Modelos Jurídicos

Atualizado em 27 de abril de 2025

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Ação de Despejo por Encerramento de Contrato de Trabalho

Petição Inicial

Vara Cível • autor

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Contestação

Contestação apresentada pelo Réu em ação movida pelo Autor. O Réu alega preliminarmente a ilegitimidade passiva por falecimento do afiançado, bem como a carência de ação por falta de interesse de agir, visto que a relação jurídica não é incerta e o contrato principal de locação já foi rescindido por sentença em ação de despejo. No mérito, sustenta a validade da fiança até a entrega das chaves devido à renúncia expressa dos fiadores ao art. 1.500 do CC e a manutenção da responsabilidade solidária, requerendo a improcedência total da ação.

Vara Cívelreu

Petição de Execução de Entrega de Coisa

Petição Intermediária em Ação de Execução

Petição intermediária em Ação de Execução baseada em título judicial (sentença transitada em julgado), requerendo a citação do executado para cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de quantidade específica de arroz e feijão, conforme art. 629 do CPC.

Contrarrazões em Apelação

Contrarrazões de Apelação em Ação de Reintegração de Posse com alegação de Usucapião como defesa

Contrarrazões à Apelação interposta em Ação de Reintegração de Posse, impugnando o pleito de usucapião arguido como defesa. O documento foca na má-fé processual do recorrente, na posse injusta e na ausência dos requisitos temporais e dimensionais para o usucapião, requerendo a manutenção da sentença e a condenação por litigância de má-fé.

Outroneutral

Petição de Arbitramento de Fiança

Petição

Petição incidental em Ação Penal solicitando o arbitramento de fiança em dinheiro para concessão de liberdade provisória ao réu, requerendo que o valor seja fixado no mínimo legal devido às dificuldades financeiras do acusado.

Vara Cívelreu

Modelo de Contestação Trabalhista Novo CPC

Contestação Trabalhista

Modelo de Contestação em Ação Trabalhista, focada na refutação de alegações de assédio moral, argumentando a ausência de ato ilícito e nexo causal, além de impugnar o _quantum_ indenizatório pleiteado.

Vara do Trabalhoneutral

Tribunal de Justiçaneutral

Petição de Recurso

Template de Endereçamento/Qualificação (Partes e Advogados)

Template focado na organização de cabeçalhos e qualificações de advogados, extraindo informações de contato e exibindo um bloco de notícias jurídicas recentes, comum em portais de conteúdo legal.

Agravo Interno em Recurso Inominado

Agravo Interno Turma Recursal

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal do Juizado Especial Cível contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado em ação revisional de contrato de plano de saúde, contestando reajuste unicamente por fator etário aplicado a idoso.

Vara Cívelneutral

Habeas Corpus Preventivo

Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando obter um Salvo-Conduto contra ameaça de constrangimento físico por parte de autoridade policial, fundamentado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.

Outroautor

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato omissivo do Prefeito Municipal que, por inércia de mais de 90 dias, impede a expedição do alvará de funcionamento da Impetrante, violando direitos constitucionais de livre exercício de profissão e petição.

Outroneutral

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais

Petição Inicial

Petição inicial de Ação de Reparação de Danos Morais contra a ECT por falha na prestação de serviço postal (atraso na entrega de Sedex), invocando a responsabilidade objetiva do Estado e a aplicação do CDC. O modelo detalha o quadro fático, a base legal (responsabilidade objetiva, CDC) e requer a condenação em danos morais.

Outroautor

Impugnação ao Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa, apresentada pelo Requerente contra o valor atribuído à causa pelo Requerido, fundamentada no art. 261 do CPC.

Petição Inicial - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela Antecipada

Petição Inicial

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Rescisão Contratual e Reparação por Danos Morais, movida por consumidor contra operadora de telefonia móvel devido à má prestação de serviços (velocidade de internet abaixo da contratada), resultando na cobrança indevida de multa de fidelidade e negativação do nome do autor. Requer concessão de tutela de urgência, declaração de inexigibilidade do débito, rescisão contratual e indenização por danos morais (in re ipsa).

Abertura de Inventário

Petição de Abertura de Inventário

Petição para abertura de inventário com pedido de nomeação do requerente (legatário) como inventariante, descrevendo os bens deixados pelo falecido e requerendo a partilha, com base no testamento e nas disposições do CPC.

Vara de Famílianeutral

Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo em Recurso Especial

Requerimento de Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Requerimento de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial, fundamentado na demonstração de *fumus boni iuris* (contrariedade a dispositivos legais) e *periculum in mora* (risco de dano grave e irreparável), com base no art. 1.029, § 5º, e art. 995, parágrafo único, do CPC.

Outroneutral

Ação Ordinária para Incorporação de Adicionais por Tempo de Serviço

Ação Ordinária

Ação Ordinária movida por Agentes Fiscais de Rendas contra a Fazenda Pública Estadual pleiteando a incorporação do tempo de serviço público anterior para fins de quinquênios, sexta-parte e reenquadramento na carreira, com base no direito adquirido e na violação ao princípio da isonomia, conforme as Leis Complementares 180/78 e 500/86, contra a restrição imposta pela LC 567/88.

Vara da Fazendaautor

Mandado de Segurança

Ação de Mandado de Segurança impetrada por pessoa jurídica contra ato de autoridade que alterou indevidamente o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias, antecipando-o de forma a coincidir com prazo anterior ao pagamento dos salários, sob pena de multa. O impetrante alega impropriedade da MP utilizada e a contradição com a CLT, requerendo concessão de liminar para manter o prazo anterior.

Tribunal de Justiçaautor

Petição de Alvará Judicial para Levantamento de Benefício Previdenciário

Petição/Requerimento de Alvará Judicial

Petição inicial visando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores residuais de benefício previdenciário deixados por falecida, para custeio de despesas funerárias, cumulado com pedido de assistência judiciária gratuita.

Reclamação Trabalhista - Adicional de Transferência

Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista pleiteando o pagamento do adicional de transferência (25%) devido pelo período em que o empregado foi transferido compulsoriamente, com base no art. 469, §3º da CLT.

Vara do Trabalhoneutral

Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente

Petição com Pedido de Tutela Provisória Antecedente

Petição inicial requerendo tutela provisória de urgência em caráter antecedente para reintegração imediata de posse de imóvel, devido ao inadimplemento contratual e início de demolição por parte do requerido.

Outroautor