. de 2025

Petições

Alegações Finais por Memoriais em Ação de Regulamentação de Visitas

Petição/Alegações Finais

Petição (Memoriais) em Ação de Regulamentação de Visitas, na qual a parte Ré alega cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e, no mérito, argumenta pela impossibilidade de regulamentação de visitas paternas devido ao histórico de envolvimento do Autor com tráfico de drogas e agressividade, visando a proteção do menor.

Vara de Famílianeutral

27 de abr. de 2025

Petições

Petição de Liberdade Provisória

Pedido de Liberdade Provisória

Pedido de Liberdade Provisória para indivíduo preso em flagrante por infração ao artigo 121 do Código Penal, alegando condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, profissão) e a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, com citação de jurisprudência do STF.

Vara Criminalautor

27 de abr. de 2025

Petições

Habeas Corpus

Habeas Corpus impetrado contra prisão preventiva decretada sem os requisitos do art. 312 do CPP, argumentando que a substância entorpecente foi encontrada apenas com o co-réu, e que o paciente possui residência fixa e bons antecedentes, pleiteando a revogação da custódia cautelar.

Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Ação Sumária de Pensão por Morte

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Sumária de Pensão por Morte movida por companheira contra o INSS, alegando a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica, com base na legislação previdenciária e constitucional. Requer a concessão do benefício desde a data do óbito, a citação do INSS, a produção de provas e a concessão da justiça gratuita.

Outroautor

27 de abr. de 2025

Petições

Reclamação Trabalhista por Assédio Moral

Reclamação Trabalhista

Reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos morais decorrentes de assédio moral (rigor excessivo e pressão por metas), com pedido de gratuidade de justiça, controle de constitucionalidade do teto indenizatório da CLT (art. 223-G, §1º) e condenação da Reclamada.

Vara do Trabalhoautor

27 de abr. de 2025

Petições

Agravo Retido

Instrumento de Agravo Retido interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas, alegando cerceamento de defesa, com minuta anexa para apreciação pelo Tribunal ad quem.

Vara Cívelneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra ato judicial que determinou a lacração de pivôs de irrigação, alegando risco de dano irreparável à lavoura do Impetrante, desrespeito ao prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ausência de risco ambiental ou de desabastecimento público. O pedido liminar visa suspender a ordem de lacração.

Tribunal de Justiçaneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais

Alegações Finais

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais contra a Fazenda Pública, focando na discussão sobre a responsabilidade subjetiva do Estado por omissão e a alegação de culpa exclusiva da vítima devido às condições de conservação do veículo e as condições climáticas no momento do acidente.

Vara da Fazendaautor

27 de abr. de 2025

Petições

Requerimento de Arbitramento de Fiança

Requerimento de arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro para obtenção de liberdade provisória em inquérito policial, pleiteando a fixação do valor no patamar mínimo com base na condição econômica do requerente.

Outroautor

27 de abr. de 2025

Petições

Contestação aos Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro

Contestação a Embargos de Terceiro, arguindo a ineficácia da alienação do veículo constrito por ter ocorrido após a citação do executado e a ciência da penhora, nos termos do art. 792, II, do CPC/2015.

Outroneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Petição para Realização de Audiência em Segredo de Justiça

Petição/Requerimento em Ação Penal

Petição simples requerendo ao Juízo Criminal que o ato processual seja realizado em segredo de justiça, com fundamento na inconveniência da publicidade, com base no art. 792, §1º do CPP.

Vara Criminalneutral

27 de abr. de 2025

Petições

Pedido Principal em Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário

Pedido Principal

Este modelo de documento é um Pedido Principal na área do Direito Imobiliário. O conteúdo fornecido consiste em metadados do modelo, como número de páginas, datas de atualização, autor e informações de preço/pagamento, que não fazem parte do corpo legal da petição.

Vara Cívelautor

27 de abr. de 2025

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