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27 de abr. de 2025Petições
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Recurso Extraordinário Criminal CPP
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Petição de Progressão de Regime Prisional
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Vara de Direito da ComarcaRequerente
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Defesa em Ação Rescisória
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Tribunal Regional do TrabalhoRéu/Ré
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Agravo Regimental
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Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal
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Vara da Fazenda PúblicaExecutada
27 de abr. de 2025Petições
Compilação de Modelos de Documentos Judiciais
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Vara, Comarca, Tribunal de JustiçaImpetrante, Impetrado, Autor, Réu, etc.
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Recurso Extraordinário Cível
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Supremo Tribunal FederalRecorrente
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Queixa Crime
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Vara CívelQuerelante
27 de abr. de 2025Petições
Contraminuta em Agravo Interno em Recurso Extraordinário
Contraminuta em Agravo Interno
Supremo Tribunal FederalRecorrida
27 de abr. de 2025Petições
Documentos Diversos (Petições e Notícias Jurídicas)
Documentos diversos (petições, notícias)
Diversas instâncias (Vara de Execuções Penais, Tribunal de Justiça, Vara de Entorpecentes, Superior Tribunal de Justiça, Vara Federal)Diversas partes (Réu, Impetrante, Autor)
27 de abr. de 2025Petições
Resposta à Impugnação à Justiça Gratuita
Resposta à Impugnação
Vara de DireitoRéu
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal
Exceção de Pré-executividade
Vara da Fazenda PúblicaExecutada
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Ordem de Habeas Corpus
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Supremo Tribunal FederalImpetrante
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Embargos de Declaração
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Tribunal de JustiçaPARTE_AUTORA
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Recurso em Agravo de Instrumento
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Tribunal de JustiçaAUTOR
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Petição de Progressão de Regime
Petição
Vara CriminalReeducandos
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Resposta a Embargos de Declaração
Resposta Emb Declaração
Supremo Tribunal Federal (STF)Embargada e Embargante
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