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Contestação
Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, alegando a inexistência de inadimplência e a tempestividade da defesa, com pedidos de improcedência da ação e condenação em sucumbência.
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Prestação de Contas movida por proprietário de empresa contra quem foi encarregado da gerência durante sua ausência, visando exigir a apresentação das contas devidas, com base no Código Civil e no CPC.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança com pedido de medida liminar contra decisão judicial que determinou a penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90 e no CPC. Inclui preliminar de gratuidade de justiça e análise da tempestividade.
Template Comercial
Template simples para oferta de desconto percentual em compras pagas por meio específico.
Recurso Extraordinário
Modelo de interposição de Recurso Extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de Mandado de Segurança, reconhecendo a validade de contrato de servidor público celebrado sem concurso público, em tese de acumulação inconstitucional de cargos, com fundamentação em lei local posteriormente declarada inconstitucional. O recurso alega violação a dispositivos constitucionais (art. 37, II, XVI, XVII e art. 2º da CF).
Petição Inicial
Petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista ajuizada por pessoa jurídica devido ao falecimento do empregado, visando a liberação das verbas rescisórias e a entrega de documentos, em razão da incerteza sobre quem são os legitimados a receber, alegando a observância do prazo legal para afastar a multa do art. 477 da CLT.
Lei Federal
Template de uma Lei Federal que trata do mercado de capitais, abordando temas como fiscalização, sistema de distribuição, emissão de títulos, obrigações com correção monetária, ações endossáveis, sociedades de capital autorizado, fundos de investimento, tributação de rendimentos e alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro.
Recurso Administrativo
Recurso administrativo contra o resultado da segunda fase do Exame de Ordem, pleiteando a revisão da pontuação obtida na peça prático-profissional (Adjudicação Compulsória), argumentando que a escolha da referida ação é juridicamente correta, com base na jurisprudência majoritária do STJ, mesmo na ausência de registro do compromisso de compra e venda.
Execução de Título Executivo Judicial
Modelo de petição para Execução de Título Executivo Judicial referente a Obrigação de Fazer, com pedidos de aplicação de multa diária e medidas assecuratórias em caso de descumprimento de sentença transitada em julgado.
Petição Inicial
Este modelo é uma petição inicial na área de Direito Imobiliário e contém metadados sobre a sua autoria, data de atualização e histórico de revisões baseadas em jurisprudência e doutrina.
Petição
Petição para Retificação de Assentamento de Registro Civil visando a inclusão de sobrenomes paterno e materno do requerente, motivada pela existência de homônimos e o desejo de homenagear a ascendência familiar, fundamentada nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
Petição Inicial
Ação de Obrigação de Não Fazer contra provedor de internet por alteração unilateral do contrato, limitando a banda larga antes oferecida como ilimitada, com base no CDC e no Marco Civil da Internet. Requer a manutenção das condições contratuais originais e a inversão do ônus da prova.
Fragmento de Template/Aviso Comercial
Este fragmento contém uma oferta de desconto, instruções para busca em um sistema online, e publicidade para um Vade Mecum com jurisprudência gratuita. Não se trata de um documento legal formal, mas sim de elementos de uma interface web.
Contestação
Contestação em ação de reparação de danos morais e materiais, arguindo, preliminarmente, a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade e, no mérito, a inexistência de dano moral passível de indenização, bem como a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no *quantum* pleiteado.
Reclamação Trabalhista
Reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por assédio moral (uso de apelidos depreciativos e humilhação), com condenação em danos morais e demais verbas rescisórias. Inclui pedido de justiça gratuita.
Petição de Oposição (Intervenção de Terceiro)
Petição de Oposição (Intervenção de Terceiro) em Ação Reivindicatória. O Oponente alega ser o verdadeiro proprietário do imóvel disputado entre as partes da ação principal, requerendo o reconhecimento de seu domínio e a condenação dos litigantes originais nas verbas sucumbenciais.
Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta
Modelo de Reclamação Trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao não pagamento de salários e outras verbas. Inclui pedidos de Justiça Gratuita, pagamento de verbas rescisórias, FGTS com multa de 40%, indenização por dano moral por atraso salarial reiterado, e honorários advocatícios sucumbenciais. Detalha a necessidade de liquidação prévia dos pedidos.
Material Informativo/Artigo Jurídico
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Habeas Corpus
Ação de Habeas Corpus impetrada por Defensor Público em favor de sentenciado, visando a concessão de progressão de regime para o semiaberto. O impetrante argumenta que o segundo indeferimento do benefício baseou-se indevidamente na coisa julgada, ignorando a ocorrência de novo marco temporal e a jurisprudência consolidada que afasta a natureza hedionda do delito de atentado violento ao pudor com violência presumida (art. 214 c/c 224, 'a', do CP) e que protege a decisão inicial de regime, transitada em julgado sem recurso ministerial, contra a *reformatio in pejus* na fase executória.